Art. 76, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 290420175020445

) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇAO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015... da Constituição Federal. - violação da (o) da Lei n° 13015/2014; artigo 489 do Código …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 200867420155040019

DE REPRESENTAÇAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT.... 76, § 2º, do CPC de 2015)". Cumpre ressaltar que não há falar em concessão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 111107020165030181

processual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 do CPC/2015 ao Processo... jurisdicional. O art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do TST …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00530523120128240038 Joinville 0053052-31.2012.8.24.0038

E DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NAO PROCURADO" - VALIDADE DO ATO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART..., suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03010320820188240061 São Francisco do Sul 0301032-08.2018.8.24.0061

REGULARIZAR A REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS . APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15... o defeito (art. 76, caput ). Dito prazo não deve ser superior a 15

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00115947720195180241 GO 0011594-77.2019.5.18.0241

DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01..., ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40246036520198240000 Balneário Camboriú 4024603-65.2019.8.24.0000

processual, na forma do art. 76, § 2º, do Código Fux. Nesse tom, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis... SUA REPRESENTAÇAO, A PARTE AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE. INCIDÊNCIA DO A…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00001334520195210041

, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Nesse esteio, constata-se não ser admissível... foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932, parágr…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 77277520175150000

sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, nos termos do artigo 76, §2º, I, do CPC de 2015.... Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada sob a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10342058220178260506 SP 1034205-82.2017.8.26.0506

, imperioso o não conhecimento do recurso. (art. 76, § 2º, I, CPC). Recurso não conhecido.” (Apelação 1033262... do recorrente. Ausência de regularização da representação processual. Aplicação do …