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26 de maio de 2017
Inciso XI do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. XI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

capacidade processual preservada, a teor do art. 75, XI do CPC/2015 (art. 12, XI do CPC/1973) recurso provido. Agravo..., aplicável o disposto no art. 75, XI, do CPC (“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: XI - o condomínio... JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 75, XI, DO CPC AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, ...

Pg. 386. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

de legitimidade, pois cabe ao condomínio representado pelo administrador ou síndico (CPC/2015, art. 75, XI), promover... as partes para dele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do NCPC).Não sendo solicitada...Pg. 386. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Sant...

Pg. 397. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

de legitimidade, pois cabe ao condomínio representado pelo administrador ou síndico (CPC/2015, art. 75, XI), promover...Pg. 397. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017 DANOS.... RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RE...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

legitima o art. 75, XI, do CPC/15, inclusive para fins de aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.Entretanto, não há... móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão... - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo d...

Apelação: APL 16202530 PR 1620253-0 (Acórdão)

, por seu administrador ou síndico, conforme estabelece o art. 75 , inciso XI , do CPC/15 . Ademais, ao síndico compete... o condomínio, está disposta nos arts. 1348 , II , do CC e 75 , XI , do CPC/15 , dispensando-se autorização por meio... e anexadas ao feito (art. 330 , inciso I , do CPC /73 e art. 355 , I, do CPC /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20055098220178260000 SP 2005509-82.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000236640 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2005509-82.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0011340-93.2010.8.26.0032 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0011340-93.2010.8.26.0032 (032.01.2010.011340) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Espólio de Edwiges Fiorese Bernardes - - Espolio de Eduardo José Bernardes - - Evaldo José

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191520/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/ SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), EVELYN

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20209986220178260000 SP 2020998-62.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000195552 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Pg. 5650. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos nº: 5051555.48.2017.8.09.0163 Requerente(s): JOSENILDO FRANCISCO DA SILVA

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