Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1930980 SP 2021/0099952-6

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1930980 - SP (2021/0099952-6) DECISAO 1. Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência apresentado por TÊXTIL DALUTEX LTDA. e OUTROS, visando a concessão de …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899947 PB 2020/0266353-5

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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Do apelo do autor. Verificada a incapacidade processual e/ou a irregularidade da representação da …

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO ÚNICO REPRESENTANTE DA SUCESSÃO DEMANDADA, …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5045733-33.2016.4.04.7100 RS 5045733-33.2016.4.04.7100

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000742-83.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DOS APELANTES. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA, MAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 955-12.2019.5.12.0000

Recorrente : LUIZ CELSO LOURENCO Advogado :Dr. Marlon Pacheco Advogado :Dr. Mizael Wandersee Cunha Advogada :Dra. Fabíola Bitencourt Barg Advogada :Dra. Fernanda Rodrigues da Rosa Recorrido : ÓRGAO …