Art. 76 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Andamento do Processo n. 0018318-95.2011.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJPE

pelo réu, impõe-se aplicar o disposto no art. 76 , § 1º , inciso II , do CPC , no tocante à decretação da revelia... Ex vi Lei 12.651 /2012 e Resolução CONAMA 302/2002 Área de reflorestamento …

Andamento do Processo n. 00013627020198140110 - 21/10/2019 do TJPA

como impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 76, §1º, inciso I do CPC). Após, dê... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA …

Andamento do Processo n. 0008354-26.2014.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

que regularize a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC . Prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, voltem conclusos... JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA CRESPO DIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA …

Andamento do Processo n. 0002074-12.2016.8.26.0537 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

decisório no órgão oficial ( CPC , art. 76 , § 1º , II , c/c art. 346 , caput). Observo que a procuração outorgada... da renúncia por eles manifestada ( CPC , art. 112 ), nos termos do item “1” da …

Andamento do Processo n. 1027948-51.2019.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - 21/10/2019 do TJSP

da procuração, sob as penas do artigo 76 do CPC . Atenda em 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. - ADV: LARA...(A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA …

Andamento do Processo n. 1016241-80.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

Me - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando... aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e …

Andamento do Processo n. 1002578-36.2019.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/10/2019 do TJSP

dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos (art. 350 ou 351..., sua representação processual, sob pena de revelia (art. 76 e 104, § 1º e §2º …

Andamento do Processo n. 0006001-47.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC . Int. - ADV: MARIA CRISTINA ZACHARIAS (OAB 208138/SP), DENISE... DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA SCHIER HINCKEL ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0006965-34.2011.8.19.0024 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

DO ART. 76 , § 2º , I C/C ART. 932 , III DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta TANIA GOMES...-se o disposto no inciso I, do 2º do art. 76 do CPC , de modo que, …

Andamento do Processo n. 0409709-69.2012.8.19.0001 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

III e do art. 76 , § 2º , inciso I , ambos do CPC . Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis...º réus, por prejudicado e NÃO CONHEÇO DO RECURSO pelo 3º réu, por ser …