Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 22 de Julho de 2024

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV do CPC/2015. Recife, 4 de julho de 2024. FILIPE FERNANDES CAMPOS Relator MANDADO DE…
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Página 124 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 22 de Julho de 2024

Considerando o teor da certidão da Secretaria do Cartório Eleitoral (ID XXXXX) acerca da ausência de procuração nos autos, determino intimação da parte requerente para que junte ao processo o…
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