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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

Pg. 2502. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

Pg. 2502. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017 75, IX, DO CPC DE 2015... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 27403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

da responsabilidade solidária das reclamadas prescinde da aplicação do disposto no art. 278, §1º, da Lei 6.404/76, art. 33, inc. V... sua capacidade para ser parte. O art. 75, IX, do NCPC dispõe que entes organizados não dotados de personalidade jurídica..., da Lei º 8.666/93 ou da cláusula 5ª, item 5.2, do Instrum...

Pg. 27408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

ser dotada de personalidade jurídica, por si só não afasta sua capacidade para ser parte. O art. 75, IX, do NCPC dispõe... de lucro que lhe cabia no Consórcio (cláusula 4ª, ID 58b75df, pág. 3). Sem razão. A recorrente, em suas confusas razões...Pg. 27408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 27413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

sua capacidade para ser parte. O art. 75, IX, do NCPC dispõe que entes organizados não dotados de personalidade jurídica são..., requer que sua condenação fique limitada ao percentual de lucro que lhe cabia no Consórcio (cláusula 4ª, ID 58b75df, pág...Pg. 27413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

Pg. 27418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

Pg. 27418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017 330.146. Em 30/9/2015, foi... só não afasta sua capacidade para ser parte. O art. 75, IX, do NCPC dispõe que entes organizados não dotados... 4ª, ID 58b75df, pág. 3). Sem razão. A recorrente, em suas confusas razões de recurso...

Pg. 27423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

) constituindo como seu legítimo representante o Doutor Marco Antônio de Camillis, OAB/SP 330.146. Em 30/9/2015, foi juntado... sua capacidade para ser parte. O art. 75, IX, do NCPC dispõe que entes organizados não dotados de personalidade...Pg. 27423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 27428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

de Consórcio, não ser dotada de personalidade jurídica, por si só não afasta sua capacidade para ser parte. O art. 75, IX...Pg. 27428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017 da massa falida, conforme art... (ID 71e4c2d, cfafabb, 9f8a42f, b0cd5ff, 443bc6a e 47e2bf2) constituindo...

Pg. 27433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

representante o Doutor Marco Antônio de Camillis, OAB/SP 330.146. Em 30/9/2015, foi juntado aos autos... ser parte. O art. 75, IX, do NCPC dispõe que entes organizados não dotados de personalidade jurídica são representados... da massa falida, conforme art. 75, V, do NCPC (Administrador Judicial). Subsidiariamente,...

Pg. 27438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

mínimos e, portanto, com amparo no disposto no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, passo... de personalidade jurídica, por si só não afasta sua capacidade para ser parte. O art. 75, IX, do NCPC dispõe que entes... de intimação, a partir da quebra, do legítimo representante da massa...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024981420490011 MG

, que poderá ser feita pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, nos termos do art. 75, IX do CPC/2015... jurídica perante a Junta Comercial. A execução se extingue mediante ocorrência de uma das hipóteses mencionadas no artigo 924... do CPC/2015, as quais, não verificadas, ensejam o desprovimento do agra...

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