Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Net Serviços de Comunicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Net Serviços de Comunicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 15664 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: turma4gabinetejuiz1@tjgo.jus.br Autos n.º..:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005112120198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi Número do processo: 0700511-21.2019.8.07.0001 Classe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017595420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0701759-54.2021.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0032242-27.2019.8.16.0001 Curitiba 0032242-27.2019.8.16.0001 (Acórdão)

1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo Sérgio Tapias de Pontes em face da r. sentença (mov. 95.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0032242-27.2019.8.16.0001 Curitiba 0032242-27.2019.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. …

Página 3234 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275383-71.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível…