Art. 76 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00051811420138060121 CE 0005181-14.2013.8.06.0121

advocatícios arbitrados na sentença, nos exatos termos do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Custas processuais... a Portaria 0301009/98, de 01 de março de 1998, aposentadoria essa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1147002720045060011

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus... da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015/2014 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 290420175020445

) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇAO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015... da Constituição Federal. - violação da (o) da Lei n° 13015/2014; artigo 489 do Código …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117978920145010046

na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A partir dos trechos... sanável. Não bastando, preceitua o art. 76 do CPC, de aplicação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 200867420155040019

DE REPRESENTAÇAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT... o momento da sua interposição , salvo mandato tácito. Em caráter …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 111107020165030181

processual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 do CPC/2015 ao Processo... jurisdicional. O art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do TST …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21113993920198260000 SP 2111399-39.2019.8.26.0000

que seja sanada a irregularidade. Trata-se da norma que exsurge da análise conjunta do art. 75, VII, c/c art. 76, CPC... de Instrumento 2111399-39.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que são …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00530523120128240038 Joinville 0053052-31.2012.8.24.0038

, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (art. 76, caput ). Dito prazo não deve ser superior... - SENTENÇA DE EXTINÇAO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/20…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03010320820188240061 São Francisco do Sul 0301032-08.2018.8.24.0061

o defeito (art. 76, caput ). Dito prazo não deve ser superior a 15 dias, conforme se vê do art. 351. Não sendo cumprido... REGULARIZAR A REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS . …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00115947720195180241 GO 0011594-77.2019.5.18.0241

que a inexistência de procuração não é hipótese retratada no art. 76 do CPC. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza... da consignatória, contra o que o consignante se insurge, com …