Art. 76, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Andamento do Processo n. 0018318-95.2011.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJPE

pelo réu, impõe-se aplicar o disposto no art. 76 , § 1º , inciso II , do CPC , no tocante à decretação da revelia... Ex vi Lei 12.651 /2012 e Resolução CONAMA 302/2002 Área de reflorestamento …

Andamento do Processo n. 00013627020198140110 - 21/10/2019 do TJPA

como impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 76, §1º, inciso I do CPC). Após, dê... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA …

Andamento do Processo n. 0002074-12.2016.8.26.0537 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

decisório no órgão oficial ( CPC , art. 76 , § 1º , II , c/c art. 346 , caput). Observo que a procuração outorgada... da renúncia por eles manifestada ( CPC , art. 112 ), nos termos do item “1” da …

Andamento do Processo n. 0184743-94.2010.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 76, § 1º, I e 485, IV..., ambos do NCPC. Suspendo, por ora, o curso do processo (artigo 76, caput, …

Andamento do Processo n. 0000833-51.2015.8.19.0078 - 21/10/2019 do TJRJ

de 15 dias na forma do art. 76, § 1º, II, do CPC.3. Após, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença. Comarcas... E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (OAB/RJ-142971) Despacho: 1. …

Andamento do Processo n. 0009913-19.2012.8.19.0054 - 21/10/2019 do TJRJ

) Sentença: ...cesso, entretanto, a parte autora ainda não se encontra regularmente representada nos autos. O artigo 76, § 1... o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º…

Andamento do Processo n. 0004917-78.2010.8.19.0011 - 21/10/2019 do TJRJ

processual no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, § 1º, II, do CPC... E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA …

Andamento do Processo n. 0005133-79.2014.8.19.0017 - 21/10/2019 do TJRJ

dos réus, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC. Operada a preclusão voltem conclusos. Comarcas de Entrância Comum.... Salienta-se que a intimação enviada à parte é validade, com base no …

Andamento do Processo n. 0000365-81.2010.8.19.0072 - 21/10/2019 do TJRJ

o disposto no art. 76, § 1º, II do CPC.Sem prejuízo, venha a planilha atualizada e discriminativa do débito exequendo... DO BRASIL S/A (Adv (s). Dr (a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS …

Andamento do Processo n. 0006473-62.2012.8.05.0229 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-hospitalar E/ou Fornecimento de Medicamentos - - 21/10/2019 do TJBA

. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, verificada a incapacidade... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 76, §1º, I c/c 485, IV, do CPC. …