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16 de julho de 2018
Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Andamento do Processo n. 168670-42.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

, 'a', 'b', e 2º, da Lei . Processo: 0188606.71.2016.8.09.0051 11.419/06; 77 e 205, § 2º, da Lei . 13.105/2015; MP ..., conforme art. 84, §4º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Após o trânsito em julgado, atendendo..., da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Após o ...

Andamento do Processo n. 0800393-80.2014.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - 16/07/2018 do TJMS

prescricional, prevê o art. 25 do Estatuto da OAB Lei n° 8.906/94, a prescrição da ação de cobrança de honorários... atualizado da causa, em favor da parte demandada, nos termos dos artigos 77, inciso I e II, 80, inciso II, 81 e 96..., todos do CPC c/c art. 55, § único, da Lei 9.099/95. Com urgência, oficie-se ao INSS...

Andamento do Processo n. 0152797-70.2011.8.19.0001 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

DE RETRATAÇÃO OU RATIFICAR O ENTENDIMENTO DIVERGENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TEMA 315 DO STF. ACÓRDÃO... que a solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77...Andamento do Processo n. 0152797-70.2011.8.19.0001 - A...

Andamento do Processo n. 432266-42.2008.8.09.0042 - Inventario - 16/07/2018 do TJGO

CONTIDA NO ITEM 3 DA PETICAO DE FL. 494/495, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PE NA DE INCORRER NAS SACOES PREVISTAS NO ART. 77...Andamento do Processo n. 432266-42.2008.8.09.0042 - Inventario - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 432266...

Andamento do Processo n. 320069-94.2016.8.09.0162 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 16/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 320069-94.2016.8.09.0162 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 16/07/2018 do TJGO NR... OU EXCESSIVO (CPC, ART. 537, 1). QUANTO A MULTA PORATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 77, 2 DO CPC... PERMISSIVO LEGAL (ART. 77, INCISOS IV E VI DO CPC) E RESTE CONFIGURADO O EL...

Andamento do Processo n. 0017327-29.2005.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/07/2018 do TJMA

-o do disposto no artigo 77 do CPC:Art. 77: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores... e Regimentos - 16/07/2018 do TJMA PROCESSO 0017327-29.2005.8.10.0001 (173272005) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... de efluentes ou captação de águas, e abster-se de conce...

Andamento do Processo n. 0313803-47.2015.8.19.0001 - 16/07/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 5009923-58.2016.4.04.7209 - Execução de Título Extrajudicial - 16/07/2018 do TRF-4

pago o preço, o ato será considerado como atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do inc. IV do art. 77 do CPC... judiciais, nos termos do parágrafo segundo do art. 77 do CPC. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo... DIRETA A PARTICULAR, na forma do Provimento 17, de 15/03/2013, da Co...

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