Art. 75, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

Página 512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 278 da Lei 6.404/76. Sem razão. De acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad... capacidade postulatória em relação às obrigações que contrair, a teor do art. …

Página 528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/10/2019 a teor do art. 75, IX, do CPC...: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. …

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

entre as empresas integrantes do consórcio, nos termos do art. 278 da Lei 6.404/76. Sem razão. De acordo com a Teoria da Asserção..., o consórcio tem capacidade postulatória em relação às …

Página 544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

do art. 120 da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta 2/GP/CGJT, de 28/10/2011. Intimem-se as partes. Nada..., nos termos do art. 278 da Lei 6.404/76. Sem razão. De acordo com a Teoria da …

Página 526 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

, www.seguradoralider.com.br, acesso 17.05.2019). Acresça-se que o art. 75, inc. IX, do CPC/2015, atribui capacidade.... 8.441/1992, 11.482/2007, 11.945/2009, 12, caput; Resolução CNSP 154/2006, …

Página 529 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

17.05.2019). Acresça-se que o art. 75, inc. IX, do CPC/2015, atribui capacidade processual à seguradora administradora... 383, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015)”. (TJ-MG, 13ª Câmara …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50099572420194040000 5009957-24.2019.4.04.0000

, pelo que é inaplicável o disposto no inciso IX do art. 75 do CPC , segundo o qual são representados em juízo, "pela pessoa..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Página 4386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2019

autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do silêncio do autor. Pinhais, 15 de Outubro de 2019. MARCO... o disposto no art. 75, § 2º, do CPC, considero impertinente a arguição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9864220155060193

Federal ; 790-B e 818 , da CLT ; 75 , incisos VIII e IX , e 492 , do CPC ; 278 da Lei n.º 6.404 /76; 118 da Lei n.º 8.213... como prevê o artigo 278, § 1º da Lei n.º 6.404 /76, portanto, é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112669106001 MG

DE PROCESSO CIVIL DE 2015- MULTA 2%. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 75, IX..., DO CPC. 1. De acordo com o art. 75, IX, do CPC, os entes organizados sem …