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19 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

Andamento do Processo n. 0842887-94.2016.8.12.0001 - Monitória - Valor da Causa - 19/11/2018 do TJMS

) e não constituiu novo advogado, será considerado revel nos termos do artigo 76, § 1º, II, do CPC. II. Faça a conclusão... CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA YOSHICO ASATO KANASIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2358/2018...

Andamento do Processo n. 0004372-22.2017.8.17.2370 - 19/11/2018 do TJPE

o considerou revel na forma do art. 76, §1º, II, do CPC. Por fim, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento da causa.... A hipótese de que se cuida é a da revelia (art. 76, §2º, II, do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos expostos pela...Andamento do Processo n. 0004372-22.2017.8.17.2370 - 19/11/2018 do...

Pg. 111. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

do artigo 76, § 1º, II, do CPC. II. Faça a conclusão dos autos para sentença. I-se. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ... de redibição ou abatimento do preço do imóvel, razão pela qual inaplicável ao caso o prazo decadencial do artigo 455, § 1º... aos requeridos sobre o limite da responsabilidade deles, o que tem ...

Pg. 1827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

, consequentemente, a sua revelia, a teor do art. 76, §1º, II do CPC. Importa notar, porém, que a revelia não implica.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015). Destacado. Em análise ao mérito... das parcelas pagas ao promitente vendedor, pacífico tratar-se de um direito gar...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

a sua intimação, este juízo o considerou revel na forma do art. 76, §1º, II, do CPC. Por fim, a parte autora se manifestou... inerte à ordem deste juízo. A hipótese de que se cuida é a da revelia (art. 76, §2º, II, do CPC), presumindo... de Secretaria: Maria da Conceição G.de lemos Data: 16/11/2018 Pauta de Despachos ...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA... 26.907 (ID 14856584), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC... do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de ...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

? OAB/DF 26.907 (ID 14856584), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II..., § 1º, inciso II, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2018 17:52:04. WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito.... 23744278 - Pág. 1. Diante do exposto, valho-me do disposto no art. 924, II...

Pg. 2076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

do substabelecimento ID 12736759. O descumprimento da determinação ensejará aplicação do art. 76, §1º, II, do CPC. N. 0708225... 12736759. O descumprimento da determinação ensejará aplicação do art. 76, §1º, II, do CPC.... e a vedação de obtenção de novos empréstimos (ID 2280292). A despeito de o art. 139, inciso IV, ...

Pg. 1860. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

a SUSPENSÃO do processo, com fundamento no art. 76, caput, do Código de Processo Civil.Intime-se a embargada para que, em 15.... 76, § 1º, II). ADV: GABRIELA FERNANDA MUELLER (OAB 29003/ SC), KEITTI ERNA LEE (OAB 24116/SC), ANDRE OTAVIO OSSOWSKI (OAB...-se sobre os embargos declaratórios opostos no prazo de 05 (cinco)...

Andamento do Processo n. 0001916-56.2016.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

sua representação, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, CPC). 2- Em caso de inércia do(s) advogado(s) constituído(s...Andamento do Processo n. 0001916-56.2016.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Processo : 0001916... Interior Abreu e Lima - 1ª Vara Pauta de Despachos 00129/2018 Pela present...

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