Art. 76, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Andamento do Processo n. 0006965-34.2011.8.19.0024 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

DO ART. 76 , § 2º , I C/C ART. 932 , III DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta TANIA GOMES...-se o disposto no inciso I, do 2º do art. 76 do CPC , de modo que, …

Andamento do Processo n. 0409709-69.2012.8.19.0001 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

III e do art. 76 , § 2º , inciso I , ambos do CPC . Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis... Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0409709-69.2012.8.19.0001 Protocolo: …

Andamento do Processo n. 0065418-84.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJRJ

de admissibilidade, qual seja a falta da regular representação processual, a teor do que preconiza o inciso II,no § 2º , do art. 76...

Andamento do Processo n. 5259050.95.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJGO

incidência do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, segundo o qual não se conhecerá do recurso se o vício de capacidade.... À MOV. Despacho - Data da Movimentação 18/10/2019 15:28:06 LOCAL : 5ª …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

. 1. Nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - NÃO ATENDIMENTO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU …

Página 5 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 21 de Outubro de 2019

anteriormente constituído, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do art. 76 do CPC), ressaltando... AURVALLE Presidente SECRETARIA DA 1ª TURMA Edital AGRAVO DE INSTRUMENTO

Página 649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, segundo dispõe o artigo 76, § 2º, inciso I, do Código... de pressuposto processual, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos dos artigos

Página 793 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

comprobatórios da miserabilidade alegada (art. 99, § 2º, do CPC/15 c.c. Súmula 481/STJ). Prazo de 10 dias, pena de indeferimento... prazo de 05 (cinco) dias (art. 76, §2º, I do CPC)”. Int. - …

Página 1859 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, CPC - RECURSO NÃO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE …

Página 251 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

, NA FORMA DO ART. 76 , § 2º , I C/C ART. 932 , III DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta TANIA..., aplica-se o disposto no inciso I, do 2º do art. 76 do CPC , de modo …