Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
Robson Silva, Advogado
há 7 meses

Contestação com reconvenção

e regular do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, combinado com os arts. 337, IX, e 485, IV, do CPC. Sendo assim, requer... o instrumento de mandato nos autos, em observância ao que dispõe o ar…
Valdeir Lima, Advogado
há 9 meses

Modelo de ação de interdição e curatela visando regularizar representação processual em processo previdenciario

, sob pena de referido feito ser extinto nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I do CPC. Assim, demonstrado está... Gratuita, em conformidade com o artigo 1º e 3º da Lei 7.115 de 28 de …
Nubia Oliveira, Estudante de Direito
há 11 meses

Contestação Civil Pública

, como dispõe o art. 76 , § 1º , I , do CPC/2015 . MÉRITO A Câmara Municipal encontra-se separada da área do Bosque...; (grifos nossos) Por essa razão que a Lei n.º 9.494 /1997 prevê em seu art. …
Ygor Menezes, Estudante de Direito
há 3 anos

contestação com reconveção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3 ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO DO NORTE FACULDADE PROGRESSO, inscrita no CNPJ sob o nº000000, representado por seu sócio gerente, cuja sede se…