Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Petição - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP Autos n° DAVID CARDOSO , brasileiro, aposentado, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Habilitação de Crédito

VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010318-96.2018.5.15.0057 Em 06 de novembro de 2018, na sala de sessões da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 18a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO O , por seu procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Exa. manifestar-se sobre os…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

Todavia, o valor dos honorários advocatícios pactuados entre as partes já haviam sido pagos pela contratante, tanto é verdade que o autor não questiona isso nestes autos. Contudo, para surpresa da…

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Rot - de Marfrig Global Foods contra Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO - RO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTRA-INTRA, nos…

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Acum - de Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia contra Marfrig Global Foods

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO - RO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTRA-INTRA, nos…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Magazine Luiza

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO N° MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com sede na…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível - contra Construtora Wasserman

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Autos n°. CONSTRUTORA WASSERMAN S/A, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ sob n°…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que esta…

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CUBATÃO - SP. Processo n°: Ação: Embargos à execução fiscal A FAZENDA PÚBLICA DE CUBATÃO, por…