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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10261160077408001 MG

ao recorrente, nos termos dos artigos 77, inciso IV c/c §2º; 79 c/c 80, inciso I, todos do CPC. A douta Procuradoria-Geral...° da CR/1988) e ilegal (por violação ao art. 150, § 4°, do CTM) o artigo 3° da Lei Municipal n. 3.440/2002, alterado... Pública - CIP dos anos de 2015 e 2016 - tem como fundamento o art. 150, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150228172001 MG

o inc. IV do art. 77 do NCPC, sob pena da desobediência constituir ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, podendo o juiz... e documento de identificação pessoal da parte, com autenticidade atestada pelo advogado (inc. IV do art. 425 do NCPC). Fica... Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Fórum de Debates e E...

Andamento do Processo n. 0829868-50.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 19/11/2018 do TJMS

inciso IV do artigo 77 do CPC. 9 - Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora... judiciária ao Requerente. 2- Ante a necessidade de produção de prova pericial para eventual autocomposição, nos termos do art..., com advertência contida no artigo 335 do CPC, para apresentar defes...

Andamento do Processo n. 0833909-60.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 19/11/2018 do TJMS

produção da prova e pela pena prevista no inciso IV do artigo 77 do CPC. 9 - Efetivado o depósito dos honorários periciais... autocomposição, nos termos do art. 334, §4°, II do Código de Processo Civil, dispenso a realização de audiência... de conciliação. 3- Cite-se a Requerida, com advertência contida no artigo 335 ...

Andamento do Processo n. 0834272-47.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 19/11/2018 do TJMS

de responder pelas consequências decorrentes da não produção da prova e pela pena prevista no inciso IV do artigo 77 do CPC... ao Requerente. 2- Ante a necessidade de produção de prova pericial para eventual autocomposição, nos termos do art. 334, §4°, II... contida no artigo 335 do CPC, para apresentar defesa. 4- Apr...

Andamento do Processo n. 1646-25.2017.8.10.0057 - Processo Cível e do Trabalho - 19/11/2018 do TJMA

e para o réu da revelia. A violação ao disposto nos incisos IV e VI do art. 77, do Novo Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1646-25.2017.8.10.0057 - Processo Cível e do Trabalho - 19/11/2018 do TJMA Processo n.º 1646... a três, independentemente de intimação deste juízo. 2. Nos termos do art. 6º, VIII,...

Andamento do Processo n. 0113868-70.2002.8.05.0001 - Inventário - 19/11/2018 do TJBA

assim se manifestar sobre a petição e os documentos de fls. 96/123, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 77, IV.... Intime-se o advogado Francisco Pires Buisine Ribeiro, OAB/BA 13.280, para prestar contas do alvará de fl. 77, bem..., § 2º, do NCPC. Intime-se a herdeira Ivone Simas Bessa, por seu advogado...

Andamento do Processo n. 0551764-23.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 19/11/2018 do TJBA

dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, 2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa.... Nec. Cumpra-se, com extrema brevidade, observadas as cautelas de lei. P.I. 2ª Vara da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 0568155-53.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 19/11/2018 do TJBA

. 77, IV c/c art.77, §2º do NCPC), podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento.... Nos termos do disposto no art. 335, inciso I, do NCPC, o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias, terá início... no conceito de necessitada, estabelecido no art. 98, do NCPC. Intime-s...

Andamento do Processo n. 0568172-89.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 19/11/2018 do TJBA

, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do NCPC), podendo ser aplicada ao responsável... de antecedência, para comparecer ao ato processual. Nos termos do disposto no art. 335, inciso I, do NCPC, o prazo para oferecer... devidamente qualificada, com base nos fatos e fundamentos jurí...

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