Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Andamento do Processo n. 0800001-96.2020.8.12.0015 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJMS

– IRREGULARIDADE NÃO SANADA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGOS 76, § 1º, I E 485, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA... - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do artigo 76, § 1º, I, do …

Andamento do Processo n. 1412542-60.2020.8.12.0000 - Ação Rescisória - 30/10/2020 do TJMS

) a regularização da representação processual do autor, pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC). Tribunal de Justiça Secretaria...Andamento do Processo n. 1412542-60.2020.8.12.0000 - Ação …

Andamento do Processo n. 0835131-92.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 30/10/2020 do TJMS

outorgada por instrumento público ao advogado que assinou eletronicamente a petição inicial, sob pena de extinção (art. 76..., § 1º, I, do CPC). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 15

Andamento do Processo n. 0803134-31.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 30/10/2020 do TJMS

-se sem efeito as peças da parte requerida e conclusos para julgamento ante a revelia (§ 1º, II, do art. 76 e § 2º do art. 104.... Considerando a certidão retro, intime-se a parte requerida para, em …

Andamento do Processo n. 0600060-45.2014.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária - 30/10/2020 do TJAM

. 76, §1º do CPC. Bem como, em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte... Financiamentos S/A - Em conformidade com o art. 1º, X, da Portaria Conjunta

Andamento do Processo n. 0636152-51.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 30/10/2020 do TJAM

de incidência do quanto disposto no art. 76, §1º, II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos... 11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho Relação 0248/2020...

Andamento do Processo n. 0617534-87.2018.8.04.0001 - Monitória / Contratos Bancários - 30/10/2020 do TJAM

/A - REQUERIDO: Maria Rita de Souza Peres - Me e outros - Em conformidade com o art. 1º, X, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ..., sob pena do contido no art. 76, §1º do CPC. Havendo necessidade …

Andamento do Processo n. 0010841-54.2007.8.21.0097 - 30/10/2020 do TJRS

DE PROSSEGUIMENTO À REVELIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 76, 1º,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, A DILIGÊNCIA RESTOU...), DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE (15) …

Andamento do Processo n. 202012101225 - Procedimento Comum - 30/10/2020 do TJSE

. CUMPRA-SE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, X, C/C ART. 76, §1ª, I, AMBOS DO CPC. Cartórios do 1º Grau 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU...-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE …

Andamento do Processo n. 202012101226 - Procedimento Comum - 30/10/2020 do TJSE

. CUMPRA-SE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, X, C/C ART. 76, §1ª, I, AMBOS DO CPC. Cartórios do 1º Grau 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU...-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE …