Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Página 3557 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Juízo para o processamento da causa, esclareçam se alguma das partes ainda reside no último domicílio do casal, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Anoto,…

Página 2985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/ SP) Processo 1005355-92.2020.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de…

Página 3011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0404/2021 Processo 0000268-81.2021.8.26.0628 (apensado ao processo 1002623-07.2021.8.26.0609) - Mandado de Segurança Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados…

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

(OAB 367588/SP), NATHAN VINHAS MARQUES (OAB 302795/SP) Processo 0003579-94.2018.8.26.0625 (processo principal 1013584-66.2015.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do…

Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. - ADV: GLAUCIENE BETTIN MORGADO (OAB 422140/SP), CLAUDIA ROBERTO RABI (OAB 395889/SP) Processo 1005136-94.2021.8.26.0625 - Divórcio Consensual -…

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1005281-51.2020.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento - Fica o(a) autor(a) intimado(a) na(s) pessoa(s)…

Página 3400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

patronos das partes nos termos da tabela do convênio OAB/PGE para o caso, expedindo-se a(s) certidão(ões) após o trânsito em julgado. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja…

Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

078. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0179623-70.2010.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0179623-70.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00449782 - RECTE:…

Página 132 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

023. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001999-17.2018.8.19.0207 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0001999-17.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2021.00252650…

Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

048. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0057612-92.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material -Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação:…