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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077920833 RS

processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Adito, ainda, que por força de lei ut art.99,§2º do CPC/15... como atentado à dignidade da justiça ut art.77, incs. I e II do CPC, pois expuseram fatos em desconformidade com a verdade..., por obrarem processualmente contra a regra geral da boa-fé ex vi do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076613728 RS

. 77, I, 80, II e 81 do CPC/15. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Inalterada a situação financeira... impositiva. 2. Revogação da gratuidade de justiça Cumpre salientar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal..., as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181118654001 MG

de honorários advocatícios em face da sucumbência recursal nos termos do art. 85, §1º e 2º do novo CPC (Lei 13.105/2015... de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, NCPC. No caso concreto, a ação foi ajuizada com a omissão da verdade ou, até... mantida a condenada na pena por litigância de má-fé, uma vez que carac...

Andamento do Processo n. 7013093-86.2018.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJRO

inaudita altera pars, eis que tenho por verdadeira a alegação da guarda de fato dos menores, ante o dever inserto no art. 77... DE MEDEIROS -RO0005764 Nome: MARCIA FERREIRA RIBEIRO Endereço: desconhecido Nome: DORADILSON FERREIRA DA CONCEIÇÃO..., instruindo o pedido com documentos e dando à causa o valor de R$ 954,00....

Andamento do Processo n. 0000289-95.2018.5.11.0251 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-11

judiciais, de natureza antecipatória ou final (art. 77, I a V, do CPC). Ocorre que para a aplicação da litigância de má-fé faz... c/c art. 879, §7º da CLT c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST, com exceção dos danos morais... meramente indenizatório (art. 883 da CLT, art. 404 do CC e OJ 400 da SBDI...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

nos termos do artigo 782, parágrafo 3º do CPC/2015. Posteriormente, nos termos do art. 921, III e § 1º, DEFIRO a suspensão... implicará na fixação de sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, I e IV do CPC), sem prejuízo da aplicação... do nome dos executados em cadastros de inadimplentes nos termos...

Pg. 4966. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

de que destituída de fundamento, violando o disposto no art. 77, I e II, do CPC. A má-fé, portanto, é evidente, conforme prevê... o art. 80, I, II e III, do citado código. Com relação ao pedido contraposto formulado pela promovida, tenho... supra para, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos...

Pg. 4977. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

de que destituída de fundamento, violando o disposto no art. 77 , I e II , do CPC . A má-fé, portanto, é evidente, conforme... prevê o art. 80, I, II e III, do citado código. Com relação ao pedido contraposto formulado pela promovida, tenho... os fundamentos supra para, com fulcro no art. 487 , I , do CPC , JULGAR IMP...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

inserto no art. 77, I, do CPC, prestando-se, então, a tutela vindicada como medida para regularizar situação de fato há... judicial, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 14, da Lei Estadual 3.896/2016). OBSERVAÇÃO: A parte deverá... DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportuname...

Pg. 55. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

) custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, in fine), bem como no pagamento de multa e indenização... por prática configuradora de litigância de má-fé (arts. 77, I e 80, V, do CPC), decorrente do dano causado ao INSS... da Lei 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrári...

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