Art. 76 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
que houve violação ao inciso IIdo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995, uma vez que os autos comprovam... e configuram a justa causa estabelecida no inciso II do art. 22-A da Lei nº 9096/95, a saber: a grave discriminação... que não reúnem os pressupostos específicos de admissibilidade. De início, anote...
seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.568/1.571), com fulcro no art. 1.030, I, "b" do CPC/15, especificamente no... para fins de representação processual da Recorrente. Ora, os artigos 104, caput e 76, §2º, do Código de Processo Civil.... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MAN...
ou substabelecimento válidos, habilitando a subscritora do recurso, sob pena de inadmissão, nos termos do art. 76, caput c/c...Andamento do Processo n. 0005983-35.2012.8.17.0640 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE 001. 0005983-35.2012.8.17.0640... Devolução : 23/10/2018 17:24 Local: CARTRIS D E S P A C H O Trata-se de Rec...
Especial, na forma disposta nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de inadmissibilidade. Cumpra-se. Recife, 22...Andamento do Processo n. 0002832-56.2015.8.17.0640 - Embargos de Declaração / Apelação - 16/11/2018 do TJPE 002... 18:07 Local: CARTRIS D E S P A C H O Trata-se de Recurso Especial com fund...
de sua representação, segundo a regra do art. 76, c/c art. 104 do CPC/2015. Escoado o aludido prazo, com a devida...Andamento do Processo n. 0070818-72.2013.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE 002. 0070818-72.2013.8.17.0001...: Diretoria Cível 4ª Câmara Cível NPU: 0070818-72.2013.8.17.0001 Apelação Cível nº 0408...
(CPC, art. 76, § 2º, I). Publique-se. Recife, 13 de novembro de 2018. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator Diretoria...Andamento do Processo n. 0003363-97.2013.8.17.0710 - Apelação / Reexame Necessário - 16/11/2018 do TJPE 002. 0003363... Gallindo Martins(PE020189) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno...
Andamento do Processo n. 0007995-53.1999.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2018 do TJPE Processo Nº... a substituição dos patronos, sob pena de extinção da presente execução, com fulcro no art. 76 do CPC.Recife, 03... a presente execução, bem como, determino a intimação pessoal do exequente para que,...
Andamento do Processo n. 0001916-56.2016.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Processo Nº: 0001916... sua representação, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, CPC). 2- Em caso de inércia do(s) advogado(s) constituído(s... Alexei Marca Réu: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA Advogado: PE024022 - josymilson bat...
de que a mesma mudou-se, conforme fls. 346 e 362, considero válidas as referidas intimações, com base no artigo 76, II do NCPC...Andamento do Processo n. 0473167-94.2011.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0473167-94.2011.8.19.0001 - MARGARETE... ROCHA MASSINI (Adv (s). Dr (a). BRENO BASTOS CEACARU (OAB/RJ-160673) X ...
regularizar sua representação processual, no prazo de 20 dias, pena de extinção, nos termos do artigo 76 , § 1º, I...Andamento do Processo n. 0013160-40.2012.8.19.0205 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0013160-40.2012.8.19.0205 - ATAIDES... do CPC/15. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 4ª Vara Cível Juiz ...