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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso X do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

Andamento do Processo n. 2075319-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/09/2017 do TJSP

POR PARTE DA EXCEPTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INC. X, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Messias Siqueira (OAB...-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGENTE BRASILEIRA – REJEIÇ...

Andamento do Processo n. 0005043-21.2017.403.6104 - 04/09/2017 do TRF-3

que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º da Lei ... jurídica, na forma do art. 4º da Lei 9.605/98, permitemfirmar umjuízo positivo de probabilidade do direito alegado....Citem-se as suscitadas, na pessoa do seu representante legal no país (art....

Pg. 2075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

POR PARTE DA EXCEPTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INC. X, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007...-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGENTE BRASILEIRA – REJEIÇÃO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 75, INC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do ...

Pg. 258. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º da Lei 9.605/98). Nesta medida, abstratamente é cabível a medida... a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 4º da Lei 9.605/98, permitemfirmar... de contraordememrelação à retenção ora determinada.Citem-se as suscitadas, na pes...

Andamento do Processo n. 0010594-37.2015.5.15.0121 - RO - 31/08/2017 do TRT-15

.). Consoante disposição inserta no inciso X do artigo 75, do NCPC, a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo... da justiça gratuita ao autor. Sem qualquer razão. O artigo 1º da Lei 7.115/83 prevê a concessão da assistência judiciária...Andamento do Processo n. 0010594-37.2015.5.15.0121 - RO - 31/08/...

Pg. 14209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2017

inciso X do artigo 75 , do NCPC , a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo "pelo gerente, representante...Pg. 14209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2017 Não tem razão... sediadas em Cingapura e no Japão - MODEC OFFSHORE PRODUCTION SYSTEMS (SINGAPORE) PTE. LTD. e...

Andamento do Processo n. 0010640-26.2015.5.15.0121 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

. Não lhe cabe razão. Consoante disposição inserta no inciso X do artigo 75, do CPC/15, a pessoa jurídica estrangeira... da justiça gratuita ao autor. Sem qualquer razão. O artigo 1º da Lei 7.115/83 prevê a concessão da assistência...Andamento do Processo n. 0010640-26.2015.5.15.0121 - RO - 24/08/2017 do TRT-15 Proc...

Pg. 21984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

inciso X do artigo 75 , do CPC/15 , a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo "pelo gerente...Pg. 21984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017 Diante das preliminares... Production System e Modec Inc. em seu endereço, requerendo a anulação de todos os atos processu...

Pg. 2792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO EM SOLO BRASILEIRO (ARTIGO 75 , INCISO X , DO NOVO C.P.C. E ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNI...

Andamento do Processo n. 1027020-47.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1027020-47.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Wilson Cavichioli - Amauri Cardoso Marques - A preliminar de ilegitimidade passiva é viável

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