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17 de novembro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Petição Inicial Exoneração de alimentos

da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e artigo 85 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); e g... com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil , artigo 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n. 5.478/1968 , propor a presente... profissional na Rua..., onde recebe intimações, e-mail..., nos termo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1054002620105210007

da aplicação do artigo 77 , V , do CPC , “que impõe às partes, no primeiro instante em que lhes couber falar nos autos o DEVER... ou de seus bens sem o devido processo legal”; pretende que o Juízo se manifeste acerca da aplicação do artigo 77, V..., aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 4.º da Instruç...

Inteiro Teor. 7141418420188070000 DF 0714141-84.2018.8.07.0000

ou definitiva, nos termos do art. 77 , V , do CPC , o que não foi observado pelo executado. Conforme relatado, trata... DO ARTIGO 833 , DO CPC/2015 . 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida em sede de cumprimento.... § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC/2015 . CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079539771 RS

PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . 1 - Não resta caracterizada qualquer ofensa ao art. 535, II, do Estatuto..., que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43 , do CDC . (Precedentes: REsp. 345.674/PR, Rel.... Caracterizada a Litigância de má-fé na forma dos artigos 77 , I e II ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078759008 RS

rol dos incisos IV a VI do art. 77 do CPC. Ademais, a legislação já prevê multa para o caso de não pagamento no prazo... (art. 1.015, parágrafo único, CPC) e tempestivo. Agravante dispensado do preparo em razão da gratuidade da justiça... rol dos incisos IV a VI do art. 77 do CPC, os quais admitem a fixação de multa p...

Agravo de Instrumento: AI 70078759008 RS

/2018 - 16/11/2018 Mylene Maria Michel AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO... se encontra no rol dos incisos IV a VI do art. 77 do CPC. Ademais, a legislação já prevê multa para o caso de não pagamento...Agravo de Instrumento AI 70078759008 RS Agravo de Instrumento Décima...

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Andamento do Processo n. 0000404-03.2016.8.17.0920 - Adoção - 16/11/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000404-03.2016.8.17.0920 - Adoção - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018/00380 Processo ... atualizado nos autos, obrigação que está expressa no art. 77, V, do CPC. Em face do exposto, e sem mais delongas, com fulcro... Barros Diniz Criança/Adolescente: A. M. D. S. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VAR...

Andamento do Processo n. 5008728-51.2014.4.04.7001 - Execução Fiscal - 16/11/2018 do TRF-4

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