Art. 77 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.
§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.
§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o.
§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030965920134036107 SP

, art. 77, III). 11. No que tange à decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 838.233/SP... na matrícula 1096, do CRI de Serranópolis - GO, mediante adjudicação, sem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115035620155010481

E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade... a cotejo. À análise. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 242423920175240000

ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MPT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015 - ART. 966 , III... - AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MPT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 281420165020361

, por meio da decisão de fls. 428-429, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467... do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 792, inciso IV. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10008062320165020601

Protelatórios. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 77. Consta do v. Acórdão: Embargos... de comprovado gozo de 4 intervalos de 20 a 30 minutos. A Lei 12.619 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14093420155100017

, insculpido no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, com a redação determinada pela Lei 13.015/2014. Com efeito, relativamente... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ART. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 12927920125190055

assegura o direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Alega contrariedade às Súmulas... INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 741005520095010066

§ 4º do artigo 42 e Sessão IV do Capítulo IV, que trata do "Regime Repressivo", todos da Lei 6.435/77). Dir-se-ia... a alteração ocorrida com a Lei 6.435/77. Aponta violação do art. 150, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22048103920198260000 SP 2204810-39.2019.8.26.0000

de recursos (art. 5º, LXXIV). Por outro lado, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira... dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10271153120188260007 SP 1027115-31.2018.8.26.0007

pleito inicial (fls. 115/132). O CPC, art. 77, incisos I e II impõe às partes e aos seus procuradores o dever de “expor... litigância de má-fé (art. 80, II, III do Código de Processo Civil), …