Inciso XI do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0043941-40.2014.8.07.0001 DF 0043941-40.2014.8.07.0001

administradora, nos termos dos arts. 1º, 2º, 5º e 14, inciso I, todos da Lei 8668/93 e art. 75, inciso XI, do CPC/15. 2...) A Lei 8.668/93, art. 2º, prevê a natureza jurídica de condomínio fechado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012240-44.2019.8.26.0032 SP 1012240-44.2019.8.26.0032

por danos morais, porque o condomínio autor não detém personalidade jurídica (apenas judiciária art. 75 , XI , do CPC... , da Lei 8.078 /90. Logo, destacou a i. Juíza que incumbia à ré o ônus de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2004411-23.2021.8.26.0000 SP 2004411-23.2021.8.26.0000

representado em juízo, ativa e passivamente, na forma do artigo 75 , inciso XI , do Código de Processo Civil , e para... direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em que pese o condomínio …

Página 100 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2021

DE PROCESSO CIVIL /2015, O ART. 833, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS..., OS REQUERIDOS REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A FALTA DE …

Página 101 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2021

SOBRE O PRESENTE CASO. NO ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO, SOMENTE O CONDOMÍNIO, COM A LEGITIMIDADE GARANTIDA NO ART. 75 , XI , DO CPC/15..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 485 , INC. VI , DO CPC/2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010508-37.2019.8.26.0320 SP 1010508-37.2019.8.26.0320

. 75 , XI ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO administrativas” previstas na convenção (fls. 20... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000014687 ACÓRDÃO Vistos, …

Andamento do Processo n. 0745990-84.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Despesas Condominiais - 15/01/2021 do TJAM

, em observância ao disposto nos arts. 75, XI e 798, dos CPC. Em assim sendo, suspendo o processo por 15 (quinze) dias e determino... de assembleia, e em todo caso devese comprová-las …

Página 87 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Janeiro de 2021

- Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze... polo ativo da demanda, em observância ao disposto nos arts. 75,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008264-38.2019.8.26.0320 SP 1008264-38.2019.8.26.0320

, art. 75 , XI ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO administrativas” previstas na convenção (fls... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000014683 ACÓRDÃO Vistos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008261-83.2019.8.26.0320 SP 1008261-83.2019.8.26.0320

. 1.348 , II e VII e Código de Processo Civil , art. 75 , XI ). As hipóteses de transferência de “poderes de representação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000014681 ACÓRDÃO Vistos, …