Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Indústria e Comércio de Confecções Sobremonte

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) de Direito da 2a Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Processo n° P-84.2017.5.04.0732 E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SOBREMONTE LTDA., empresa de…

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Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Yellow Soluções em Mobilidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Contratos de Consumo de Facebook Servicos Online do Brasil

al PINHEIRONETO ADVOGADOS São Paulo Rio de Janeiro Brasilia . 16° andar SAFS . Quadra 2 .Bloco 13 pnagpn.com.br Ed. Via Office . 3° andar São Paulo. SP Rio do Janeiro . RJ . Brasília . DF t. L .

Petição - Ação Contratos de Consumo de Facebook Servicos Online do Brasil

Excelentíssimo Senhor Desembargador F ERNANDO C ERQUEIRA C HAGAS , da Colenda 11a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Processo n° FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Petição - Ação Transporte de Coisas de Sompo Seguros

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