Art. 75, inc. VIII da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
irresignação. Conforme preceitua o artigo 12, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 75, VIII, do Código... das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50, uma vez que é beneficiário..., sob pena de deserção. Observando, Estadual nº 18.927/16. Neste sentid...
do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. O art. 75 , inciso VIII , do CPC de 2015 (art.... In casu, violando o art. 14 e incisos do CPC , cujo procedimento enquadra-se perfeitamente no disposto do art. 17... protelatórios, declaro a embargante litigante de má-fé, art. 17 , caput e incis...
assim estabelece: "O art. 75 , inciso VIII , do CPC de 2015 (art. 12 , VI , do CPC de 1973) não determina a exibição...Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017 ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO SILVA... - INTERVALO INTRAJORNADA - FERIADOS E FOLGAS LABORADAS Em que pese os termos d...
SENTENÇA....: COM EFEITO, A AUTORA NÃO ADEQUOU SEUS PLEITOS COM O DETERMINADO PELO ARTIGO 75, VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE...Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/05/2017 ...
pelo depoimento do representante legal da Ré ( CPC/2015 , art. 75 , inciso VIII ), oitiva de testemunhas a serem arroladas... , inciso LV ), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré ( CPC/2015 , art. 75 , inciso VIII ), oitiva... opta pela realização de audiência conciliatória (CPC/2015, art. 319...
E EVERTON SANTOS SANTANA. CONTUDO, VEJO QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 75, VIII, DO NCPC... DE: A) RETIFICAR O POLO ATIVO DA DEMANDA, MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DO ART. 75, VIII, DO NCPC... 201750100555, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20170509152303637, DO DIA 09/0...
de uma lide contra si proposta. Em se tratando de ré pessoa jurídica, nos termos do art. 75, inc. VIII, do Novo Código... interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (Art. 139, VIII do Novo CPC). - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE....35 da ENFAM).Cite-se e intime-se para contestar o feito no prazo de ...
. 103 e 104 NCPC ); do registro sindical (OJ SDC 15); da ata de posse da Diretoria atual (art. 75 , VIII NCPC... ), e do Estatuto (art. 859 CLT , OJ SDC 35), no prazo de 15 (quinze) dias. II- Pena, indeferimento da inicial com fulcro no artigo... conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. Processo Nº AIRR-0107100-58....
AUTORIZADO. POR SUA VEZ, O ART. 75, VIII DO CPC/15 (ART. 1 2, VI DO CPC/73) DISPOE QUE SERAO REPRESENTADOS EM JUIZO A PESSOA... JURIDICA, POR QUEM OS RESPECTIVOS ATOS DESIGNAREM, OU, NAO HAVEN DO, POR SEUS DIRETORES. A REGRA DO ART. 75, VIII.... MINISTRO JORGE MUSSI, JULGADO EM 10/02/2009). II - MERITO O ART. 215 DO C...
, etc. Nos termos do artigo 75, inciso VIII, do NCPC, desentranhe-se o mandado de citação do réu do incidente para... conclusos. Brasília - DF, quinta-feira, 04/05/2017 às 15h35. Redivaldo Dias Barbosa,Juiz de Direito Substituto . Nº... de constrição de bens. Brasília - DF, quinta-feira, 04/05/2017 às 15h34. Redivaldo ...