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24 de setembro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Ação de Investigação de Paternidade -Proposta pelo-Pai

, inciso LXXIV , consoante com art. 98 da Lei 13.105 /2015, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas... LXXIV da CFRB/88, combinado com art. 98 da Lei n. 13.105 /2015 , por ser o requerente hipossuficiente, na forma da lei...; art. 227, § 6º e art. 229 “caput” da Constituição Federal /88, consoan...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10301520165170001

dada pela Lei n.º 10.537 /2002, mitiga a exigência feita pelo § 1º do artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, ao dispor... capitulada no art. 81 do CPC seja a punição exemplar quando os litigantes, sujeitos aos princípios insertos no art. 77... AJUIZADO ANTES DA LEI N.º 13.467 /2017 Renova o Reclamante o requerimento de conce...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19704420165170012

, que visavam esclarecer contradição e omissão o no julgado. Com razão. O CPC/15 prescreve, em seu art. 77, II, que "além... processuais. Nesse diapasão, o art. 80, VII, do CPC/15 prescreve que "considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) VII... §2º do art. 1.026 do CPC/15 a possibilidade de aplicação de multa nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11225720165170012

MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão... - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não conc...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007814544 RS

, ainda que motivadora de extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, não é suficiente para ensejar... DA VERDADE FÁTICA. APLICAÇAO DO ART. 77, §6º, CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007814544 RS @ (PROCESSO ELE...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007772213 RS

DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. RAZÕES RECURSAIS ADSTRITAS AO AFASTAMENTO DAS PENAS... sem justificativa, ainda que motivadora de extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, não... PARA APURAÇAO DE ALTERAÇAO DA VERDADE FÁTICA. APLICAÇAO DO ART. 77, §...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007813728 RS

sem RESOLUÇAO do mérito. art. 51, i, da lei n. 9.099/95. RAZÕES RECURSAIS ADSTRITAS AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇAO... de extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, não é suficiente para ensejar... DETERMINAÇAO DE ENVIO DE OFÍCIO À SECCIONAL DA OAB/RS PARA APURAÇAO DE ALTERAÇAO DA VERD...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007814395 RS

. APLICAÇÃO DO ART. 77 , § 6º , CPC . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível ... de extinção do feito, conforme preceitua o art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, não é suficiente para ensejar uma condenação...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007814395 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LABGS ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007995731 RS

. APLICAÇÃO DO ART. 77 , § 6º , CPC . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível ... do feito, conforme preceitua o art. 51 , inciso I , da Lei n. 9.099 /95, não é suficiente para ensejar uma condenação...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007995731 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LABGS 710079...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008014631 RS

sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.51, inciso I, da Lei 9.099/95... CONFORME ARTIGO 51, I, LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 90 DO FONAJE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO RESTOU CONFIGURADA. MULTA AFASTADA..., INCISO I, DA LEI 9.099/95. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REC...

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