Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Página 1447 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Julho de 2020

ADVOGADOS DO AUTOR: LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135 POLO PASSIVO RÉUS: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR 2986, -DE 2882…

Andamento do Processo n. 0020158-81.2021.5.04.0009 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020158-81.2021.5.04.0009 RECLAMANTE EVERLIN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (OAB: 40806/RS) RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLAMADO CAMARGO SEGURANÇA…

Andamento do Processo n. 0020158-81.2021.5.04.0009 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020158-81.2021.5.04.0009 RECLAMANTE EVERLIN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (OAB: 40806/RS) RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLAMADO CAMARGO SEGURANÇA…

Página 1985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Março de 2021

(documento ID b1d8b64 - Pág. 1 e 2): Com base nas disposições legais do art. 294 e seguintes do CPC, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, para que seja expedido ofício ao juízo da…

Página 1987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Março de 2021

(documento ID b1d8b64 - Pág. 1 e 2): Com base nas disposições legais do art. 294 e seguintes do CPC, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, para que seja expedido ofício ao juízo da…

Página 2266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2020

Processo 0000525-97.2020.8.26.0125 (processo principal 1002240-94.2019.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Férias - Maria Helena Rosa Pavan - - Roger Daniel Rosa Pavan - - Tiane Cristine Rosa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023624-42.2015.8.16.0031 PR 0023624-42.2015.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA. TESE RECURSAL FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DE INTIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0022602-46.2015.8.16.0031 PR 0022602-46.2015.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA. TESE RECURSAL FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DE INTIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000386-52.2007.8.16.0070 PR 0000386-52.2007.8.16.0070 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA. TESE RECURSAL FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO LEGAL DE INTIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023624-42.2015.8.16.0031 PR 0023624-42.2015.8.16.0031 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala…