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22 de outubro de 2017
Inciso XI do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. XI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Pg. 544. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REFUTADAS. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE

Pg. 556. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

com o CDC, obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada (da qual se tenha prova), até resposta negativa correspondente, a ser transmitida de forma inequívoca, e a instauração de

Pg. 561. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

reclamar e não para ajuizar a ação. Isto é, não se exige que o consumidor, impreterivelmente, proponha a ação cabível em trinta dias ...” (Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin in Comentário ao

Pg. 7204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

2015-5-15-0101, sustenta que nenhuma irregularidade existiu, chamando a atenção para o art. 75, XI, NCPC. Em audiência assim disse o reclamante: que o depoente era o gerente geral do shopping; que o

: 20318045920178260000 SP 2031804-59.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios– Cessão de crédito – Sucessão processual – Possibilidade – Capacidade postulatória – Inteligência da Instrução Normativa n. 356 da CVM cumulada com o disposto no art. 75, XI, CPC/2015 – Recurso provido.

Andamento do Processo n. 0001140-51.2017.8.21.0022 - 09/10/2017 do TJRS

022/1.17.0000427-0 (CNJ 0001140-51.2017.8.21.0022) -CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAÇADOR (PP. ADYR NEY GENEROSI FILHO 20068/RS, CESAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA 47002/RS, FLOR EDISON DA SILVA FILHO 5687/RS E

Pg. 64. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2017

PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, APRESENTANDO PROPOSTA NOS AUTOS. NO SILÊNCIO, SERÁ PRESUMIDO O DESINTERESSE EM EVENTUAL ACORDO E O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO QUE SE

Pg. 324. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2017

PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE, REAUTUANDO-O, COM A INVERSÃO DAS PARTES, SE FOR O CASO. 3. INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, EM 10 DIAS. 4. APORTANDO O

Pg. 4597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TJGO, assim ementado (e-STJ fls. 288/289 do AREsp n. 994.518/GO): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Inteiro Teor. : 20318045920178260000 SP 2031804-59.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000778251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2031804-59.2017.8.26.0000, da Comarca de Cotia,

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