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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Andamento do Processo n. 329151-98.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS

O ART. 76, § 2º, II, DO CPC. 9.Câmara Civel Nota de Expediente N.355/18 Intimacoes Apelacao Remessa Necessaria...Andamento do Processo n. 329151-98.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS 0022- 70079639399...

Andamento do Processo n. 335228-26.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS

DAS CONTRARRAZÕES, CONFORME PRECEITUA O ART. 76, § 2º, II, DO NCPC. 9.Câmara Civel Nota de Expediente N.355/18 Intimacoes Apelacao Remessa Necessaria...Andamento do Processo n. 335228-26.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS 0026- 70079700167...

Andamento do Processo n. 337548-49.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS

E/OU DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES, FORTE NO ART. 76, § 2º, INCISOS I E II, RESPECTIVAMENTE, DO CPC. APÓS, VOLTEM...Andamento do Processo n. 337548-49.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS 0028- 70079723367...

Pg. 69. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

AO SUBSCRITOR DE SUA PEÇA RECURSAL, FORTE NO ART. 76, CAPUT E §2°, C/C O ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, NO PRAZO DE 05... CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA E/OU DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES, FORTE NO ART. 76, § 2°, INCISOS I E II, RESPECTIVAMENTE, DO CPC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS...., SOB PENA DE DESENT...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007397120174047103 RS 5000739-71.2017.4.04.7103

, impende o não conhecimento das contrarrazões interpostas, cumprindo-se o determinado no art. 76, § 2º, II, do CPC..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... legal (ev. 27), permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 178499720098260477 SP 0017849-97.2009.8.26.0477

a constituição de novo patrono - Inércia - Ausência de capacidade postulatória - Art. 76, § 2º, II, do CPC/2015... não cumpridos estão às fls. 12/14 e 15/17, sem sucesso a acionante em bloquear valores através do Bacen-Jud, fls. 76/77... citação do réu. Hipótese que se coaduna com o artigo 485, inciso III, do CPC. Int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10164734520178260003 SP 1016473-45.2017.8.26.0003

, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC. Nesse sentido: AÇAO.... Inadmissibilidade do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido. (TJ/SP, Apel. 000754..., às fls. 80, determinou aos apelantes: i) que procedessem à regularização...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50007397120174047103 RS 5000739-71.2017.4.04.7103

conhecimento das contrarrazões interpostas, cumprindo-se o determinado no art. 76, § 2º, II, do CPC. Intimem-se e, após... referida, impende o não conhecimento das contrarrazões interpostas, cumprindo-se o determinado no art. 76, § 2º, II, do CPC...), permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o ar...

Andamento do Processo n. 336097-86.2018.8.21.7000 - Embargos de Declaraca - 14/11/2018 do TJRS

, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES (ARTIGO 76, § 2º, II, CPC/2015). 15.Câmara Civel Nota de Expediente N.1087/18 Intimacoes Embargos de Declaraca...

Andamento do Processo n. 0625144-60.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJCE

- Isto posto, deixa-se de conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, c/c art. 76, §2º, II, ambos do CPC...Andamento do Processo n. 0625144-60.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJCE 0625144.... Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA ...

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