Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9069806-77.2018.8.21.0001 RS 9069806-77.2018.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.090 RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA ADV.(A/S) : RENATO JOSE CURY…

Petição - Ação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade contra União Federal

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Modalidade / Limite / Dispensa /…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1653511 SP 2020/0016978-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653511 - SP (2020/0016978-2) DECISAO Os autos noticiam que COPERTRADING COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO S.A. (COPERTRADING), JOAO EVANGELISTA DA COSTA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006590-55.2020.4.04.0000 5006590-55.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5006590-55.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…