Art. 76 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
recursal em 23/03/2018, com término em 16/04/2018, excluindo-se os dias 29 e 30 de março, referente ao feriado da Semana... como no art. 76 do CPC, determino a intimação da Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre provável... Nº 361-02.2015.8.10.0078 (30848/2018) - BURITI BRAVO Apelante: UNIPAST...
DESPACHOTendo em vista a Certidão de fl. 96, com respaldo no art. 76, caput e §1º, II do CPC, decreto a revelia...Andamento do Processo n. 0000148-16.2016.8.10.0060 - Processo de Execução - 21/11/2018 do TJMA PROCESSO Nº 0000148...: JAMES LOPES MIRANDA DE SENE ( OAB 11371-PI ) e RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS ( OA...
dias, a fim de regularizar sua representação, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 76 do CPC. Comarca... IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A .2 - Venham os Atos constitutivos da cessionária, no prazo de 15...
do art. 76 do CPC, § 1º, I a extinção se impõe, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma... do artigo 485, II e VI do Código de Processo Civil.Condeno os autores solidariamente nas despesas processuais... e em honorários de sucumbência que, consoante critérios previstos no art. 85, § 2º do C...
, nos termos do art. 76 do CPC, § 1º, I a extinção se impõe, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma... do artigo 485, II e VI do Código de Processo Civil.Condeno os autores solidariamente nas despesas processuais... e em honorários de sucumbência que, consoante critérios previstos no art. 8...
, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 76, parágrafo primeiro, inciso I, do CPC. Comarcas... de Entrância Especial Regional de Alcântara 1º Juizado Cível Regional de Alcântara Expediente do Dia: 16/11/2018 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...
processual, na forma do art. 76 do CPC . 3. Após, decorrido o prazo determinado, com ou sem manifestação, certifique...
do processo, na forma do art. 76, caput, do CPC.Findo o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Comarcas de Entrância Comum... Comarca de Magé 1ª Vara Cível Expediente do Dia: 16/11/2018 Procedimento Comum...
sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso Ido § 1º do art. 76 do CPC. Comarcas...
§ 1º do art. 76 do CPC. Comarcas de Entrância Comum Regional de Inhomirim 1ª Vara Regional de Inhomirim Expediente do Dia: 13/11/2018 Procedimento Comum...