Art. 76, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Andamento do Processo n. 0021889-87.2012.8.24.0020 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJSC

das contrarrazões, na forma do art. 76, § 2º, II, do CPC. Tribunal de Justiça Sétima Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Despachos... a praticar tal ato. Desse modo, visando evitar …

Página 680 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, ficando advertida sobre o não conhecimento do petitório, nos termos do art. 76, § 2º, II do CPC, em caso de descumprimento...Pg. 680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 296 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

, regularizando a representação processual, sob pena de desentranhamento das contrarrazões, na forma do art. 76, § 2º, II... e administração de seus bens (art. 1.797, II, do CC). Nesse contexto, …

Página 319 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

de admissibilidade, qual seja a falta da regular representação processual, a teor do que preconiza o inciso II , no § 2º , do art. 76...Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do …

Página 241 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

sua representação, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento das contrarrazões (art. 76, § 2º..., inciso II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os …

Andamento do Processo n. 0300132-82.2018.8.24.0042 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJSC

, sob pena de desentranhamento das contrarrazões (art. 76, § 2º, inciso II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Após...). Destarte, intime-se o Banco Bradesco S.A. para que regularize sua …

Andamento do Processo n. 0301330-27.2016.8.24.0010 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJSC

) dias, sob pena de desentranhamento das contrarrazões (art. 76, § 2º, inciso II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem... nos autos. Destarte, intime-se Mapfre Affinity Seguradora S.A para que …

Andamento do Processo n. 0304297-95.2017.8.24.0079 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJSC

improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento das contrarrazões (art. 76, § 2º, inciso II, do CPC/2015...

Andamento do Processo n. 0040538-61.2012.8.06.0001 - Apelação - 18/10/2019 do DJCE

das contrarrazões caso seja descumprida a referida determinação, conforme preceitua o art. 76, § 2º, II, do CPC/2015. 2...Andamento do Processo n. 0040538-61.2012.8.06.0001 - Apelação - 18/10/2019 …

Página 141 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015...) dias, sob pena de desentranhamento das contrarrazões (art. 76, § 2º, inciso