Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034016-72.2020.8.21.7000 RS

uma das autoras, nos exatos termos do § 2º, inciso I, do art. 76, do CPC. Outrossim, em se tratando de litisconsórcio... em julgado da sentença, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0277296-46.2019.8.21.7000 RS

PROCESUAL DESATENDIDA. RECURSO NAO CONHECIDO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE VISAM, TAO SOMENTE... nos artigos 76, §2º, I, 99, §5º e 1.007, §4º, do CPC, decorreu o prazo sem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034016-72.2020.8.21.7000 RS

uma das autoras, nos exatos termos do § 2º, inciso I, do art. 76, do CPC. Outrossim, em se tratando de litisconsórcio... do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0277296-46.2019.8.21.7000 RS

PROCESUAL DESATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE VISAM, TÃO SOMENTE..., A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AJG DEFERIDA À PARTE QUE NÃO ALCANÇA O SEU …

Andamento do Processo n. 0600035-65.2020.6.18.0044 - 30/10/2020 do TRE-PI

-se silentes, conforme certificado no ID 5951120. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 76, §2º..., inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 52 do Regimento Interno deste …

Andamento do Processo n. 0600188-34.2020.6.18.0033. - Recurso Eleitoral - 30/10/2020 do TRE-PI

RODRIGUES, no prazo de 3 (três) dias, o qual firmou o substabelecimento ID 4887170, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC. Após...Andamento do Processo n. 0600188-34.2020.6.18.0033. - Recurso Eleitoral …

Andamento do Processo n. 0800599-42.2019.8.12.0029 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJMS

por instrumento público, sob pena de incidir o quanto disposto no art. 76, §2º, II, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0800599-42.2019.8.12.0029 - Apelação Cível - 30/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0003152-11.2011.8.24.0072 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJSC

do recurso (art. 76, § 2º, inc. I, do CPC). Tribunal de Justiça sexta Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Despachos...

Andamento do Processo n. 0003826-65.2009.8.24.0037 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJSC

de representação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, inc. I, do CPC). Tribunal... : Marcelo Zanoni (12858/SC) Advogado : Osmar de Marco (1824/SC) …

Andamento do Processo n. 0010606-24.2013.8.24.0023 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJSC

de desentranhamento da mencionada peça processual, o que faço com fulcro no art. 76, § 2º, inc. II, do CPC/2015. Tribunal...