Art. 76, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

Andamento do Processo n. 1001054-59.2017.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - 14/10/2019 do TJSP

o corréu MARCOS para regularização da representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 76..., §1º, inc. II, do CPC). II - Fls. 537: O imóvel situado na Rua Aureliano …

Andamento do Processo n. 0003388-72.2019.8.19.0087 - 14/10/2019 do TJRJ

regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado revel, na forma do art. 76 , § 1...º , inciso II do CPC .Atendida a regularização, dê-se vista à parte …

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2019

de que eles constituam um novo advogado, na forma do art. 76, §1.º, II, do CPC. Dando prosseguimento ao feito, determino... Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento 17 da Corregedoria, que …

Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.F.R. - L.S.R. - É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito... processual, juntando a procuração outorgada ao seu advogado. Prazo de 05 …

Página 913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

prazo de 15 dias, bem como juntar cópia legível do documento de fls.56/58, sob pena de revelia, art.76, §1º, II, NCPC... constitutivos e taxa de mandato, sob pena de revelia, nos termos do art.76, …

Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

supra, deverá o réu recolher taxa de mandato advertido das penalidades do art. 76, §1º, II, do CPC. Após, nos termos do art... sem resolução do mérito nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Nesse …

Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, advertida das penalidades do art. 76, §1º, II, do CPC. 3. A penhora de dinheiro é sempre prioritária, consoante o 1º... 131351/SP), DIOGENES MIGUEL JORGE FILHO (OAB 182323/SP) Processo …

Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, por analogia, do artigo 76 , caput, e § 1º , inciso II , do CPC , uma vez que a procuração de fls. 53 está assinada por pessoa... DOS VALORES BLOQUEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 ,I, DA LEI 11.941 …

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a procuração, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 76 , § 1º , inciso II , do CPC , e a guia de custas da procuração..., julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de …

Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

( novo CPC , art. 76 , § 1º , II c.c. art 346 ). 4 Para a eventual hipótese de inércia do réu quanto à constituição de novo...Pg. 3188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …