Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Rot - de Marfrig Global Foods contra Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia

Fls.: 2 Codeço ROCHA Advogados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA __ TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO AÇÃO DE CUMPRIMENTO MARFRIG GLOBAL FOODS…

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Acum - de Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia contra Marfrig Global Foods

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Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EX.MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n° Despejo , brasileiro, casado, bancário, portador do RG n° e do CPF/MF n° , e , brasileira,…

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

Tadeu Januário EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Processo n° . - 5° Oficio Cível. , devidamente qualificada nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARUJÁ/SP. Processo digital n.° , III, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de , vem, por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Bilpress Industrial Eireli - Cumprimento de Sentença - de Orbita Indústria e Comércio de Metais contra Bilpress Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUPEVA - ESTADO DE, SÃO PAULO. ORBITA INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. CNPJ n° , com…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A0 SENHOR(A0 DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer de Continuidade do Computo do Tempo de Serviço para todos os Fins, Inclusive para Obtenção de Vantagens de - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE DE CAMPINAS/SP. Antecipação de Tutela , brasileiro, Policial Militar, com…

Recurso - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP , já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, por seus procuradores signatários, à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Embargos de Terceiro Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __.a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARÁ/SP BANCO DO BRASIL S.A . , inscrito no CNPJ/MF sob n.° , e-mail , com sede no Setor Bancário…