Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
, nos termos do art76, § 2º, inciso I, c/c art. 932, III, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Intime-se. Cumpra...Andamento do Processo n. 1000029-97.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - …
)). Apelado: A. P. G. DECISÃO: “Por essa razão, com fundamento nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC... da Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima, …
: “Por essa razão, com fundamento nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC, não conheço do recurso. Intimem... da Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima, …
a sua representação processual, sob as penas do artigo76, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra... O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO. Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro …
, nos termos do que determina o inc. II do §2º do art. 76 do vigente CPC. Intime-se. Remessa Necessária Cível nº 0805299... Apelação Cível nº 0802776-27.2014.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª …
0804366-41.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco... processo, sob pena de desentranhamento das contrarrazões de f. …
, nos termos do artigo76, § 2º, I do CPC. 003. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0096944-18.2007.8.19.0001 Assunto: Anulação / Contratos...Pg. 86. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …
desta Vice-Presidência está adstrita às funções previstas no artigo 20, da Lei 6.956/15 - deferir ou indeferir o seguimento... de fls.385/402. À parte recorrente para regularizar sua representação …
interposto pela segunda recorrente, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE, na forma do art. 76, § 2, I do CPC e do art. 1.007...Pg. 107. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …
na autuação, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Poder Judiciário... de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado …