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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-E-ED-RR 323008520065150123

ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." (grifei) No caso, não foi evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no.... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res... ou em substabelecimento já existente nos autos que justifique a aplicação ...

Andamento do Processo n. 0038443-23.2010.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Agravo / Embargos de D - 16/11/2018 do TJPE

para fins de representação processual da Recorrente. Ora, os artigos 104, caput e 76, §2º, do Código de Processo Civil.... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I... para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 2 ...

Andamento do Processo n. 0003363-97.2013.8.17.0710 - Apelação / Reexame Necessário - 16/11/2018 do TJPE

(CPC, art. 76, § 2º, I). Publique-se. Recife, 13 de novembro de 2018. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator Diretoria...)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Procurador : Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Órgão Julgador : 2ª...Andamento do Processo n. 0003363-97.2013.8.17.0710 - Apelação / Reex...

Andamento do Processo n. 2018/0019111-7 - Recurso Especial N° 1253724 - 16/11/2018 do STJ

CONHECIDOS. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, a teor dos arts. 76, § 2º..., I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação...Andamento do Processo n. 2018/0019111-7 - Recurso Especial N° 125372...

Andamento do Processo n. 301447-13.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS

, TRAZENDO INSTRUMENTO QUE CONFIRA PODERES AO SUBSCRITOR DE SUA PEÇA RECURSAL, FORTE NO ART. 76, CAPUT E § 2º, C/C O ART. 932..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 9.Câmara Civel Nota de Expediente N.355/18 Intimacoes Apelacao Remessa Necessaria...Andamento ...

Andamento do Processo n. 329151-98.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS

O ART. 76, § 2º, II, DO CPC. 9.Câmara Civel Nota de Expediente N.355/18 Intimacoes Apelacao Remessa Necessaria...Andamento do Processo n. 329151-98.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS 0022- 70079639399...

Andamento do Processo n. 333007-70.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS

DO RECURSO INTERPOSTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. 9.Câmara Civel Nota de Expediente N.355/18 Intimacoes Apelacao Remessa Necessaria...Andamento do Processo n. 333007-70.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS 0024- 70079677951...

Andamento do Processo n. 334714-73.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS

DA APELAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 9.Câmara Civel Nota de Expediente N.355/18 Intimacoes Apelacao Remessa Necessaria...Andamento do Processo n. 334714-73.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS 0025- 70079695029... (CNJ: 334714-73.2018.8.21.7000) - RESPONSABILIDADE CI...

Andamento do Processo n. 335228-26.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS

DAS CONTRARRAZÕES, CONFORME PRECEITUA O ART. 76, § 2º, II, DO NCPC. 9.Câmara Civel Nota de Expediente N.355/18 Intimacoes Apelacao Remessa Necessaria...Andamento do Processo n. 335228-26.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS 0026- 70079700167...

Andamento do Processo n. 335570-37.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS

DA APELAÇÃO, FORTE NO ART. 76, § 2º, I, CPC. 9.Câmara Civel Nota de Expediente N.355/18 Intimacoes Apelacao Remessa Necessaria...Andamento do Processo n. 335570-37.2018.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRS 0027- 70079703583... (CNJ: 335570-37.2018.8.21.7000) - RESPONSABILIDADE CIVIL - 2 VARA CI...

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