Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Publicação do processo nº 1004879-61.2022.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 22 de Julho de 2024

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV do CPC/2015. Recife, 4 de julho de 2024. FILIPE FERNANDES CAMPOS Relator MANDADO DE…
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Página 124 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 22 de Julho de 2024

Considerando o teor da certidão da Secretaria do Cartório Eleitoral (ID XXXXX) acerca da ausência de procuração nos autos, determino intimação da parte requerente para que junte ao processo o…
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Publicação do processo nº 0063544-48.2015.8.09.0021 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJGO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE CAÇU Escrivania de Família e Sucessões, Infância e Juventude e Cível Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fones – (64)…

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Publicação do processo nº 0001789-02.2021.8.26.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0753/2024 Processo 1007461-38.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo…

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