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11 de dezembro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Petição de Habilitação

.com, nos termos art. 287 do CPC , conforme procurações anexa, onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77... , inciso V , do CPC , em respeito ao disposto no art. 104 do CPC /2015. Diante do exposto, requer habilitação da advogada..., OAB/RN 15.814 consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10142354820178260037 SP 1014235-48.2017.8.26.0037

de endereço, conforme determina o art. 77 , V , do CPC/2015 . Nessa esteira, configurou-se seu sua inércia em regularizar... disposto no art. 76 , § 2º , inc. I , do CPC/15 . Nesse sentido, aliás, essa Corte vem decidindo em casos semelhantes... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000970908 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078804788 RS

de seu endereço – dever legalmente previsto no art. 77, V, do CPC/15 – não poderá prejudicar as partes exequentes. Considerada..., observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” O artigo 77, inciso V, do NCPC, por sua vez, assim dispõe: Art. 77... PESSOAL. ART. 513, § 2º, II, DO CPC/15. ALTERAÇAO DE ENDEREÇO. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079641585 RS

autora nas penas de litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 77, I... PROVIMENTO 030/2016-CGJ, que altera a alínea “a” do art. 189 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNRR...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079641585 RS ABI 70079641585 ( CN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22268262120188260000 SP 2226826-21.2018.8.26.0000

multa prevista no art. 81 do NCPC, alegando que ao deduzir pretensão contra texto expresso de lei e contra decisão.... Considero configuradas as hipóteses do art. 77, IV e V, do CPC, e nos termos do art. 80, aplico-lhe multa no valor de 1... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000973833 DECISAO MONOCRÁTI...

Agravo de Instrumento: AI 70078804788 RS

de seu endereço dever legalmente previsto no art. 77, V, do CPC/15 não poderá prejudicar as partes exequentes.... INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 77, INCISO V, DO NCPC. A ausência de comunicação por parte do executado acerca da modificação.... ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART...

Andamento do Processo n. 000081 - Apelação N° - 10/12/2018 do TJPB

e, nos termos do disposto no art. 77, § 7º do CPC, determino ao apelante que proceda o recolhimento das custas devidas, no prazo...

Andamento do Processo n. 0835215-64.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 10/12/2018 do TJMS

do artigo 77 do CPC. 9 - Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora e local para... judiciária ao Requerente. 2- Ante a necessidade de produção de prova pericial para eventual autocomposição, nos termos do art..., com advertência contida no artigo 335 do CPC, para apresentar de...

Andamento do Processo n. 0835754-30.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 10/12/2018 do TJMS

da não produção da prova e pela pena prevista no inciso IV do artigo 77 do CPC. 9 - Efetivado o depósito dos honorários... eventual autocomposição, nos termos do art. 334, §4°, II do Código de Processo Civil, dispenso a realização de audiência... de conciliação. 3- Cite-se a Requerida, com advertência contida no artig...

Andamento do Processo n. 0835920-62.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 10/12/2018 do TJMS

do artigo 77 do CPC. 9 - Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora e local para... 0835920-62.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: João Marcos da Silva Vieira - Ré: Seguradora Líder... judiciária ao Requerente. 2- Ante a necessidade de produção de prova pe...

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