Art. 75, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10015942620185020000

, nos termos do art. 75 , X , § 3º , do CPC de 2015 e de acordo com as provas documentais apresentadas pelo reclamante.... por intermédio da 2ª reclamada, nos termos do art. 75 , X , § 3º , do CPC …

Página 890 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

Oficial, conforme art. 75, § 3º - CPC. CUSTAS na forma da Lei, SUSPENSA , todavia, sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária que ora DEFIRO à autora.... Expediente 2019.0308.0002417 AÇÃO: …

Página 765 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

sentença no Diário Oficial, conforme art. 75 , § 3º - CPC . CUSTAS na forma da Lei, SUSPENSA , todavia, sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária que ora DEFIRO à autora.... Expediente

Página 149 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

no art. 75, §3º, CPC/15. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal...., em conformidade com o art.85,§3º inciso I, do CPC em vigor, distribuídos na seguinte proporção: (a) 50% em favor da parte …

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

luz dos artigos 796 e 75, § 3º, ambos do CPC, e não dos herdeiros individualmente considerados; enquanto não há a partilha... e honorários só incidirão se não houver pagamento voluntário no prazo …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2019

de 2015). Entretanto, antes de tecer qualquer outra consideração, impõe-se a transcrição do parágrafo único do art. 995... o regime celetista, devem ser aplicadas as regras do regime geral de …

Página 3949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 75, § 3º, do CPC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva eis que a corré ELECTRONIC ARTS INC... de imagem quecederam, ainda mais considerando que o art. 87-A, caput, da Lei

Página 3950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

de comprovação de que os clubes possuíam os direitos de imagem quecederam, ainda mais considerando que o art. 87-A, caput, da Lei ... que a correquerida Electronic Arts Inc foi citada a fls. 395, …

Página 699 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Agosto de 2019

. 75, § 3º - CPC. CUSTAS na forma da Lei, SUSPENSA , todavia, sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária que ora... de Direito desta Comarca de Amaraji/PE, do Estado de Pernambuco, em virtude …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50354032920194040000 5035403-29.2019.4.04.0000

internacional daquelas, na forma do art. 75, X, § 3º, do CPC, proceda-se à citação da empresa British American Tobacco PLC... das pessoas jurídicas estrangeiras na sede das pessoas jurídicas …