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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso XI do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. XI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Inteiro Teor. 7377632920178070001 DF 0737763-29.2017.8.07.0001

, inciso XI, do CPC/2015, c/c arts. 1.348, II, do CC/2002, e art. 22, § 1º, “a”, da Lei 4.591/64). Assevera ainda que a r... os seguintes dispositivos legais embasadores de sua tese (arts. 18 e 75, inciso XI, do CPC/2015, c/c arts. 1.348, II..., do CC/2002, e art. 22, § 1º, “a”, da Lei 4.591/64). Pede, ao final, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080530678 RS

a cobranças das cotas condominiais encontra amparo na regra do art. 75 , XI do CPC/15 . - Inexigibilidade dos valores não... do condomínio para a cobranças das cotas condominiais encontra amparo na regra do art. 75 , XI do CPC/15 segundo..., na forma do art. 12, § 5º da Lei n. 4.591 /64 e arts. 1.315 e 1.336 do CC . A...

Apelação Cível: AC 70080530678 RS

. - A legitimidade do condomínio para a cobranças das cotas condominiais encontra amparo na regra do art. 75, XI do CPC/15... e conservação do prédio em condomínio, na forma do art. 12, §5º da Lei n. 4.591/64 e arts. 1.315 e 1.336 do CC. APELAÇÃO... CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível 70080530678, Décima Séti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079887832 RS

do condomínio autor: Compete ao síndico a administração do condomínio, nos termos dos art. 1.348, II do Código Civil e 75, XI... dos dispositivos legais a seguir: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) XI - o condomínio... ser averbada de nula, face ausência de fundamentação, na forma do ar...

Apelação Cível: AC 70079887832 RS

. 1.348, II do Código Civil e 75, XI do CPC. Hipótese em que foi anexada aos autos a ata da assembleia ordinária... do pleito reconvencional, o que impõe a desconstituição da sentença em atenção ao disposto no art. 93, inc. IX... de irregularidade de representação do condomínio autor: Compete ao síndico a administração...

Pg. 1978. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2019

indicado no documento ID n. 29060821 é o atual síndico do condomínio (artigo 75, XI, do NCPC). O prazo é de 15 dias... certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente..., inciso III c/c art. 513, ambos do NCPC, suspendo o cumprimento de sen...

Do condomínio em multipropriedade

de responsabilidade dos multiproprietários, inclusive na justiça (art. 75, inc. XI, do CPC), que são obrigados a pagar a contribuição..., na forma da lei processual civil (art. 784, inc. X, do CPC), a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo... do artigo 23 da lei 11.771/08. Portanto, pela conceituação le...

Andamento do Processo n. 0012386-85.2017.5.15.0014 - RTOrd - 15/02/2019 do TRT-15

pela administradora Irene Maria Fischer Pulz, na forma do artigo 75, XI do CPC de 2015. O endereço da administradora consta...Andamento do Processo n. 0012386-85.2017.5.15.0014 - RTOrd - 15/02/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0012386... do processo 806/2004, que tramitou perante a MM. 4ª Vara Cível da Comarca de L...

Pg. 2163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2019

processual, uma vez que não consta dos autos a comprovação de que o outorgante é síndico do condomínio (artigo 75, XI... 75, XI, do NCPC). Deverá, ainda, complementar as custas iniciais, uma vez que o valor indicado na guia de recolhimento... EXTRAJUDICIAL - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA. Adv(s).: DF39725 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8056551920148120001 MS 0805655-19.2014.8.12.0001

a ação de exigir contas é do condomínio, representado em juízo por seu administrador ou síndico, como observa o artigo 75, XI... do síndico é da assembleia geral de condôminos, a teor da disposição do artigo 22, § 1.º, "f", da Lei n.º 4.591/1964... o artigo 75, XI, do CPC. Não há nesse pressuposto nenhuma ofensa ao di...

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