Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

Página 417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1002545-63.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.J.R. - J.P.S. - Vistos. Fls. 158/161: Anotese. Fls. 162: Pese o alegado, considerando que os poderes outorgados ao advogado…

Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

representação processual, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 06/08, forte, por analogia, no artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC, porque, se representado por inventariante, do instrumento…

Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

da autora. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática…

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.

Página 3820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do apelo (art. 1010, § 3º do Novo Código…

Página 3821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão…

Página 3953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP)…

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

PAULO C MORELLI - João Ibanhos Vasques - - Maria Sidinei Dutra da Silva Ibanhos Vasques - Vistos. 1- Requeira o exequente o que de direito, no prazo de dez dias. Na inércia, ao final de tal prazo a…

Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Custodio - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sa - Vistos. F. 87: A decisão de f. 84/85 vale como ofício, devendo o requerido providenciar o seu envio, conforme ali determinado. No mais, aguarde-se…

Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

dias, sob pena do processo seguir a sua revelia (artigo 76, § 1.º, II, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO (OAB 425063/SP), ELIANA STUQUI FRACASSI (OAB…