Art. 77 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

[Criminal] Resumo do Informativo n° 966 do STF

, despesas e honorários advocatícios.” (3) CPC/2015: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres... de Civil de 1973 (CPC/1973) (2), correspondentes aos arts. 77, §§ 1º e 2º; e 774, …

Andamento do Processo n. 1007905-50.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no art. 774 , V , CPC , bem como no art. 77 , IV , § 2º , CPC . Intime... Ramos - Vistos. Fls. 196/197: Defiro. Nos termos do § 2º , do artigo 829 do …

Andamento do Processo n. 0077741-67.2005.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

(fl. 288/290), sob pena de aplicação de multa, nos termos do Art 77 do NCPC. Esta decisão valerá como ofício. Caberá à... Econômica Federal, a fim de que informe nestes autos, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 1045203-44.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

das sanções previstas no art. 77, §2º, do CPC. A aplicação da multa será analisada, ao final, por ocasião da sentença. No...(A) DE DIREITO ADRIANA TAYANO FANTON FURUKAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1001696-98.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

corte-, pena de multa - artigo 77, IV, do NCPC, e por ser imprescindível ao exercício da guarda em diversas relações... JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY …

Andamento do Processo n. 1000203-92.2020.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77 , III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos... o art. 10 do CPC /2015 a decisão com base em elementos de fato …

Andamento do Processo n. 1009529-13.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77 , III do CPC (Art. 77... julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz …

Andamento do Processo n. 0000461-29.2018.4.03.6205 - 21/02/2020 do TRF-3

atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §1º, do CPC, com aplicação de multa diária de R$ 500,00.... Cópia do presente servirá de Ofício/Mandado de Intimação ___/2020 para …

Andamento do Processo n. 0000226-62.2018.4.03.6205 - 21/02/2020 do TRF-3

de desobediência e por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §1º, do CPC, com aplicação de multa diária... os itens 2.1 e 2.2. Cópia do presente servirá de Ofício/Mandado …

Andamento do Processo n. 0000277-39.2019.4.03.6205 - 21/02/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 77, §1º, do CPC, com aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao INSS pelo descumprimento... de Intimação ___/2020 para cumprimento pela Central de Mandados …