Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006539-32.2012.8.16.0004 PR 0006539-32.2012.8.16.0004 (Acórdão)

do Processo Judicial (Lei 11.419/2006): Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio..., CPC. por procuradores de outros entes federados (art. 75, § 4.º, CPC). – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000386-52.2007.8.16.0070 PR 0000386-52.2007.8.16.0070 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA. TESE RECURSAL FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO LEGAL DE INTIMAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006950-43.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006950-43.2017.1.00.0000

DESPACHO Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra os artigos 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, e 75, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704585-44.2017.8.07.0016 DF 0704585-44.2017.8.07.0016

por seus procuradores (CPC, art. 75, § 4.º). Preliminar de incompetência territorial rejeitada. V. Inexiste coisa julgada oponível... da parte recorrida, fixados em 10% sobre o valor da condenação. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023624-42.2015.8.16.0031 PR 0023624-42.2015.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA. TESE RECURSAL FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DE INTIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0022602-46.2015.8.16.0031 PR 0022602-46.2015.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA. TESE RECURSAL FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DE INTIMAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006950-43.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006950-43.2017.1.00.0000

contra os artigos 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, e 75, § 4º, todos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... único, e 75, § 4º, todos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que …