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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

Andamento do Processo n. 1008774-38.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 06/11/2018 do TJSP

correspondente a 25% sobre o valor da causa, na forma do artigo 83 do CPC, providência não dispensada pelo artigo 75, X... ou artigo 21, ambos do CPC. Para atendimento ao acima ordenado, concedo o prazo de 15 dias em favor da autora... em língua estrangeira (art. 192, § único, CPC). Sendo a autora empresa estrangeira,...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

correspondente a 25% sobre o valor da causa, na forma do artigo 83 do CPC, providência não dispensada pelo artigo 75, X... ou artigo 21, ambos do CPC. Para atendimento ao acima ordenado, concedo o prazo de 15 dias em favor da autora... a execução (art. 921, III, CPC). - ADV: JORGE DANIEL RIGOLI (OAB 305591/SP) Process...

Andamento do Processo n. 1001594-26.2018.5.02.0000 - MS - 19/10/2018 do TRT-2

Processo Nº MS-1001594-26.2018.5.02.0000 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO IMPETRANTE ATOS BRASIL LTDA. ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP) IMPETRADO ATO DO MM. JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO

Pg. 24381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO QUE NÃO PODE SER ATACADO PELA VIA ESCOLHIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. A análise da qualidade ou não da

Inteiro Teor. 10015942620185020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO SDI-6 Nº 1001594-26.2018.5.02.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: ATOS

Andamento do Processo n. 2085440-03.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 01/10/2018 do TJSP

Nº 2085440-03.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 0011668-51.2018.5.15.0015 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011668-51.2018.5.15.0015 AUTOR MARCELO VELOSO CAMARGO ADVOGADO JOSE VANDERLEI FALEIROS(OAB: 90232/SP) RÉU PRIMAT DO BRASIL COMERCIO LTDA RÉU LEANDRO GUIDI RÉU MATHIESEN DO BRASIL

Pg. 684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

Nº 2048098-55.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno -

Pg. 6070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/10/2018

parcelas devidas à reclamante do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mas tão somente a partir de 25 de março de 2015, data adotada em modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal

Pg. 14375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

BRASIL S.A. conforme doc. 3764c31; pela reclamada GUARA BV , no doc. 52b60b8; pelo autor , nos docs. 0399b83 e cb40dac; pela reclamada SCHAHIN ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos termos

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