Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Página 14 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 29 de Fevereiro de 2024

haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR : 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar…
0
0

Página 550 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

006. APELAÇÃO XXXXX-68.2020.8.19.0205 Assunto: Revisão de Aluguel / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação:…
0
0

Página 657 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-13.2022.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…
0
0

Página 63 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Proc. XXXXX-98.2014.8.19.0001 - LEANDRO DE CASTRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS (OAB/RJ-154416) X REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (HOSPITAL QUINTA D'OR) E OUTRO (Adv(s). Dr(a).
0
0

Página 119 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. XXXXX-35.2015.8.19.0001 - ELIANE PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARAES FADEL (OAB/RJ-125704), Dr(a). ANDRÉ FADEL SILVA…
0
0

Página 120 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Proc. XXXXX-06.2021.8.19.0001 - ALEXANDRE MARTIN GONZALEZ PIFFER (Adv(s). Dr(a). ANDREW ARTHUR DE ÁVILA (OAB/RJ-212475), Dr(a). MAURO DANIEL…
0
0

Página 781 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-34.2023.8.19.0001 \b0 - HAMILTON SANTOS COSTA (Adv(s).: Dr(a). ANA CRISTINA MUNIZ (OAB/RJ-106070)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A…
0
0

Página 1190 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-63.2024.8.19.0207 \b0 - RUTE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s).: Dr(a). RAFAEL ALVES GOES (OAB/SP-216750)) X FINANCEIRA ITAU CBD S.A. -…
0
0

Página 1506 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-98.2024.8.19.0202 \b0 - ANDRE LUIZ DE JESUS (Adv(s).: Dr(a). RAFAELA REIS COSENZA (OAB/RJ-145641)) X MAGAZINE LUIZA S/A (Adv(s).:…
0
0

Página 1513 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-41.2023.8.19.0202 \b0 - NILVAN FERREIRA DO BONFIM (Adv(s).: Dr(a). FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA (OAB/RJ-208823)) X…
0
0