Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Página 109 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

RECTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: KATIA DA SILVA VINHAS ADVOGADO:…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

recurso especial (fl. 291). Apresentaram-se as contrarrazões (fls. 317/319). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art.

Página 4717 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5295389-22.2018.8.09.0151 1º APELANTE: ITAÚ…

Página 107 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Junho de 2021

0005- 70084805548 (CNJ: 118913-33.2020.8.21.7000) - ALIENACAO FIDUCIARIA - 1. VARA CIVEL - CACHOEIRINHA (86/11900016075) - OMINI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADV(S) ELLEN CRISTINA…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Junho de 2021

representação indicando ou juntando a procuração ad judicia, sob pena de sob pena de restar prejudicado o recurso interposto, nos termos do art. 76, §2º, inc. I do CPC.Publique-se. Intime-se.

Página 359 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno deste Sodalício, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, pois conforme será demonstrado a seguir, a…

Página 129 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

BRANCO DA SILVA - OAB/RS 25377, LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS - OAB/RS 28289), RECORRENTE; MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL (ADV(S) VICTORIO GIORDANO DA COSTA - OAB/RS 28806, ELIANE ACIOLI VIEIRA -…

Página 130 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDA-SE À VINCULAÇÃO DO PRESENTE RECURSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 70083427674 DE FORMA A SER PROCESSADO APÓS O DEFINITIVO PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…

Página 142 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

PELA PRESENTE, FICAMINTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ELIS REGINA DE CARVALHO FAGUNDES, DIRETORA. LOCAL NO SERVIÇO PROCESSUAL: 1D DEPART. DE RECURSOS AOS TRIB. SUPER…

Página 302 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Junho de 2021

Advogado: Luciano Francisco de Oliveira (OAB: 190263/SP) Embargada: Carmem Miranda Cortada Fiori Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Embargado: Humberto Cezar Fiori (Espólio)…