Inciso IX do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

Página 5988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

transporte coletivo, cujas portas se fecharam causando lesões na cabeça do autor. Sentença : julgou procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010988-11.2019.5.03.0033 MG 0010988-11.2019.5.03.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010988-11.2019.5.03.0033 (ROT) RECORRENTE: ZELIO DE SOUZA RECORRIDOS: OBRA BOM JARDIM III, ASSOCIAÇAO…

TJMG • 0188665-83.2015.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE PARÁ DE MINAS 2ª Vara Cível Processo: 0471.15.018866.5 Natureza: ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade comum (de fato) c/c indenização por danos materiais e morais…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0066740-37.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0066740-37.2020.8.19.0000 FLS.1 Agravante: Delta Engenharia e Montagem Industrial LTDA Agravados:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0066740-37.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. PREJUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0066740-37.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066740-37.2020.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Página 471 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

003. APELAÇÃO 0332849-56.2014.8.19.0001 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Página 871 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8133888-13.2020.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700992-16.2020.8.07.9000 DF 0700992-16.2020.8.07.9000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700992-16.2020.8.07.9000 AGRAVANTE(S) WASHINGTON RODRIGUES…

Página 1316 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

consumerista na verdade existente. Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e pela concessão da gratuidade de justiça. Em tutela de urgência, pleiteiam as autoras o…