Art. 75, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Página 4386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2019

o disposto no art. 75, § 2º, do CPC, considero impertinente a arguição dos réus no tocante à irregularidade... autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do silêncio do autor. …

Andamento do Processo n. 5532015.24.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TJGO

, como defesa, a irregularidade de sua própria constituição (art. 75, § 2º, CPC). [...] Os entes despersonalizados, que são... pertinentes. Entende que “o feito deve seguir o rito ordinário (sem …

Página 2202 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, oponham, como defesa, a irregularidade de sua própria constituição (art. 75, § 2º, CPC). [...] Os entes despersonalizados... serão presentadas em juízo pela pessoa a quem souber a administração de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05320152420188090000

, a irregularidade de sua própria constituição (art. 75, § 2º, CPC). [...] Os entes despersonalizados, que são admitidos.... Entende que “o feito deve seguir o rito ordinário (sem liminar), conforme …

Andamento do Processo n. 0700920-14.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TJDF

da norma constante do artigo 75, § 2º, I, do Código de Processo Civil, quando superveniente irregularidade... que resulta na impossibilidade de conhecimento da apelação, consoante previsto no artigo

Página 356 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

na impossibilidade de conhecimento da apelação, consoante previsto no artigo 75, § 2º, I, do CPC. Ante o exposto, não... ROCHA D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do …

Andamento do Processo n. 0702832-06.2018.8.07.0020 - Apelação Cível - 28/08/2019 do TJDF

não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista que, nos termos da norma constante do artigo 75, § 2º, I... da apelação, consoante previsto no artigo 75, § 2º, I, do CPC. Ante o exposto, em …

Página 357 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

, circunstância que resulta na impossibilidade de conhecimento da apelação, consoante previsto no artigo 75, § 2º, I, do CPC. Ante... do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01582889720078190001

. RECURSO PROTOCOLADO NA PRIMEI RA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇAO DO ARTIGO 1017, §2º, I DO CPC/2015 C/C ART. 75, § 2º... grosseiro. Aplicação do artigo 1.017, § 2º, I, do CPC/2015 c/c artigo 7…

Página 3645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

de seus interesses em Juízo, a exemplo, entre outros, da sociedade sem personalidade jurídica (art. 75 , § 2º , N.... Fls. 407: No prazo de 15 dias (art. 357 , § 4º do N.C.P.C ), apresente a …