Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090183720208070000

. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 77, 520, ambos do Código de Processo Civil; 884 e 885... mencionada contrariedade aos artigos 77, 520, ambos do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002224-25.2020.8.04.0000 AM 0002224-25.2020.8.04.0000

pelo sobredito art. 77, do CPC/15. À luz do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a este recurso. É como voto. Sala das Sessões... em litígio (vide art. 77, §§1º e 2º, do CPC). Ato atentatório ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0088038-80.2020.8.21.7000 RS

pela Lei 8.069/90. Nesse sentido, já decidiu essa e. Câmara Cível: APELAÇAO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇAO..., a ação é isenta de custas. Art. 141, §2º, do ECA. Recurso provido em parte.(Apelação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0086299-72.2020.8.21.7000 RS

DE DECLARAÇAO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. SUBSTITUIÇAO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, IV... quanto aos demais pontos, em razão do desatendimento dos requisitos do ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Cível : COR 0091456-26.2020.8.21.7000 RS

em que haja atendimento da Defensoria Pública, previsto no art. 9º da Lei Estadual 15.232/2018. Ou seja, o pedido... de que fosse nomeado defensor dativo, quando há impedimento legal previsto na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0105999-34.2020.8.21.7000 RS

/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem ser aplicados de acordo com o índice de remuneração... da caderneta de poupança, sendo que, a contar da vigência da Lei 12.703/12, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028339-61.2020.8.21.7000 RS

a Lei 11.960/09, a partir do trânsito em julgado (CPC/2015, art. 85, § 16), porquanto não se pode transferir ao erário... a Taxa Única dos Serviços Judiciais), considerando que o processo foi …

Andamento do Processo n. 0825760-12.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - 30/10/2020 do TJMS

do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, decline o novo endereço da autora no prazo de 30 (trinta dias...), sob risco de extinção do processo na forma do art.485, inciso III, do Código de …

Andamento do Processo n. 0603898-25.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Repetição de Indébito - 30/10/2020 do TJAM

judicial, violando o princípio da cooperação (artigo 6º, da Lei do Rito Civil) que deve preparar a demanda no caminho... a este juízo sua prevenção, tampouco o saneamento de todos os vícios …

Andamento do Processo n. 0618985-21.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Serviços Profissionais - 30/10/2020 do TJAM

artigo 319, inciso V, da Lei do Rito Civil - revela-se como requisito indispensável ao recebimento da pretensão esboçada... - Recurso desprovido. (TJSP - Apelação 1000413-89.2016.8.26.0695 , 15ª …