Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Página 1985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Março de 2021

(documento ID b1d8b64 - Pág. 1 e 2): Com base nas disposições legais do art. 294 e seguintes do CPC, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, para que seja expedido ofício ao juízo da…

Página 1987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Março de 2021

(documento ID b1d8b64 - Pág. 1 e 2): Com base nas disposições legais do art. 294 e seguintes do CPC, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, para que seja expedido ofício ao juízo da…

Página 4385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Fevereiro de 2021

subsidiária. Pela presente decisão, fica CITADO o Estado do Rio Grande do Sul, por meio de sua Procuradoria (art. 75 , § 4º..., ficarão sob condição de exigibilidade suspensa, na forma do art. …

Página 2057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Fevereiro de 2021

primeira ré. Também pelos princípios da economia e celeridade processual, considerando o estabelecido no art. 75 , § 4º... as Portarias Conjuntas GP.GCR.TRT4 1.268, de 20/03/2020, GP.GCR.TRT4

Página 2073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Fevereiro de 2021

administrativas, face ao caráter superpreferncial dos créditos trabalhistas. Conforme o art. 75 , § 4º , do CPC , dou...Pg. 2073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 2083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Fevereiro de 2021

trabalhistas. Conforme o art. 75 , § 4º , do CPC , dou ciência da presente decisão ao Estado do Rio Grade do Sul por meio...Pg. 2083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 5243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

a natureza jurídica dos contratos e a apuração do valor do débito; (3) contrariedade aos arts. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728.../65, 49 e 86, II, da Lei 11.101/05, pois descaracterizado os …

Página 16757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Dezembro de 2020

. 75, §4º, do CPC). O montante arrestado deverá ser disponibilizado ao juízo por meio de depósito judicial junto ao Banco...Pg. 16757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 2266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2020

Processo 0000525-97.2020.8.26.0125 (processo principal 1002240-94.2019.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Férias - Maria Helena Rosa Pavan - - Roger Daniel Rosa Pavan - - Tiane Cristine Rosa…

Página 1447 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Julho de 2020

ADVOGADOS DO AUTOR: LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135 POLO PASSIVO RÉUS: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR 2986, -DE 2882…