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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Andamento do Processo n. 1026319-81.2015.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

( CPC , art. 76 , § 1º , III ). No caso concreto, verifica-se a existência do vício consistente em renúncia do procurador... couber ao autor ( CPC , art. 76 , § 1º , I ), ou o réu será considerado revel, se a providência lhe couber ( CPC , art... constituirá, no mesmo ato ou no prazo de 15 (quinze) dias, outro que ass...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, se a providência couber ao autor (CPC, art. 76, § 1º, I), ou o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (CPC, art. 76.... 76, § 1º, III). No caso concreto, verifica-se a existência do vício consistente em renúncia do procurador da executada...Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Di...

Andamento do Processo n. 0303195-61.2016.8.24.0018 - Alienação Judicial de Bens / Propriedade - 13/11/2018 do TJSC

, arts. 76, § 1.º, II e III; 239, § 2.º, I; 313, § 3.º).O Estatuto Processual estabelece que são efeitos primordiais... sobre direitos indisponíveis (art. 345, II); ausência de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato (art. 345, III.... 292, 324, § 2.º; 343).No caso, em analogia ao disposto no art. ...

Pg. 641. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

substitui procurador falecido no curso do processo (CPC, arts. 76, § 1.º, II e III; 239, § 2.º, I; 313, § 3.º).O Estatuto...); se houver contestação apresentada pelo assistente da parte ré (art. 121, parágrafo único) ou por outro réu... litisconsorte (art. 345, I); se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art...

Andamento do Processo n. 0005558-90.2007.8.19.0037 - 12/11/2018 do TJRJ

regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de ser excluído do processo como previsto no art. 76, § 1º... o feito, com fulcro no art. 76 do CPC, pelo prazo de 15 dias. Anote-se a suspensão no sistema. 2) Intime-se o terceiro..., inc. III do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova...

Pg. 268. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

dias, sob pena de ser excluído do processo como previsto no art. 76, §1º, inc. III do CPC. Monitória Proc. 0001587...(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (OAB/RJ-126228) Decisão: 1) Suspendo o feito, com fulcro no art. 76 do CPC, pelo prazo...Pg. 268. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Andamento do Processo n. 1000629-77.2018.8.26.0534 - Embargos à Execução - 08/11/2018 do TJSP

. Assim sendo, comprove o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze... couber ao autor (CPC, art. 76, § 1º, I), ou o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (CPC, art. 76, § 1º..., II), ou o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, depe...

Andamento do Processo n. 1000630-62.2018.8.26.0534 - Embargos à Execução - 08/11/2018 do TJSP

em que se encontre (CPC, art. 76, § 1º, III). Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB... extinto, se a providência couber ao autor (CPC, art. 76, § 1º, I), ou o réu será considerado revel, se a providência lhe... couber (CPC, art. 76, § 1º, II), ou o terceiro será considerado re...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

em que se encontre (CPC, art. 76, § 1º, III). Int. - ADV: FELIPE DE CARVALHO PAVÃO (OAB 378076/SP), DENILSON ALVES...), ou o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre (CPC, art. 76, § 1º, III). Int... será extinto, se a providência couber ao autor (CPC, art. 76, § 1...

Pg. 9011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

constitutivos, estando as partes sujeitas às penas do Art. 76, §1º, I, II e III do CPC. INCONCILIADOS. Decreto a confissão da(s... de conciliação. Designo julgamento para o dia 14/12/2018 às 15h02 , cujo resultado será publicado no DEJT. Intime-se a reclamada... do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (Art. 7...

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