Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: SIRDR 84 SP 2022/0238616-4

SUSPENSAO EM INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 84 - SP (2022/0238616-4) DECISAO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V. e ELECTRONIC ARTS …

Página 2817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

Em 26/11/2021, Adhemar Ferreira de Camargo Neto peticionou na SIRDR 79 visando a estender a suspensão anteriormente deferida para os processos envolvendo a empresa ELETRONIC ARTS em que se discutam…

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

53, III, “a” do Código de Processo Civil - Local do fato - Capital de São Paulo que congrega a maioria dos usuários dos jogos eletrônicos - Artigo 53, IV, “a” do Código de Processo Civil -…

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2022

estrangeira com sede no Japão, e não possuindo qualquer filial, agência ou sucursal no Brasil - Artigo 75, X do Código de Processo Civil- Representante indicado para questões relativas à propriedade…

Contestação - TJCE - Ação Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Eletra Indústria e Comércio de Medidores Elétricos contra GSC Representação

AO JUÍZO DA 3a VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE CONTESTAÇÃO C/C PEDIDOS CONTRAPOSTOS (art. 335 e ss do CPC) GSC REPRESENTAÇÃO LTDA (Título: GSC), vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, à…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0034439-08.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034439-08.2022.8.16.0014 POLO ATIVO BENEDITO ALVIM ALBUQUERQUE POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS BELASQUE | 38759/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1014431-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 20/07/2022 do TJSP

Processo 1014431-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Ian Prado Barreto - Vistos. Fls. 314/358 e 359/372: Nos autos do incidente de resolução de demandas repetitivas…

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2022

acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br\> Produtos e Serviços\> Judiciário\> Guia de Depósito Judicial\> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação Cautelar de Obrigação de Fazer com Multa Diária.

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação Cautelar de Obrigação de Fazer com Multa Diária.