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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

Andamento do Processo n. 201612701649 - Inventário - 19/11/2018 do TJSE

DO INVENTÁRIO PROSSEGUIR COM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO (ARTIGO 75 § 1º DO NCPC, RESP 283994), CUJOS HONORÁRIOS... NO ART. 212, § 2º DO CPC. CUMPRA-SE. Cartórios do 1º Grau 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU... E ATRAVÉS DE SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO CUM...

Andamento do Processo n. 0010969-77.2015.5.15.0108 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

serem intimados da presenta ação, na forma do artigo 75, parágrafo 1º do CPC, observando se os herdeiros relacionados...Andamento do Processo n. 0010969-77.2015.5.15.0108 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0010969... IMOBILIARIOS LTDA - ME. Às 16h36min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juí...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

PROSSEGUIR COM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO (ARTIGO 75 §1º DO NCPC, RESP 283994), CUJOS HONORÁRIOS SERÃO SUPORTADOS... DO ARTIGO 924, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM TEMPO, QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR... PROCESSUAIS DESDE A SUA ACEITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO DE...

Pg. 11849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

assiste ao inventariante, devendo os herdeiros/ sucessores serem intimados da presenta ação, na forma do artigo 75..., parágrafo 1º do CPC, observando se os herdeiros relacionados as folhas 158/159....Pg. 11849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018 Juiz(íza) do Trabalho Sentença...

Andamento do Processo n. 81837/RS - 16/11/2018 do TJRS

TODOS OS HERDEIROS, PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 75, 1º, DO CPC. ASSIM, À PARTE REQUERENTE PARA QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO... DO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Taquari 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Nota de Expediente ...Andamento do Processo n. 81837/RS - 16/11/2018 do TJRS 81837/RS). SENDO O HE...

Andamento do Processo n. 0712890-10.2018.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/11/2018 do TJDF

, pois neste caso, nos termos do art. 75 , § 1º , do CPC , deverá ocorrer a intimação de todos os sucessores do falecido...-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313 , §§ 1º e 2º do CPC . No... o presente processo. Tendo em vista o disposto no art. 313 , §§ 1º e 2º , do...

Pg. 2067. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

ou com certidão dos autos do inventário que informe se o inventariante é dativo, pois neste caso, nos termos do art. 75, § 1º... DE CONTAS (1425) REQUERENTE: MARCOS JUAREZ CALDAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nos termos do art... REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nos termos do art. 334, § 4...

Pg. 750. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

REDIRECIONADO À SUA SUCESSÃO, DEVEM SER CITADOS TODOS OS HERDEIROS, PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 75, 1º, DO CPC...Pg. 750. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018 9.099/1995... ESPECIAL E GRATUITA, COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS E MATERIAIS EXISTENTES (OBSERVADO O DISPOST...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20766572220188260000 SP 2076657-22.2018.8.26.0000

a sentença extintiva. Alega, ainda, que, por força do disposto no art. 75 , § 1º , do CPC/2015 , cabível a intimação... e pugnou pela intimação dos sucessores do falecido na forma do art. 75 , § 1º , do CPC/2015 , além do prosseguimento da demanda... de retomada da execução e intimação dos sucessores na forma do art. ...

Andamento do Processo n. 0008964-18.2017.8.21.0004 - 09/11/2018 do TJRS

DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA DEMANDA TRABALHISTA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 75, 1º, DO CPC. ASSIM, MANTIDA A DECISÃO DA FL.739. Bagé... Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé Nota de Expediente 862/2018...

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