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19 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

Andamento do Processo n. 0100094-88.2017.5.01.0039 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

como válida, com a edição do § 5º do artigo 71 da CLT , pela Lei 13.103 /2015. No caso dos autos, considerando... não possua personalidade jurídica, é dotado de capacidade processual, nos termos do artigo 75 , IX , do NCPC . No... efetuado do modo determinado no artigo 12-A , da Lei 7.713 , de 22/12/1988, acresc...

Pg. 5487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

jurídica, é dotado de capacidade processual, nos termos do artigo 75, IX, do NCPC. No mais, sabe-se que a legitimação... dos dias auferidos pelo aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011. Assim, havendo previsão, no campo "95.5" do TRCT, de aviso...Pg. 5487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

Pg. 10399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, III, "a", da CF, por ofensa aos arts. 28, § 3º, e 34 do CDC e 75, IX, do CPC/2015. Relembre-se que o simples fato..., sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pretende a embargante nova análise dos argumentos apresentados..., julgado em 16/9/2013, DJe 25/9/2013.) SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

Pg. 248. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2018

, também com qualificação nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art.75, inciso IX, do CPC, o condomínio é... jurídico esculpido pelo art.75, inciso IX, do CPC. Portanto, impende a peticionaria autora fazer consignar o nome... do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiç...

Inteiro Teor. 10010685320165020445 SP

, nos moldes do artigo 75 , IX , do CPC/2015 que assim dispõe: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente... personalidade jurídica, nos termos do § 1º , do art. 278 da Lei 6.404 /1976, não detém legitimidade para figurar no... . O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, nos term...

Andamento do Processo n. 1001068-53.2016.5.02.0445 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

, nos moldes do artigo 75 , IX , do CPC/2015 que assim dispõe: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente... personalidade jurídica, nos termos do §1º, do art. 278 da Lei 6.404/1976, não detém legitimidade para figurar no polo..., contudo, não merece acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 278...

Andamento do Processo n. 1001068-53.2016.5.02.0445 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

, nos moldes do artigo 75 , IX , do CPC/2015 que assim dispõe: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente... possuir personalidade jurídica, nos termos do §1º, do art. 278 da Lei 6.404/1976, não detém legitimidade para figurar no.... O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, nos ...

Andamento do Processo n. 1001068-53.2016.5.02.0445 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

da ação, nos moldes do artigo 75 , IX , do CPC/2015 que assim dispõe: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa..., por não possuir personalidade jurídica, nos termos do §1º, do art. 278 da Lei 6.404/1976, não detém legitimidade para.... O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, nos termos do...

Pg. 15639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

passivo da ação, nos moldes do artigo 75 , IX , do CPC/2015 que assim dispõe: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:.../2015. O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 278, § 1º, da Lei n.º 6.404.../HITEC, por não possuir personalidade jurídica, nos termos...

Pg. 15643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

integrar o polo passivo da ação, nos moldes do artigo 75 , IX , do CPC/2015 que assim dispõe: Art. 75. Serão... consórcio, nos termos do art. 33, II, da Lei 8.666/93. Frise-se, por oportuno, que o consórcio CBMI/GRECA/SOMA/HITEC foi... art. 33, II, da Lei de Licitações, detém legitimidade para representar o consórc...

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