Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

Página 4522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0659/2022 Processo XXXXX-64.2022.8.26.0224 (processo principal XXXXX-20.2021.8.26.0224) -…

Andamento do Processo n. 5127011-18.2019.8.09.0071 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/08/2022 18:20:21 LOCAL : HIDROLÂNDIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5127011-18.2019.8.09.0071 CLASSE…

Andamento do Processo n. 1008349-68.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1008349-68.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Linduarte Ilis da Silva Neto - Vistos. Os patronos constituídos nos autos pelo autor renunciaram ao…

Andamento do Processo n. 1002443-28.2021.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1002443-28.2021.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Jesus - Emico Tahira Kavamoto - Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 e seguintes do…

Andamento do Processo n. 0002322-11.2022.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2022 do TJSP

Processo 0002322-11.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1023240-24.2019.8.26.0361) (processo principal 1023240-24.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.L.P.P. - B.R.S. - Vistos.

Andamento do Processo n. 0008199-63.2021.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 10/08/2022 do TJSP

Processo 0008199-63.2021.8.26.0361 (apensado ao processo 1023240-24.2019.8.26.0361) (processo principal 1023240-24.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

Andamento do Processo n. 1034950-41.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1034950-41.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.R.G.F. e outro - S.A.L. - Vistos. Fls. 275: Diante da informação de que a genitora devolveu a criança aos cuidados do…

Andamento do Processo n. 0518984-64.2017.8.05.0001 - Apelação - 10/08/2022 do TJBA

DECISÃO 0518984-64.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rita Carolina Barreto Almeida Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449-A) Advogado: Carolina Santos…

Andamento do Processo n. 8000406-84.2021.8.05.0016 - Inventário - 10/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000406-84.2021.8.05.0016 Inventário Jurisdição: Baianópolis Inventariante: Andre Luiz Sales De Souza Advogado: Rogerio Carvalho De Castro (OAB:GO35871) Inventariado: Afonso Sales De Souza…

Andamento do Processo n. 070460720.2019.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Dever de Informação - 10/08/2022 do TJAL

ADV: GENAURO BESERRA DA SILVA (OAB 5615/AL), ADV: GENAURO BEZERRA DA SILVA (OAB 5615/AL) - Processo 070460720.2019.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dever de Informação - REQUERENTE: Flavia…