Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO SR. . JUIZ DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E ROL DE LIGAÇÕES /…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41o VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E ROL DE LIGAÇÕES / AUSÊNCIA DE PRETENSÃO…

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0134/2021 Processo 0000122-84.2017.8.26.0012 (processo principal 0000137-87.2016.8.26.0012) - Cumprimento de sentença -Causas Supervenientes à Sentença -…

Página 3730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1014150-15.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Sebastião Gonçalves Lima -Jose Borges dos Santos - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,…

Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 3ª Vara Cível Listas Lista 0050/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). GIL VELLOZO…

Página 301 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Como compete a parte autora apresentar todos os documentos necessários que demonstre seu direito, desde o início da ação, haja vista os princípios norteadores dos Juizado e como o expert não…

Página 13428 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Jurisprudência estabelece que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou…

Página 13500 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

XVI. Quanto ao pedido de exclusão das penalidades aplicadas ao autor por litigância de má-fé, aduzindo que não agiu com dolo/intenção de burlar a boa-fé processual, entendo que razão não lhe assiste,…

Página 25 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Maio de 2021

uma instituição financeira, demonstrando que possui condições de arcar com os custos processuais. Adv -Sergio Rezende Magalhaes, Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho, Leonardo Platais Brasil…

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AO EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ – RJ Do real cenário do autor – Extrato de utilização - Da inversão do ônus da prova - Da aceitação das telas sistêmicas –…