Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARUJÁ-SP Gaspar dos Santos , brasileiro, solteiro, caminhoneiro, portador da cédula de identidade RG n°: e CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Moradores e Proprietarios dos Parques Luciamar e Xangrila

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DOS PARQUES LUCIAMAR E XANGRILÁ , inscrita no Ministério da , -15, Município de Campinas, Estado de São…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Alpha Green Business Tower contra Gafisa

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP CONDOMÍNIO ALPHA GREEN BUSINESS TOWER , localizado na CEP , inscrito no CNPJ sob n°. , com email ,…

Recurso - TJPA - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Embargos à Execução Fiscal - de Banco PAN contra Municipio de Parauapebas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Autos n° BANCO PAN S.A ., oportunamente qualificado nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Omni Credito, Financiamento e Investimento

1 OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ/MF sob n° , com sede na ° Andar, Itaim Bibi, , São Paulo/SP, endereço eletrônico , representada por sua advogada(doc. anexo), vem,…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - contra Banco Santander (Brasil

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS -SP. PROCESSO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pessoa jurídica registrada sob o CNPJ , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação R$3.003,66(Três Mil Cento e Tres Reais e Sessenta e Seis Centavos) - Execução de Título Extrajudicial - de Go.Med Distribuidora de Medicamentos contra Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiência da Visão

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP GO.MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME , CNPJ: , Bairro Setor dos Afonsos, município de Aparecida…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Banco Santander (Brasil contra ATB Riacho Grande Transportes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO 1 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa jurídica de direito privado,…

Contestação - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA DD. 3a ( TERCEIRA ) VARA CIVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ. Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial Processo n°: Autora :…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/ESP (MAT. ATIVIDADE ESPECIAL) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE…