Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Andamento do Processo n. 1028222-54.2019.8.26.0564 - Monitória - 19/10/2020 do TJSP

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finais, nos termos da Lei 11.608/2003. Nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de …

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do convite eletrônico para participação em teleaudiência (CPC, art. 77, cc. art. 3º, CPP) - ADV: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB... ANDREUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS FERNANDO NOLLA EDITAL DE …

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do convite eletrônico para participação em teleaudiência (CPC, art. 77, cc. art. 3º, CPP). - ADV: WILLEY LOPES SUCASAS... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

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Andamento do Processo n. 1008637-85.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001896-21.2019.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de declinar, no primeiro... essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária …

Andamento do Processo n. 1000686-57.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (CPC, art. 77, § 1º e 2º). Sem prejuízo disso, expeça... 1000686-57.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota …