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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

Andamento do Processo n. 0100200-51.2017.5.01.0071 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100200-51.2017.5.01.0071 RECLAMANTE LUIZ EDUARDO DE FREITAS ADVOGADO carlos theotonio chermont de britto(OAB: 99047/RJ) RECLAMADO BRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2017

CTPS 3/5  CTPS  17021414171656600000048392120  CTPS 2/5  CTPS  17021414153978900000048391892  CTPS 1/5  CTPS  17021414135587800000048391673  PIS  Documento Diverso  17021414114471700000048391421 

Apelação: APL 14756391 PR 1475639-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso das autoras Microsoft e Corel e dar provimento ao recurso da requerida Romanha, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. APELAÇÕES. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANT...

Andamento do Processo n. 0010612-58.2015.5.15.0121 - RO - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010612-58.2015.5.15.0121 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE TOYO ENGINEERING CORPORATION ADVOGADO JULIANA SOUZA MESSIAS (OAB: 182461/RJ) ADVOGADO RODRIGO LEITE MOREIRA

Pg. 8951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

ele ser apreciado. Rejeita-se. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. 1 - DO EFEITO SUSPENSIVO A recorrente postula a atribuição de efeito suspensivo ao

Andamento do Processo n. 1000371-38.2017.5.02.0076 - RTOrd - 14/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000371-38.2017.5.02.0076 RECLAMANTE HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB: 281925/SP) RECLAMADO AMERICAN DRILLING DO BRASIL LTDA Intimado (s)/Citado

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/03/2017

Vistos, etc. Reconheço a dependência em face do processo 1002352- 39.2016.5.02.0076 , que foi extinto sem resolução do mérito , uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda,

Inteiro Teor. Apelação: APL 14756391 PR 1475639-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.475.639-1 (NPU Nº 000417364.2011.8.16.0033), DO FORO REGIONAL DE PINHAIS Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Apelante(s): (1) MICROSOFT CORPORATION E COREL CORPORATION (2)

Andamento do Processo n. 0010544-11.2015.5.15.0121 - RTOrd - 30/01/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010544-11.2015.5.15.0121 AUTOR RODRIGO REGO DOS SANTOS ADVOGADO MONICA LINDOSO SOARES (OAB: 89913-D/SP) ADVOGADO LUIZ VALDOMIRO GODOI (OAB: 127756/SP) RÉU SCHAHIN ENGENHARIA S.A.

Andamento do Processo n. 0010582-23.2015.5.15.0121 - RTOrd - 30/01/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010582-23.2015.5.15.0121 AUTOR JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ADVOGADO MONICA LINDOSO SOARES (OAB: 89913-D/SP) ADVOGADO LUIZ VALDOMIRO GODOI (OAB: 127756/SP) RÉU SCHAHIN ENGENHARIA S.A.

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