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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Andamento do Processo n. 1001594-26.2018.5.02.0000 - MS - 19/10/2018 do TRT-2

Processo Nº MS-1001594-26.2018.5.02.0000 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO IMPETRANTE ATOS BRASIL LTDA. ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP) IMPETRADO ATO DO MM. JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO

Pg. 24381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO QUE NÃO PODE SER ATACADO PELA VIA ESCOLHIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. A análise da qualidade ou não da

Inteiro Teor. 10015942620185020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO SDI-6 Nº 1001594-26.2018.5.02.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: ATOS

Pg. 169. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

1ª Vara Cível Processo Digital nº: 1001798-31.2018.8.26.0201 Classe - Assunto Interdição - Tutela e Curatela Requerente: Eunice Calixto Requerido: Maria Inês Nunes Calixto Justiça gratuita Juiz(a) de

Pg. 192. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

Jesus, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 18/06/2018, foi decretada a INTERDIÇÃO de RAIRA JAQUELINE DE LIMA

Pg. 3469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2018

amparo no artigo 14, da Lei 13.146/15, combinado com o art. 1.767, inciso I, e artigo 1.775, § 3º do Código Civil, nomeio-lhe como curador o requerente JOSE AUGUSTO RONCZKOYSKI, Brasileiro, Casado,

Andamento do Processo n. 0000453-42.2012.8.17.0190 - 22/08/2018 do TJPE

. . . . . . . . . . . . . EDITAL DE INTIMAÇÃO – SENTENÇA (3/3) Expediente nº 2018.0308.001723 INTERDIÇÃO Processo Nº 0000453-42.2012.8.17.0190 Requerente: EDIVALDO FELIPE DA SILVA Advogado(a): DILZA

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2018

Amaraji - Vara Única . . . . . . . . . . . . . EDITAL DE INTIMAÇÃO – SENTENÇA (3/3) Expediente nº 2018.0308.001723 INTERDIÇÃO Processo Nº 0000453-42.2012.8.17.0190 Requerente: EDIVALDO FELIPE DA

Pg. 3116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

Código de Proceso Civil. Em respeito ao que determina o artigo 75, § 3º do Novo Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso II, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no

Andamento do Processo n. 1002001-90.2018.8.26.0201 - Interdição - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1002001-90.2018.8.26.0201 - Interdição - Tutela e Curatela - K.S.G. - V.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de VALDIVINA DOS SANTOS, Brasileira, Solteira,

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