Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844711 BA 2021/0053026-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.711 - BA (2021/0053026-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

encontra-se à disposição do exequente a Certidão expedida às fls. 38. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP) Processo 1004976-48.2019.8.26.0008 - Monitória - Prestação de Serviços - GF Cobra…

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data,…

Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são…

Página 2981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO 4 VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS ANTE DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE NÚMERO 00109872520098050080 EM 23042009 PARA O CASO DE JULGAMENTO…

Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Processo 0016309-53.2019.8.26.0577 (processo principal 1018327-69.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Empresa de ônibus Rápido Litoral - Bella Transportes e Turismo Ltda -…

Página 1871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

de quinze dias. Não regularizada a representação processual, intime-se o autor por carta, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 76, §1º, I,II,…

Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

nos autos. Sem prejuízo, expeça-se mandado para citação. Int. - ADV: RICARDO BRUNO DE PROENÇA (OAB 249876/SP), LEONARDO DA SILVA DE SOUZA (OAB 433784/SP) Processo 1022881-13.2020.8.26.0564 -…

Página 2406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Abril de 2021

determino o bloqueio das contas bancárias, através do convênio SISBAJUD, em nome da parte executada citada, até o limite da execução.Bloqueados valores, dê-se ciência à executada por 05 dias. No…

Página 2407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Abril de 2021

Trabalho desta Vara, em razão do requerimento da parte exequente (ID 602ff8f). ANDREA ALEJANDRA CARRASCO AGUILAR Técnico(a) Judiciário(a) DECISÃO 1. Considerando o requerimento da parte exequente (ID…