Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

FORO DE BARUERI Emitido em : 22/07/2021 - 11:25:20 Pública / DL 3.365/1941 - Município de Santana de Parnaiba - Rogério Setembre e outros - Vistos. Ingressou no presente feito os espólios de Antônio…

Página 839 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Reu: Simone Aparecida Dantas Goncalves Sentença: SENTENÇA I Vistos etc.; EUROFRUT COMERCIAL DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado,…

Página 5748 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

'' Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer…

Página 2273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), ANGELA APARECIDA JESUS DOS SANTOS ISRAEL (OAB 334995/SP) Processo 4001130-21.2013.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial -…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts de Crbs

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Ambev

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Ambev e Bahia Xpress Organizações Logística

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/06/2020 Valor da causa: Partes:…