Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Contraminuta / Contrarrazões de Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA .... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS Nº ... AGRAVADO, qualificação completa e endereço, onde recebe…
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 3 anos

Contrarrazões de apelação

DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE MARINGA, ESTADO DO PARANÁ. Autos. nº.: 0017068-15.2018.8.0018 Requerente: Toshio Nakata Requerido: Valdomiro Valadares VALDOMIRO VALADARES já qualificado nos…