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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Andamento do Processo n. 0001916-56.2016.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

sua representação, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, CPC). 2- Em caso de inércia do(s) advogado(s) constituído(s...Andamento do Processo n. 0001916-56.2016.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Processo : 0001916... Interior Abreu e Lima - 1ª Vara Pauta de Despachos 00129/2018 Pela present...

Andamento do Processo n. 0013160-40.2012.8.19.0205 - 16/11/2018 do TJRJ

regularizar sua representação processual, no prazo de 20 dias, pena de extinção, nos termos do artigo 76 , § 1º, I...Andamento do Processo n. 0013160-40.2012.8.19.0205 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0013160-40.2012.8.19.0205 - ATAIDES... do CPC/15. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 4ª Vara Cível Juiz ...

Andamento do Processo n. 0022435-76.2013.8.19.0205 - 16/11/2018 do TJRJ

processual, no prazo de vinte dias, nos termos do artigo 76, § 1º, II do CPC/15. Suspendo, por ora, o curso do processo... (artigo 76, caput, do CPC/15).Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos. Comarca da Capital Varas...Andamento do Processo n. 0022435-76.2013.8.19.0205 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 002...

Andamento do Processo n. 0016038-98.2013.8.19.0205 - 16/11/2018 do TJRJ

-a, por OJA, para regularizar sua representação processual, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76..., § 1º, I do CPC/15. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 4ª Vara Cível Juiz de Direito: Admara Schneider...Andamento do Processo n. 0016038-98.2013.8.19.0205 - 16/11/2018 d...

Andamento do Processo n. 0033469-82.2012.8.19.0205 - 16/11/2018 do TJRJ

de não homologação do acordo e de extinção, nos termos do artigo 76, § 1º, I do CPC/15. Comarca da Capital Varas Regionais...Andamento do Processo n. 0033469-82.2012.8.19.0205 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0033469-82.2012.8.19.0205 - LJA TRIGO 54... Cardia Jardim Cortes Juiz de Direito: João Felipe Nunes Ferreira Mourão ...

Andamento do Processo n. 0020962-84.2015.8.19.0011 - 16/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0036350-07.2009.8.19.0021 - 16/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 7002111-10.2018.8.22.0003 - 16/11/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 386-91.2017.4.01.3808 - Ação Ordinária / Imóveis - 16/11/2018 do TRF-1

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