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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6005758120186230000 Boa Vista/RR

de prazo. Indeferimento. Art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015. Negado seguimento ao recurso especial. A Coligação... art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 (ID 574645), datado de 28.10.2018, 21h08, a intimação do PP..., aqueles afetos a registros de candidatura. Nos termos do inciso I do § 2º do art...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6007974920186230000 Boa Vista/RR

atendimento. Pedido de prorrogação de prazo. Indeferimento. Art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015. 2. Interposição... de despacho com esteio no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 (ID 574654), datado de 28.10.2018, 21h... do inciso I do § 2º do art. 76 do CPC/2015, não se conhece do recurso quando...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15620176050061 Cocos/BA 20552018

. 76, § 2º e 932 , parágrafo único do CPC/2015 . 2. Viabilidade da AIME. Conduta que, em tese, pode configurar fraude... do Enunciado 115 da Súmula do STJ. No entanto, esse fundamento vai de encontro ao disposto no art. 76 , § 2º , c/c o art. 932... , parágrafo único , do CPC/2015 , que assim dispõem: Art. 76. Verif...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113866320165150118 0011386-63.2016.5.15.0118

, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). GRIFEI Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do apelo...: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identif...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007397120174047103 RS 5000739-71.2017.4.04.7103

, impende o não conhecimento das contrarrazões interpostas, cumprindo-se o determinado no art. 76, § 2º, II, do CPC... legal (ev. 27), permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...

Inteiro Teor. 20160110927239 DF 0032786-18.2016.8.07.0018

, parágrafo único, do CPC. E, diante da inércia dessa recorrente, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 76, § 2º... DA PENALIDADE DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC. LICITAÇAO. INABILITAÇAO DA LICITANTE. PARTICIPAÇAO NAS DEMAIS ETAPAS EM VIRTUDE... ser aplicada a penalidade prevista no art. 76, § 2º, inciso I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100047720165150104

o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (destacou.... O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017... o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter exce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108938320145150077

das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (destacou-se). Nesse sentido, precedente... da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado.... Frise-se que a situação dos autos não se enquadra em qualquer da...

Inteiro Teor. 10010229720175020261 SP

. Inteligência do art. 104, caput e § 2º do CPC e da Súmula 383, item I, do C. TST. Recurso ordinário que não se conhece... I da Súmula 383 do C. TST, verbis : RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76... qual não se cogita mandato tácito. Todavia, nos termos do art. 104, capu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20577820145090016

das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso em tela não restou... dos artigos 76, § 2º, e 873 do CPC/2015, e 5º, incisos XXXV, LVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, além... aos 5º, incisos XXXV e LVI, da Constituição Federal, 76, § 2º, 464 e 873 do CP...

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