Nº do processo: 0050296-43.2015.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA Advogado(a): CONSTANTINO AUGUSTO…
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
078. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0179623-70.2010.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0179623-70.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00449782 - RECTE:…
Página 132 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
023. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001999-17.2018.8.19.0207 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0001999-17.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2021.00252650…
Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
048. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0057612-92.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material -Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação:…
Página 136 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
057. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0013707-71.2012.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR…
Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
066. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0077785-72.2019.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0077785-72.2019.8.19.0000 Protocolo: 3204/2020.00571231 -…
Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
118. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002404-55.2019.8.19.0001 Assunto: Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…
Página 144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
127. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0024639-87.2019.8.19.0042 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…
Página 174 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021
smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play…
Página 338 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021
decorrentes dos injustos transtornos impostos à parte autora, os quais se avultam pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. Logo, presentes os elementos da…