Art. 77 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.
§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.
§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o.
§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Andamento do Processo n. 0000345-04.2013.4.02.5113 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TRF-2

de sua imissão na posse para fins de demolição (art. 82 do CPC/15), a K-Infra deverá disponibilizar o referido transporte... a K-Infra sujeita às penalidades do art. 77, IV e § 2º, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0000365-92.2013.4.02.5113 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TRF-2

fornecer os meios necessários à efetivação de sua imissão na posse para fins de demolição (art. 82 do CPC/15), a K-Infra... atentatório à dignidade da justiça e ficará a K-Infra sujeita às …

Andamento do Processo n. 5007780-19.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TRF-2

o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; 2. esclareça o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is... da Lei n.º 1.060/1950. No que tange à antecipação dos efeitos da tutela, …

Andamento do Processo n. 5002640-04.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

do processo anterior. Assim, não há que se falar em ações idênticas (art. 337 , § 2º , CPC ). 2. Intimem-se, com prazo de 15...Andamento do Processo n. 5002640-04.2019.4.02.5117 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 5004373-05.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5004373-05.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2 PROCEDIMENTO COMUM ... (arts. 77 , III , 370 , parágrafo único , CPC ). Intimem-se. Nada mais sendo …

Andamento do Processo n. 5006587-66.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

(desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77 , 370 , 443 , CPC ) ou impraticável (art. 464 , § 1º , CPC...Andamento do Processo n. 5006587-66.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 5005719-88.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

protelatória (arts. 77 , 370 , 443 , CPC ) ou impraticável (art. 464 , § 1º , CPC ). Prova documental suplementar deverá ser...Andamento do Processo n. 5005719-88.2019.4.02.5117 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0500522-83.2019.4.02.5117 - 21/10/2019 do TRF-2

em algarismos arábicos não precisa ser traduzido, sendo desnecessária a medida pleiteada (art. 77 , III , CPC ). Retome...Andamento do Processo n. 0500522-83.2019.4.02.5117 - 21/10/2019 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5004017-10.2019.4.02.5117 - 21/10/2019 do TRF-2

normativos O art. 9º , Lei n. 10.188 /01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o Arrendamento... a propor a competente ação de reintegração de posse”. A fim de colmatar …

Andamento do Processo n. 5008161-48.2019.4.02.5110 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º , CPC ). Dê... o recolhimento de metade do valor das custas devidas (0,5% sobre o valor da …