Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034016-72.2020.8.21.7000 RS

em julgado da sentença, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a petição recursal... uma das autoras, nos exatos termos do § 2º, inciso I, do art. 76, do CPC. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0129163-62.2019.8.21.7000 RS

, a legitimação é da sucessão, representada por todos os herdeirs do falecido. O artigo 76 do CPC dispõe que: ?Verificada...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081572547 RS LFTS 70081572547 (

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0277296-46.2019.8.21.7000 RS

PROCESUAL DESATENDIDA. RECURSO NAO CONHECIDO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE VISAM, TAO SOMENTE... nos artigos 76, §2º, I, 99, §5º e 1.007, §4º, do CPC, decorreu o prazo sem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076694620188070007

do artigo 76 do Código de Processo Civil, suspendo o feito por 20 (vinte) dias, prazo este em que a ré-apelante deverá ser... prevista no inciso I do § 2º do artigo 76 do Código de Processo para a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034016-72.2020.8.21.7000 RS

uma das autoras, nos exatos termos do § 2º, inciso I, do art. 76, do CPC. Outrossim, em se tratando de litisconsórcio... do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0277296-46.2019.8.21.7000 RS

PROCESUAL DESATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE VISAM, TÃO SOMENTE..., A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AJG DEFERIDA À PARTE QUE NÃO ALCANÇA O SEU …

Andamento do Processo n. 0600035-65.2020.6.18.0044 - 30/10/2020 do TRE-PI

-se silentes, conforme certificado no ID 5951120. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 76, §2º..., inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 52 do Regimento Interno deste …

Andamento do Processo n. 0600188-34.2020.6.18.0033. - Recurso Eleitoral - 30/10/2020 do TRE-PI

RODRIGUES, no prazo de 3 (três) dias, o qual firmou o substabelecimento ID 4887170, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC. Após...Andamento do Processo n. 0600188-34.2020.6.18.0033. - Recurso Eleitoral …

Andamento do Processo n. 0600367-67.2020.6.18.0000 - 30/10/2020 do TRE-PI

e inclusive com decisão judicial já proferida. Desse modo, com fundamento no art. 76, caput, do CPC, o MPE requer...

Andamento do Processo n. 0800001-96.2020.8.12.0015 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJMS

– IRREGULARIDADE NÃO SANADA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGOS 76, § 1º, I E 485, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA... - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do artigo 76, § 1º, I, do …