Art. 76, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

Andamento do Processo n. 0092334-03.2010.8.08.0035 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TJES

e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 76, § 1º, I , ambos do NCPC. P.R.I... do artigo 274, parágrafo único do CPC que declara: “Presumem-se válidas …

Andamento do Processo n. 1007339-26.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP

(quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do CPC). Após, tornem-me conclusos, com urgência, para análise... Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Regularize a …

Andamento do Processo n. 0006510-24.2010.8.26.0634 - Usucapião - 14/10/2019 do TJSP

outra alternativa a não ser a extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. Isto posto, cabendo ao autor..., nos termos do art. 76 do CPC, não tendo sido o mesmo encontrado no endereço …

Página 538 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, o processo será extinto nos termos do art.485, IV, do CPC (art. 76, §1º, I, CPC). Intime-se. -ADV: MAURICIO OZI (OAB 129931..., JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do …

Página 1907 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

no art. 76, § 1º, inciso I e art. 290, ambos do CPC , DECLARANDO EXTINTO o respectivo processo, nos termos do artigo 485... apreciação da petição (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC). Int. - ADV: …

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e consoante preconizado pelo artigo 76, § 1º, inciso I, do mesmo Diploma Legal. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não..., nos termos do artigo 485, IV, e 76, § 1º, I, do NCPC, a fim de que a …

Página 776 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

o despacho de fl. 33, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Abreu...- Defiro a conversão do pedido de busca e apreensão em ação …

Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

que se revelar necessário, nos termos dos artigos 37, parágrafo 1º, 43, incisos I e III, e 45, incisos III e V..., nos termos do artigo 76, § 1º, I, em combinação com o artigo 485, IV, §§ 3º e 6º, …

Página 1160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (Artigo 76 , § 1º , inciso I , c/c Artigo 103 , ambos do CPC ). 3. No...Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

sem resolução do mérito nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Nesse sentido, deverá autora arbitrar o valor da causa... supra, deverá o réu recolher taxa de mandato advertido das penalidades do art