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26 de março de 2019
Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170875355001 MG

. 76 do CPC. Neste sentido, tendo em vista que o defeito constatado foi reparado pelo recorrente (doc. 51), tem... da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.17.087535-5/001 - COMARCA DE JUIZ... (doc. 04) proferida pelo MM. Juiz da 4ª vara cível da comarca de Juiz ...

Andamento do Processo n. 1003186-54.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - 26/03/2019 do TJSP

. Aguarde-se a audiência designada. Nos termos dos arts. 76 e 104 do CPC, fica intimada a parte ré a regularizar... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO MUNARETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0657/2019...

Andamento do Processo n. 1014741-61.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 26/03/2019 do TJSP

(art. 76, §1º, 1 do CPC). Observa-se que algumas das procurações juntadas não foram assinadas (fls. 6 e 8). Prazo: 15 dias... do art. 196, I das NSCGJ e arts. 76 e 104 do CPC, fica intimada a parte autora/exequente a regularizar... sua representação processual juntando procuração/atos constitutivos aos presentes autos...

Andamento do Processo n. 1000505-24.2019.8.11.0002 - 26/03/2019 do TJMT

, ou habilitação de todos os sucessores (CPC – art. 110), sob pena de extinção, nos termos do ar. 76, § 1º, inciso I, do CPC...

Andamento do Processo n. 0000592-67.2008.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TRF-2

a Ré regularizar, no prazo de 15 dias, a representação processual, sob pena de ser aplicada as cominações do art. 76, II... de arquivamento. São João de Meriti, 18 de março de 2019. Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 MARCIO... - PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Processo : 0000592-67.2008.4.02.5...

Andamento do Processo n. 0007288-11.2016.8.07.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/03/2019 do TJDF

, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 76, §1º, inciso I do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente... o advogado GUSTAVO LARA DE MELO para comprovar o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC, sob pena de sua manutenção... sua representação processual, bem como para apresentar réplica a contest...

Pg. 61. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2019

sua representação processual em 15 dias, sob pena de aplicação do art. 76, § 1º, II do CPC. Proc. 0112162-77.1993.8.19.0001... dos embargos, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Execução de Título... como pretende prosseguir com a execução em até 15 dias úteis, sob pena ...

Pg. 73. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2019

o processo sem o conhecimento do mérito, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, I do NCPC. Havendo custas pendentes... sido localizada. Proc. 0118160-20.2016.8.19.0001 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO... a parte emendar a inicial adaptando a ao rito correto. Prazo 15 dias. Monitória...

Pg. 97. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2019

DA REGRA DO ART. 76, § 1º, II, DO CPC, E, AINDA ASSIM, QUEDARAM-SE INERTES (FLS. 229 E 268)...., caso contrário representará, em sede cautelar, a satisfação integral da contenda. O disposto no artigo 146, §3º, do CPC...-34.2014.8.19.0001 - LUIZ GONZAGA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (OAB/RJ-138836)...

Pg. 517. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2019

pelo herdeiro, por meio de ação autônoma.3- Destarte, suspendo o feito, na forma do art. 76 do NCPC/2015, a fim... O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924,II, do CPC. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado a presente, dê..." do óbito do herdeiro Luiz Felipe, verifico não se tratar de hipótese em que a le...

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