Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
SUSPENSAO EM INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 84 - SP (2022/0238616-4) DECISAO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V. e ELECTRONIC ARTS …
Em 26/11/2021, Adhemar Ferreira de Camargo Neto peticionou na SIRDR 79 visando a estender a suspensão anteriormente deferida para os processos envolvendo a empresa ELETRONIC ARTS em que se discutam…
53, III, “a” do Código de Processo Civil - Local do fato - Capital de São Paulo que congrega a maioria dos usuários dos jogos eletrônicos - Artigo 53, IV, “a” do Código de Processo Civil -…
estrangeira com sede no Japão, e não possuindo qualquer filial, agência ou sucursal no Brasil - Artigo 75, X do Código de Processo Civil- Representante indicado para questões relativas à propriedade…
AO JUÍZO DA 3a VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE CONTESTAÇÃO C/C PEDIDOS CONTRAPOSTOS (art. 335 e ss do CPC) GSC REPRESENTAÇÃO LTDA (Título: GSC), vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, à…
NÚMERO ÚNICO: 0034439-08.2022.8.16.0014 POLO ATIVO BENEDITO ALVIM ALBUQUERQUE POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS BELASQUE | 38759/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
Processo 1014431-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Ian Prado Barreto - Vistos. Fls. 314/358 e 359/372: Nos autos do incidente de resolução de demandas repetitivas…
acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br\> Produtos e Serviços\> Judiciário\> Guia de Depósito Judicial\> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação Cautelar de Obrigação de Fazer com Multa Diária.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação Cautelar de Obrigação de Fazer com Multa Diária.