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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso IX do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

Andamento do Processo n. 0000200-61.2017.8.21.0095 - 25/09/2017 do TJRS

DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO, APLICAÇÃO DO ART. 75, INCISO IX, DO CPC/2015. UNÂNIME... ANTERIOR. PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ARTIGO 133.... RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70073081325, DÉCIMA PRIMEIRA CÂ...

Pg. 189. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSORCIO, APLICAÇÃO DO ART. 75, INCISO IX, DO CPC/2015.... NOS TERMOS DO ART. 2º, 2º, DO DECRETOLEI 911/69 (ALTERADO PELA LEI 13.043/14), É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA.... JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DAAÇÃO. ART...

Andamento do Processo n. 0011182-22.2016.5.15.0020 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-15

se assim não fosse. Aplica-se ao caso o inciso IX do art. 75 do NCPC: responde o ente por aquele a quem cabe... a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Como havia recomendação médica de afastamento até 16/2/2016... na inicial geram presunção de veracidade (art. 1o da Lei n. 7.115/83 e art. 99, §...

Andamento do Processo n. 0002472-07.2010.8.26.0589 - Apelação - 19/09/2017 do TJSP

Nº 0002472-07.2010.8.26.0589 - Processo Físico - Apelação - São Simão - Apelante: Santa Casa de Misericórdia de São Simão - Apelado: Clínica Médica Simonense Sc - Magistrado (a) Silvia Maria Facchina

Pg. 2449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

DO STJ – INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA CUMPRIR QUALQUER PROVIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANULADA, A FIM DE QUE O PROCESSO

Pg. 3506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2017

Parecer do assistente técnico da primeira reclamada nas págs. 479/484. Laudo pericial nas págs. 447/460. Na audiência em prosseguimento (termo de págs. 485/487), colheuse o depoimento das partes e de

: 20160110020927 DF 0000273-94.2016.8.07.0018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MOVIMENTOS SOCIAIS. ASSOCIAÇÕES DE FATOS. POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 75, IX, DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O legislador ampliou o rol dos entes com a denominada "pe...

Andamento do Processo n. 0000273-94.2016.8.07.0018 - 14/09/2017 do TJDF

judiciária” e acrescentou no inciso IX, do artigo 75 do Código de Processo Civil de 2015, as associações irregulares.... ASSOCIAÇÕES DE FATOS. POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 75, IX, DO NCPC. EXTINÇÃO...

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/09/2017

” e acrescentou no inciso IX, do artigo 75 do Código de Processo Civil de 2015, as associações irregulares e outros entes... DE FATOS. POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 75, IX, DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO... JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 18389720138150011 0001838-97.2013.815.0011

federais art. 75, IX, do Novo Código de Processo Civil, arts. 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões... que, nos moldes dos incisos I, II e III, do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente... com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir ...

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