Inciso III do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

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Tribunal de Justiça Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes Agravo de Instrumento n.º 0801770-32.2021.8.02.0000 Fornecimento de Medicamentos 2ª Câmara Cível Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Agravante :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2066981-45.2021.8.26.0000 SP 2066981-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2066981-45.2021.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000585-63.2020.8.19.0061

Primeira Câmara Cível Apelação nº 0000585-63.2020.8.19.0061 1º Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2º Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª Apelada: SIRLEI DE SOUZA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0094603-62.2020.8.19.0001

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Incidente de Suspeição nº 0094603-62.2020.8.19.0001 Exceipiente: Moyses Liberman Excepta: Juíza de Direito Dra. Priscila…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0094603-62.2020.8.19.0001

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. INCIDENTE EMBASADO NO ARGUMENTO DE QUE A JUÍZA TERIA SE SENTIDO GRAVEMENTE OFENDIDA COM A EXPRESSÃO "JUÍZA SUBSTITUTA", REVELANDO SUPOSTA ANIMOSIDADE HÁBIL A …

Andamento do Processo n. 0094603-62.2020.8.19.0001 - Incidente de Suspeicao - 07/05/2021 do TJRJ

045. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0094603-62.2020.8.19.0001 Assunto: Suspeição / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL…

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ADV: TIAGO MARQUES NOGUEIRA (OAB 15404/AM) - Processo 0600325-03.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Quitação - EXEQUENTE: Higson Martins Leite - Em aditamento à decisão que…

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