Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2019 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 39690-43.2018.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 17/06/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 39690-43.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 458 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : MATHEUS TEIXEIRA CARNEIRO VITIMA : ELI AMERICO JESUINO DE SOUZA ADV ACUS : 41707 GO -…

Página 2835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

Fl. 168: Considerando as tentativas infrutíferas de citação nos endereços diligenciados, incluindo os encontrados pelos sistemas on-line, defiro a citação do requerido, Vallor Urbano Ltda por edital,…

Página 3365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

Processo 1002288-54.2016.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Izabel da Silva Modesto - Banco do Brasil SA - Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls.

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial de folhas 144/166. - ADV: LUIS GONZAGA RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 341403/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA CRISTINA CAMPOS…

Página 1387 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

declaratória de nulidade de ato judicial (querela nulitatis) é inadequada quando a parte visa questionar vício sanável, tais como a alegada ausência de intimação pessoal para complementação das…

Página 1388 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Não obstante a postura negligente das operadoras de plano de saúde durante o período da pandemia, as quais não tomaram as devidas providências para melhorar seus serviços e ampliar os leitos para…

Página 40 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Proc. 0001851-95.1989.8.19.0021 (1989.021.204858-0) - ANIBAL LUCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ-031364) X INPS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS…

Página 41 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Proc. 0058441-86.2012.8.19.0021 - SCGR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB/RJ-145264) X CORACY PEREIRA BEIRAL E OUTRO (Adv(s).