Art. 77, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

Andamento do Processo n. 0002474-52.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/10/2019 do TRF-2

averiguação de crime de desobediência à decisão judicial e certificando o na oportunidade dos termos do art. 77, inciso IV... Número antigo: 2012.51.01.002474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) …

Andamento do Processo n. 1003073-62.2019.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJSP

a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 , IV , do CPC , ficando as partes cientes... do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos I…

Andamento do Processo n. 0020508-17.2016.8.19.0061 - 14/10/2019 do TJRJ

. Art. 77 , IV do CPC/15 , considerando tal fato como ato atentatório à dignidade da justiça e aplico-lhe multa... correspondente à 10% do valor atualizado da causa, em favor do FETJ, na forma do Art

Andamento do Processo n. 722-86.2017.4.01.3811 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 14/10/2019 do TRF-1

de aplicação da multa prevista no art. 77, IV, do CPC, no caso de injustificado descumprimento. 2ª Vara Jef Adjunto Cível...

Página 1101 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei ... atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do …

Página 1577 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do NCPC, combinado com o § 2º do mesmo artigo... todos os fins de Direito. SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, …

Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação... das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em …

Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

comparecimento da testemunha à audiência designada implicará na desistência da prova. Nos termos do art. 139, III e IV, c/c art.... 77, IV e §2º, todos do CPC, fixa-se, a título preventivo e de …

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, III e IV, c/c art. 77, IV e §2º, todos do CPC, fixa-se, a título preventivo e de desestímulo às ausências injustificadas.../2019, às 14:15h. Intime-se, servindo esta de mandado, concedida a …

Página 1619 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da testemunha à audiência designada implicará na desistência da prova. Nos termos do art. 139, III e IV, c/c art. 77, IV... o ato deprecado, designo o dia 11/11/2019, às 15:05h. Considerando o …