Art. 76, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Andamento do Processo n. 1075222-84.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 18/10/2019 do TJSP

, recolhendo, inclusive, a contribuição previdenciária, sob pena de revelia (artigo 76, §1º, II, do CPC), certificando...-se eventual inércia. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA …

Andamento do Processo n. 1078508-70.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - 18/10/2019 do TJSP

legíveis dos documentos de fls. 83/ 89, recolhendo, inclusive, a contribuição previdenciária, sob pena de revelia (artigo 76... 1078508-70.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - …

Andamento do Processo n. 1070769-46.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 18/10/2019 do TJSP

de dez dias, sob pena de revelia (art. 76, §1º, II, CPC). Fls. 107: mantenho a decisão agravada por seus próprios... AUGUSTO TOQUETON AMARAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHELLE SIMONE BOMFIM COSTA SOARES …

Andamento do Processo n. 1112731-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/10/2019 do TJSP

de 15 dias, sob pena de se sujeitar às consequências previstas no artigo 76, §1º, inciso II, do NCPC. Intime-se. - ADV... DORLHIAC NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANICE MARIA MACHADO BOTELHO EDITAL …

Andamento do Processo n. 1008095-72.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

. Ao distribuidor, para correção da classe da ação para Retificação de Registro Civil. A teor do artigo 76, § 1º , I... do CPC, regularizem os requerentes a representação processual. Recolha-se as …

Andamento do Processo n. 0017129-60.2009.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJES

, posto que menor púbere, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, 2. Após, conclusos. SERRA , 17... da decisão: 1. Intime-se o exequente A.M.A., por seu patrono e …

Andamento do Processo n. 1033138-71.2019.8.26.0002 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 18/10/2019 do TJSP

sua representação, juntando procuração na qual identificado e qualificado seu subscritor, sob pena de revelia (art. 76..., § 1º, II, do CPC). Intime-se. - ADV: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO …

Andamento do Processo n. 1002045-59.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

prazo de 10 dias, sob as penas do artigo 76 § 1º do CPC. Int. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP..., nos termos do art. 76, § 2º, inc.I, do CPC. 2. A representação em juízo …

Andamento do Processo n. 0000715-67.2011.8.26.0451 - Execução de Alimentos - 18/10/2019 do TJSP

de extinção, quedou-se inerte. Em consequência,julgo extintoo processo com base no artigo 76, §1º, I, CPC c.c 485, IV... DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CRISTINA MEIRELLES DE MATTOS MARCONDES …

Andamento do Processo n. 1059350-32.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - 18/10/2019 do TJSP

constitutivos, no prazo de 15 dias sob pena de extinção (art.76, §1º, I do CPC). Intime-se. - ADV: SABRINA ESCUDEIRO (OAB... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BATISTA ALVES ESCRIVÃ(O) …