Parágrafo 2 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2296038-61.2020.8.26.0000 SP 2296038-61.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000195042 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2296038-61.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1010460-83.2016.8.26.0223 - Embargos de Declaração Cível - 11/03/2021 do TJSP

Nº 1010460-83.2016.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 2263 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2021

ADOTAR MEDIDAS PARA TRANSMITIR A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL AOS EMBARGADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1010460-83.2016.8.26.0223 SP 1010460-83.2016.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000168703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1010460-83.2016.8.26.0223 SP 1010460-83.2016.8.26.0223

Embargos declaratórios fundados em omissão – Decisão que não apreciou a questão da irregularidade na representação processual – Renúncia de advogado do apelante que, apesar de devidamente intimado …

Andamento do Processo n. 0029607-90.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial - 04/03/2021 do TJES

17 - 0029607-90.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO BRADESCO S/A Executado: NUNES EMBALAGENS EIRELI ME e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8626/ES…

Página 100 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Março de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Cível Listas Lista 0034/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLEANTO…

Página 990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Janeiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f10e2bb proferida nos autos. S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. BRUNO DE ARAÚJO, qualificado nos autos,…

Página 993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Janeiro de 2021

Apesar da LIGA DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE ARACOIABA só ter sido formalmente constituída em 15 de maio de 2018, a mesma já atuava como sociedade de fato através de seu tesoureiro e administrador Sr.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 0044259-56.2018.8.26.0000 SP 0044259-56.2018.8.26.0000

em lei em situações em que não há personalidade no plano do direito material (como, por exemplo, no art. 75, § 2.º, CPC... destacar também a lição de Flávio Luiz Yarshell 3 : “O CPC de 2015 trouxe …