Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1779207 MT 2020/0277101-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779207 - MT (2020/0277101-4) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo, manejado por EDNEI PAES NANTES, ALINE NOGUEIRA FUKUCIRO e MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1653511 SP 2020/0016978-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653511 - SP (2020/0016978-2) DECISAO Os autos noticiam que COPERTRADING COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO S.A. (COPERTRADING), JOAO EVANGELISTA DA COSTA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2008397-82.2021.8.26.0000 SP 2008397-82.2021.8.26.0000

COMPETÊNCIA – Ação de indenização por uso indevido de imagem – Jogos eletrônicos comercializados pela ré-agravada – Reconhecimento, de ofício, de incompetência para processar e julgar o feito, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568445 PR 2015/0296413-4

20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00075 PAR:00003...RECURSO ESPECIAL REsp 1568445 PR 2015/0296413-4 RECURSO ESPECIAL Ministro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5013569-69.2017.4.04.7200 SC 2019/0373629-8

20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00075 PAR:00003... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parág…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54654 RS 2017/0173052-0

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00075 PAR:00003 INC:00010 ART:00077 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0003839-20.2018.8.22.0000 RO 2019/0053948-3

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15...:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART:00010 PAR:00002 FED …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62452 PR 2019/0360067-0

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00075 PAR:00003 INC:00010 ART:00139 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2125390-48.2020.8.26.0000 SP 2125390-48.2020.8.26.0000

, pois não houve sua baixa. Inteligência do artigo 75 , § 3º , do Código de Processo Civil "....§ 3º. O gerente de filial...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2132346-17.2019.8.26.0000 SP 2132346-17.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Alimentos. Crédito alimentar devido a menor impúbere. Decisão que indefere o pedido de intimação dos representantes legais de empresa brasileira coligada à empregadora do …