Art. 75, inc. XI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Andamento do Processo n. 0622541-81.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 11/10/2019 do TJAM

/FONAJE c/c art. 75, XI do NCPC, consoante fundamentação supra. Fica condicionado o ajuizamento de demanda idêntica... e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0312128-37.2018.8.24.0023 - Usucapião / Assistência Judiciária Gratuita - 11/10/2019 do TJSC

do pleito: a) qualificação completa, com endereço atualizado, do síndico do condomínio, para fins de citação (arts. 75, XI e 246... dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. …

Andamento do Processo n. 0179173-75.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - 11/10/2019 do TJCE

responsável pela conduta impugnada nestes autos, o qual deverá ser representado pelo seu síndico (art. 75, XI, do CPC... de mérito. Ademais, consoante o art. 321, parágrafo único do CPC, deve a …

Página 336 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 111/FONAJE c/c art. 75, XI do NCPC, consoante fundamentação supra. Fica... e julgamento e o preceituado no inciso I, do artigo 51, da Lei de Regência …

Página 170 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

do pleito: a) qualificação completa, com endereço atualizado, do síndico do condomínio, para fins de citação (arts. 75, XI...: Carlos Cesar Losso - Isto posto, sentencio o processo com resolução de …

Página 355 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2019

de Processo Civil, e advertindo-se que o prazo contestatório, de 15 dias, contar-se-á conforme o artigo 335 do mesmo Código... sem resolução de mérito. Ademais, consoante o art. 321, parágrafo …

Página 19665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

pelo síndico ou administrador, nos termos do art. 75, XI do CPC (equivalente ao art. 12, IX do CPC/73). Bem por isso o C. TST..., por ser inaplicável aos condomínios as previsões contidas no art. …

Página 19669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

contidas no art. 843 da CLT e Súmula 377 do C. TST. Assim, afirma ser legítima a representação processual pela preposta... apresentados. Ocorre que o condomínio pode ser representado em juízo …

Andamento do Processo n. 5310002.78.2019.8.09.0000 - 09/10/2019 do TJGO

EM CASOS IDÊNTICOS. DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com o inciso X, do artigo 784, do CPC/15, constitui título executivo... ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, (art. 75, XI, …

Página 3403 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

ou fora dele, (art. 75, XI, CPC) e pratica os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites da lei e da Convenção... - De acordo com o inciso X, do artigo 784, do CPC/15, constitui título …