Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Ação Cautelar

. Em face de (qualificar o contribuinte, ora requerido) 7. I- Do Cabimento conforme os artigos 2° e 3° da Lei. 8. II - Dos fatos... que o mesmo não venha (...); c) Citação do contribuinte na forma …