Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

acerca da sua habilitação nos presentes autos. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros e, em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil,…

Página 2300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

dez dias, a contar da publicação desta decisão, restando válido todos os atos praticados até a saída definitiva do referido patrono. Decorrido o prazo de dez dias, contados da publicação desta…

Andamento do Processo n. 0002322-11.2022.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2022 do TJSP

Processo 0002322-11.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1023240-24.2019.8.26.0361) (processo principal 1023240-24.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.L.P.P. - B.R.S. - Vistos.

Andamento do Processo n. 0008199-63.2021.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 10/08/2022 do TJSP

Processo 0008199-63.2021.8.26.0361 (apensado ao processo 1023240-24.2019.8.26.0361) (processo principal 1023240-24.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

pleiteia o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados nos autos principais. Diante disso, ACOLHO os embargos, para suprir a omissão acima indicada, permanecendo a decisão nos demais termos, tal…

Página 2570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

forma do artigo 513 § 2º do Novo CPC, intime-se parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria…

Andamento do Processo n. 1017150-98.2019.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1017150-98.2019.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonanita Alves de Oliveira, - - José de Oliveira Lima - Michael Douglas dos Santos e outros -…

Página 3311 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

- ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB XXXXX/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB XXXXX/SP), EDUARDA GIACOMINI (OAB 58784/PR) Processo XXXXX-98.2019.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de…

Andamento do Processo n. 0088080-17.2012.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - 05/08/2022 do TJSP

Processo 0088080-17.2012.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Clara Vieira Del Bianco - - Fernando Chedid Del Bianco e outro - Juliano Chedid Del Bianco - Com vistas a evitar futuras…

Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

JOSE DE LIMA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-05.2021.8.26.0002 (processo principal XXXXX-43.2013.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.E.A.G. -…