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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. XI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Andamento do Processo n. 1044511-77.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 14/11/2018 do TJSP

, representada judicialmente por seu síndico, nos termos do artigo 75, inciso XI, do CPC, que de qualquer modo não... se adequa à possibilidade de ajuizar demanda perante este Juizado, nos termos do art. 5º, I, da Lei 12.153, de 22 de dezembro... ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123 d...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

judicialmente por seu síndico, nos termos do artigo 75, inciso XI, do CPC, que de qualquer modo não se adequa à... da condenação viabiliza a expedição de RPV. Assim, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/09, expeça-se ofício requisitório para... previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11...

Ação de Cobrança de Condomínio

por XXX com endereço no XXX , nos termos do inciso XI do artigo 75 do Novo Código de Processo Civil, vem, respeitosamente... condominial encontra fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no art. 12 da Lei 4.591/64 e no art. 1.315... de conservação e manutenção do condomínio. Leia-se: Lei 4.591/64...

Pg. 6851. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. Com relaçao à legitimidade de representação, cabe destacar que, de acordo com o artigo 75, inciso XI, do CPC... se não a extinção da ação. Ao teor do exposto, com base no inciso I do Artigo 51, da Lei 9.099/95, extingo o processo... Santos Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifico pelo te...

Pg. 265. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

, do art. 75 do CPC/2015, os condomínios serão representados em juízo pelo administrador ou síndico. Assim, intime-se a parte... - AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES DE ONDINA - RÉU: JORGE ANTONIO NASCIMENTO - A teor do disposto no inciso XI... o rol de testemunhas (art. 357, §4º do CPC/15). Ressalte-se que deverá ser...

Pg. 2938. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

o artigo 75, inciso XI, do CPC/2015. 9. Ante o exposto REJEITO a preliminar de ilegitimidade ad causam. 10. O julgamento... o artigo 75, inciso XI, do CPC/2015. 9. Ante o exposto REJEITO a preliminar de ilegitimidade ad causam. 10. O julgamento... FREIRE DA COSTA FLORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Novo Código de Processo...

Pg. 2939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

parte legítima para atuar em juízo, ativa e passivamente, conforme dispõe o artigo 75, inciso XI, do CPC/2015. 9. Ante..., mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015... a conclusão do feito para julgamento antecipado, na fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079293601 RS

PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO E LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇAO EM JUÍZO. ARTIGOS 75, XI, CPC/15 E 1.348, II, CC/02..., na forma dos artigos 75, XI, CPC/15 e 1.348, II, CC/02. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO NAO-TRIBUTÁRIO. REPETIÇAO..., ainda, devidamente representada em juízo pela sua síndica (fl. 40), na forma d...

Apelação Cível: AC 70079293601 RS

. ARTIGOS 75, XI, CPC/15 E 1.348, II, CC/02. Inegável a legitimidade ativa do condomínio, com vistas à dedução de pleito... representada em juízo pela sua síndica, na forma dos artigos 75, XI, CPC/15 e 1.348, II, CC/02. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO... de repetição do indébito, em face do decidido na AC n.º 70065881864, em ...

Andamento do Processo n. 5102285.33.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2018 do TJGO

em juízo, nos termos do que determina, também, o artigo 75, inciso XI, do novo Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão... de gratificação de Diretor, que somente lhe foi concedido em 2015, ao revés do disposto no art. 31, § 3º, da Lei Municipal... público, devidamente assegurados por lei. Por oportuno, confira-se o ...

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