Art. 76 da Lei 13105/15

advocatícios arbitrados na sentença, nos exatos termos do disposto no art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Custas processuais... a Portaria nº 0301009/98, de 01 de março de 1998, aposentadoria essa …

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus... da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 …

) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇAO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015... da Constituição Federal. - violação da (o) da Lei n° 13015/2014; artigo 489 do Código …

na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A partir dos trechos... sanável. Não bastando, preceitua o art. 76 do CPC, de aplicação …

DE REPRESENTAÇAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT... o momento da sua interposição , salvo mandato tácito. Em caráter …

processual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 do CPC/2015 ao Processo... jurisdicional. O art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 39 do TST …

que seja sanada a irregularidade. Trata-se da norma que exsurge da análise conjunta do art. 75, VII, c/c art. 76, CPC... de Instrumento nº 2111399-39.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que são …

, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (art. 76, caput ). Dito prazo não deve ser superior... - SENTENÇA DE EXTINÇAO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/20……

o defeito (art. 76, caput ). Dito prazo não deve ser superior a 15 dias, conforme se vê do art. 351. Não sendo cumprido... REGULARIZAR A REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS . …

que a inexistência de procuração não é hipótese retratada no art. 76 do CPC. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza... da consignatória, contra o que o consignante se insurge, com …