Art. 77, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008812920178120004 MS 0800881-29.2017.8.12.0004

da juntada do contrato, não é verdade. A parte autora deixou de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77 , I , CPC... e resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0731680-81.2019.8.07.0015 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJDF

ainda que essa informação será prestada sob sua responsabilidade (artigos 6º e 77 , inciso I , ambos do CPC ). 2. Vindo... como acoste a respectiva procuração, tudo nos termos do art. 2º, inciso V, …

Andamento do Processo n. 0318745-02.2017.8.24.0038 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSC

A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 77, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA... ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por …

Andamento do Processo n. 0010927-66.2019.5.15.0050 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST " (Súmula 27). Ocorre que a lei...-se que as partes e seus procuradores procedam com lealdade (CPC, …

Andamento do Processo n. 0010927-66.2019.5.15.0050 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST " (Súmula 27). Ocorre que a lei...-se que as partes e seus procuradores procedam com lealdade (CPC, …

Andamento do Processo n. 0010927-66.2019.5.15.0050 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

. 13.105/2015, abaixo reproduzidos: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos..., exige-se que as partes e seus procuradores procedam com lealdade (CPC, …

Andamento do Processo n. 0010701-66.2018.5.15.0092 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

pelo artigo 77, I e VI do CPC, imposta a "todos aqueles que de qualquer forma participem do processo", na medida em que não...Andamento do Processo n. 0010701-66.2018.5.15.0092 - ATOrd - 21/02/2020 …

Página 778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

sob sua responsabilidade (artigos 6º e 77, inciso I, ambos do CPC). 2. Vindo a manifestação, intimem-se os sócios excluídos... o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo …

Página 229 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

PELO JUÍZO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 77, I, DO CPC/2015.... VERBA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO …

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Fevereiro de 2020

' (art. 77, I, do CPC) e proceder com lealdade e boa-fé. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ... sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993). Assim sendo, …