Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1779207 MT 2020/0277101-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779207 - MT (2020/0277101-4) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo, manejado por EDNEI PAES NANTES, ALINE NOGUEIRA FUKUCIRO e MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, contra …

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Andamento do Processo n. 0010717-17.2020.5.15.0135 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

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