Art. 77, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

Andamento do Processo n. 0007617-24.2019.8.19.0007 - 22/10/2019 do TJRJ

produzir, em cinco dias, justificando sua necessidade e utilidade (art. 77, III, CPC).Havendo interesse na prova... testemunhal, deverá ser apresentado o rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena …

Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

deverão observar a recomendação contida no artigo 77, inciso III, do CPC, quanto ao dever de não produzir provas ou praticar... atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de direito, bem …

Página 281 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

ou desnecessários à defesa do direito (CPC, art. 77, III). 02. Dito isso, INTIMESE o exequente para, em cinco dias, indicar...: RENATO CHAGAS CORREA MARTINS (OAB 8184A/MT) Sessão de Conciliação - Ar…

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da justiça (art. 77 , III do CPC ), situação em que ensejará aplicação das penas previstas nos artigos 81 do CPC... ) a partir da citação (art. 405 , CC ), até a entrada em vigor da Lei 11.960 …

Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da justiça (art. 77 , III do CPC ), situação em que ensejará aplicação das penas previstas nos artigos 81 do CPC.... 77 , III do CPC ), situação em que ensejará aplicação das penas previstas nos art…

Página 3396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

). Tal entendimento, aliás, encontra-se em plena consonância com o disposto no artigo 77 , inciso III , do Novo Código... de seu convencimento” (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC …

Página 3636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

. 77 , III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores... (1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC /2015 o substrato fático …

Página 3638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do art. 77 , III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores..., sem exame do mérito, com fundamento no art. 485 , inc. I e VI , do CPC , …

Página 445 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

as provas que pretende efetivamente produzir, em cinco dias, justificando sua necessidade e utilidade (art. 77, III, CPC... da prova, nos termos do art. 357, §4º, do CPC.Após, voltem conclusos para …

Página 5820 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

. 80 e 81, CPC), nos casos de violação ao art. 77, I, II e III, CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme; Sérgio Cruz Arenhart... aos deveres enumerados no art. 77, CPC, podem repercutir em diferentes …