Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0659/2022 Processo XXXXX-64.2022.8.26.0224 (processo principal XXXXX-20.2021.8.26.0224) -…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/08/2022 18:20:21 LOCAL : HIDROLÂNDIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5127011-18.2019.8.09.0071 CLASSE…
Processo 1008349-68.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Linduarte Ilis da Silva Neto - Vistos. Os patronos constituídos nos autos pelo autor renunciaram ao…
Processo 1002443-28.2021.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Jesus - Emico Tahira Kavamoto - Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 e seguintes do…
Processo 0002322-11.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1023240-24.2019.8.26.0361) (processo principal 1023240-24.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.L.P.P. - B.R.S. - Vistos.
Processo 0008199-63.2021.8.26.0361 (apensado ao processo 1023240-24.2019.8.26.0361) (processo principal 1023240-24.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…
Processo 1034950-41.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.R.G.F. e outro - S.A.L. - Vistos. Fls. 275: Diante da informação de que a genitora devolveu a criança aos cuidados do…