Inciso IV do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000289-09.2017.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000289-09.2017.5.23.0086 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE…

Andamento do Processo n. 1119905-75.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 01/03/2021 do TJSP

Processo 1119905-75.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Salim Ayde - Vistos. Acolho a competência. Nos termos do art. 247 do…

Andamento do Processo n. 0700011-48.2021.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Bancários - 01/03/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ SÁVIO MEIRA MARTINS (OAB 18105/AL) - Processo 0700011-48.2021.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - AUTORA: Maria Rosalva da Silva - À luz do exposto, CONCEDO A…

Andamento do Processo n. 0700012-33.2021.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Bancários - 01/03/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ SÁVIO MEIRA MARTINS (OAB 18105/AL) - Processo 0700012-33.2021.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - AUTORA: Maria Rosalva da Silva - À luz do exposto, CONCEDO A…

Andamento do Processo n. 0700147-45.2021.8.02.0057 - Cumprimento de Sentença / Direito Civil - 01/03/2021 do TJAL

ADV: ANTÔNIO DAMIÃO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 15214/AL) - Processo 0700147-45.2021.8.02.0057 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AUTOR: Jose Bento da Silva - Como primeira medida, já que o…

Andamento do Processo n. 0048147-97.2014.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2021 do TJDF

N. 0048147-97.2014.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: DF27631 - MARCONE OLIVEIRA PORTO, DF21061 - CLEIRE LUCY CARVALHO ALVES. R: FABIANA…

Andamento do Processo n. 0054776.71.2017.8.09.0116 - Apelação Cível N° - 01/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 25/02/2021 22:37:16 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0054776-71.2017.8.09.0116 CLASSE PROCESSUAL : Ação Rescisória POLO ATIVO :…

Andamento do Processo n. 0000032-73.2020.5.09.0892 - ATOrd - 01/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000032-73.2020.5.09.0892 RECLAMANTE JOSE BENTO CORREIA ADVOGADO FATIMA ROSANGELA RODRIGUES(OAB: 58451/PR) RECLAMADO MAXIPRELL INDUSTRIA DE PREGOS EIRELI - EPP ADVOGADO EDINIR…

Andamento do Processo n. 0000032-73.2020.5.09.0892 - ATOrd - 01/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000032-73.2020.5.09.0892 RECLAMANTE JOSE BENTO CORREIA ADVOGADO FATIMA ROSANGELA RODRIGUES(OAB: 58451/PR) RECLAMADO MAXIPRELL INDUSTRIA DE PREGOS EIRELI - EPP ADVOGADO EDINIR…

Andamento do Processo n. 0002060-92.2012.5.09.0892 - ATOrd - 01/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002060-92.2012.5.09.0892 RECLAMANTE MARILDE ANACLETO ADVOGADO CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ(OAB: 48448/PR) ADVOGADO LEO MARCOS PAIOLA(OAB: 15629/PR) ADVOGADO GUSTAVO MUNIZ…