Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Despachos Despachos PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0002095-69.2019.8.08.0056 SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA…

Página 277 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 1ª Vara Cível Listas Lista 0362/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCAS MODENESI VICENTE…

Página 410 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Procedimento Comum Proc. 0015419-03.2015.8.19.0205 - W.P.G., Habilitado: V.P.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X L.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003)…

Página 464 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Usucapião Proc. 0008867-62.2014.8.19.0203 - RAIMUNDO CARLOS DE CASTRO PENHA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA SILVA (OAB/RJ-159545), Dr(a). EDIVAN VICENTE DE OLIVEIRA (OAB/RJ-154111) X ANTONIO VICENTE…

Página 465 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0048835-31.2016.8.19.0203 - ROBSON BARBOSA FURNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA (OAB/RJ-173517) X JORGE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO…

Página 527 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0025855-22.2009.8.19.0208 (2009.208.030582-3) - DENISE REIS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA REIS TEIXEIRA (OAB/RJ-170306) X Herdeiro: ESPÓLIO DE TEREZINHA DE FÁTIMA SANTOS REIS RUTH CAPUTI…

Página 7 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0013614-25.2009.8.19.0011 (2009.011.013775-5) - FABIO DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (OAB/RJ-117828), Dr(a). LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB/RJ-156628) X LAGOFRAN…

Página 33 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0018925-65.2021.8.19.0014 - LEANDRO FORTUNATO BERSAN X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). TIAGO CARNEIRO PINTO (OAB/RJ-178573), Dr(a). PAMELA DE ASSIS PESSANHA (OAB/RJ-224410) Despacho: Traga…

Página 629 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Arrolamento Sumário Proc. 0005768-61.2021.8.19.0002 - CHRISTIANE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA DA COSTA (OAB/RJ-200351) X DILMA VIANNA DA SILVA Certifico que faltaram ser apresentadas as…

Página 3209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, forte no artigo…