Art. 76, § 2 da Lei 13105/15

) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇAO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015... da Constituição Federal. - violação da (o) da Lei n° 13015/2014; artigo 489 do Código …

DE REPRESENTAÇAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT.... 76, § 2º, do CPC de 2015)". Cumpre ressaltar que não há falar em concessão …

processual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 do CPC/2015 ao Processo... jurisdicional. O art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 39 do TST …

E DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NAO PROCURADO" - VALIDADE DO ATO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART..., suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o …

REGULARIZAR A REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS . APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15... o defeito (art. 76, caput ). Dito prazo não deve ser superior a 15 …

DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01..., ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a …

processual, na forma do art. 76, § 2º, do Código Fux. Nesse tom, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis... SUA REPRESENTAÇAO, A PARTE AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE. INCIDÊNCIA DO A……

, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Nesse esteio, constata-se não ser admissível... foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932, parágr……

sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, nos termos do artigo 76, §2º, I, do CPC de 2015.... Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada sob a …

, imperioso o não conhecimento do recurso. (art. 76, § 2º, I, CPC). Recurso não conhecido.” (Apelação nº 1033262... do recorrente. Ausência de regularização da representação processual. Aplicação do …