Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Página 4652 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

conhecido, conforme previsão do art. 76, § 2º, I, do novo CPC/2015.” (STJ - AgInt no AREsp 845.826/SP - Relator: Ministro Sérgio Kukina -Primeira Turma - julgado em 06/04/2017, DJe 26/02/2018 -…

Página 56 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

0002- 70084871888 (CNJ: 741-98.2021.8.21.7000) - FAMILIA - 1. VARA CIVEL - CACHOEIRA DO SUL (6/ 11400032396) - T.S.D.S. (ADV(S) ILMAR BERNARDO GOLTZ - OAB/RS 29335), 001. APELANTE/APELADO; P.P.A.

Página 315 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

COMO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS O VÍCIO APONTADO É SANÁVEL, INTIME-SE A PROCURADORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FIRMAR A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE NÃO ADMISSÃO DO…

Página 313 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

SILVA - OAB/RS 69018, LIANDRA FRACALOSSI - OAB/RS 71325), RECORRENTE/RECORRIDO. DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ROSANE ROMANENCO E ANA MARIA DUTRA ALVES NOS AUTOS COMO SUCESSORAS DO AUTOR WALDOMIRO…

Página 317 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

0075- 70084927532 (CNJ: 6306-43.2021.8.21.7000) - NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS - 12.VARA CIVEL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/ 11303636400) - BANCO DO BRASIL S/A (ADV(S) RICARDO LOPES GODOY - OAB/RS…

Página 314 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

ISSO POSTO, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 76, §2°, I, DO CPC, SOB PENA DE NÃO ADMISSÃO DO…

Página 316 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EMDOBRO, CONFORME PRECONIZA O § 4° DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Página 318 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

0091- 70062293220 (CNJ: 421885-10.2014.8.21.7000) - RESPONSABILIDADE CIVIL - 18.VARA CIVEL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/ 11101788527) - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A (ADV(S) FABIO MILMAN…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Junho de 2021

oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Nesse eito, a partir da interpretação do artigo supramencionado, verifica-se…

Página 106 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 100. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0435949-90.2015.8.19.0001 Assunto:…