Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701394-49.2021.8.07.0016 DF 0701394-49.2021.8.07.0016

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGULARIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0045209-69.2008.8.06.0001 CE 0045209-69.2008.8.06.0001

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO PELA …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180421 BA 2021/0180291-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180421 - BA (2021/0180291-4) DESPACHO Vistos etc. Conforme certidão de fl. 59 (e-STJ), não consta nos presentes autos instrumento procuratório outorgado ao Dr. Deieri …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016054-73.2016.4.04.7201 SC 5016054-73.2016.4.04.7201

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. Nos termos do art. 76, §1º, inc. I, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744216-87.2020.8.07.0016 DF 0744216-87.2020.8.07.0016

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGULARIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750339-38.2019.8.07.0016 DF 0750339-38.2019.8.07.0016

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGULARIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0751230-25.2020.8.07.0016 DF 0751230-25.2020.8.07.0016

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGULARIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737148-86.2020.8.07.0016 DF 0737148-86.2020.8.07.0016

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915694 SP 2021/0007457-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1915694 - SP (2021/0007457-2) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por MANDIC S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, …