Art. 75, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

Página 29288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 29288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2019 O item X, do art. 75 do CPC... dispõe que: Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a …

Página 29293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

. O item X, do art. 75 do CPC dispõe que: Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica...Pg. 29293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15

Página 29298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

vista os amplos poderes que lhe foram conferidos no referido documento. O item X, do art. 75 do CPC dispõe que: Serão...Pg. 29298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 29303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

poderes que lhe foram conferidos no referido documento. O item X, do art. 75 do CPC dispõe que: Serão representados...Pg. 29303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 29308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, do art. 75 do CPC dispõe que: Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica...Pg. 29308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Andamento do Processo n. 1001951-93.2019.8.26.0471 - Tutela Cautelar Antecedente - 26/09/2019 do TJSP

.I.C. - Regularize a autora J.C.Toys Group, INC a sua representação processual, nos termos do artigo 75, X, do CPC. Intimese. - ADV... PANSERINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN ANTONELLI EDITAL DE …

Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

BRAZIL, que pode ser considerada válida, nos termos do artigo 75, inciso X, do CPC Inaplicabilidade dos prazos decadenciais... JAS Forwarding Inc., na qualidade de agente de cargas, a qual teria …

Página 3284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

a sua representação processual, nos termos do artigo 75, X, do CPC. Intimese. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB... de outubro às 13h30. (Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar …

Andamento do Processo n. 1.798.007 - Agint no Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

. 75, X, do CPC/2015 confere poderes à pessoa jurídica brasileira para representar em juízo a pessoa jurídica estrangeira..., exceto se houver procuração com poderes específicos (CPC/2015, art. …

Página 5847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

ou sucursal aberta ou instalada no Brasil", o art. 75, X, do CPC/2015 confere poderes à pessoa jurídica brasileira para... intimações ou cumprir ordens em nome daquela, exceto se houver procuração …