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21 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, especificando, em caso positivo, a utilidade. As partes deverão observar a recomendação contida no artigo 77, inciso III..., com fundamento no artigo 485, III do CPC. 10 - Intime-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP) Processo 1012462..., extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso...

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

Federativo. Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III... de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos... [Lei Complementar 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo ...

Pg. 3280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

da parte não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito (art. 77, III, do CPC), bem como cabe... advocatícios de 5% sobre o valor atualizado do crédito (art. 513, §2º, II, e 701 do Código de Processo Civil) Fica(m) a(s...) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo...

Pg. 3653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

dignidade da justiça (art. 77, III do CPC), situação em que ensejará aplicação das penas previstas nos artigos 81 do CPC... à dignidade da justiça (art. 77, III do CPC), situação em que ensejará aplicação das penas previstas nos artigos 81... extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Com o trânsit...

Pg. 3654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

e VI do CPC) e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III do CPC), situação em que ensejará aplicação das penas..., IV e VI do CPC) e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III do CPC), situação em que ensejará aplicação... previstas nos artigos 81 do CPC, autorizada pelo art. 1.046, § 2º, do CPC. ...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

processual da parte não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito (art. 77, III, do CPC), bem... e regulares efeitos. JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Após..., do CPC). 6- Os pontos controvertidos (art. 357 e incisos, do...

Pg. 3527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017) A autora deverá em até 15 dias, juntar... no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o en...

Pg. 3533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art...-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico... atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a de...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE.... Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC.... 77, III, do CPC/1973, nas demandas propostas contra os demais entes fede...

Pg. 488. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

O DISPOSTONO INCISO III DO ART. 77 C/C 79 DO CPC.DECORRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM. Proc. 0011402-59.2008.8.19.0207... NO ART. 77, III C/C 79 DO CPC..2- Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação. Decorrido...Pg. 488. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de ...

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