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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Andamento do Processo n. 0092736-43.2014.8.13.0702 - 10/04/2017 do TJMG

02323 - 0092736-43.2014.8.13.0702 Uberlândia; Apelante (s) - CENTRAL NACIONAL UNIMED COOP CENTRAL; Apelado (a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des (a). José Arthur Filho;

Pg. 184. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/04/2017

Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG -em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar

Andamento do Processo n. 0010783-39.2016.5.15.0134 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010783-39.2016.5.15.0134 AUTOR MARIA ISABEL CERBI ADVOGADO MILTON GUTZLAFF DE JULIO(OAB: 348469/SP) ADVOGADO MILTON DE JULIO(OAB: 76297/SP) ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONI

Pg. 3666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/03/2017

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: A reclamante ajuizou ação trabalhista postulando, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento de FGTS,

Andamento do Processo n. 254422-55.2016.8.09.0162 - Interdicao (curatela de Interditos) - 19/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 254422-55.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 1659 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : EBDS REQUERIDO : MBDS ADV REQTE : 18017 GO - ALBILEO DA COSTA SANTOS DESPACHO :

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

REQUERIDO : SAFRA COMERCIO DE MADEIRAS E CEREAIS LTDA ALEXANDRE GONCALVES TEIXEIRA ALEXANDRE CELIO OLIVEIRA TEIXEIRA ADV REQTE : 2038 DF - ANTONIO JUSTINO DA SILVA ADV REQDO : 3055 DF - GILSON

Pg. 4762. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

PROTOCOLO NR. : 426327-11.2015.8.09.0083 AUTOS NR. : 586 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : ACSM REQUERIDO : CSM ADV REQTE : 26747 GO - RITA CAROLINA DE SOUZA DESPACHO : ATA

Andamento do Processo n. 404728-79.2016.8.09.0083 - Interdicao (curatela de Interditos) - 11/01/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 404728-79.2016.8.09.0083 AUTOS NR. : 585 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : MCS REQUERIDO : ECB ADV REQTE : 30147 GO - DIVINO TEOFILO DA SILVA PROTOCOLO NR. :

Pg. 4555. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

DVOGADA, DRA. RITA CAROLINA DE SOUZA . INICIADOS OS TRABALHOS , P ASSOU-SE A OITIVA DO REQUERIDO, SENDO ELE OUVIDO EM ENTREVISTA, C ONFORME SEGUE GRAVADO EM ANEXO (SISTEMA AUDIOVISUAL-DRS). EM SEGU

Andamento do Processo n. 51443-09.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 16/12/2016 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 753383/2016 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 3A VARA

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