Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Andamento do Processo n. 1000029-97.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2021 do TJAC

, nos termos do art 76, § 2º, inciso I, c/c art. 932, III, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Intime-se. Cumpra...Andamento do Processo n. 1000029-97.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 0000004-41.2013.8.04.3802 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJAM

)). Apelado: A. P. G. DECISÃO: “Por essa razão, com fundamento nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC... da Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima, …

Andamento do Processo n. 0630022-74.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJAM

: “Por essa razão, com fundamento nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC, não conheço do recurso. Intimem... da Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima, …

Andamento do Processo n. 5146330-27.2019.8.09.0085 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJGO

a sua representação processual, sob as penas do artigo 76, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra... O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO. Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro …

Página 285 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

, nos termos do que determina o inc. II do §2º do art. 76 do vigente CPC. Intime-se. Remessa Necessária Cível 0805299... Apelação Cível 0802776-27.2014.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª …

Página 303 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

0804366-41.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco... processo, sob pena de desentranhamento das contrarrazões de f. …

Página 86 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 76, § 2º, I do CPC. 003. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0096944-18.2007.8.19.0001 Assunto: Anulação / Contratos...Pg. 86. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Página 88 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

desta Vice-Presidência está adstrita às funções previstas no artigo 20, da Lei 6.956/15 - deferir ou indeferir o seguimento... de fls.385/402. À parte recorrente para regularizar sua representação …

Página 107 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

interposto pela segunda recorrente, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE, na forma do art. 76, § 2, I do CPC e do art. 1.007...Pg. 107. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Página 142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

na autuação, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Poder Judiciário... de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado …