Art. 75, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00006521120124036003

), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, no presente caso, não há se falar em aplicação do art. 85, § 11º... inciso I, do artigo 9º, da Lei 9.933/99. Cumpre …

Andamento do Processo n. 0716469-47.2019.8.07.0001 - Monitória - 18/10/2019 do TJDF

art. 75, VIII do CPC no cumprimento do mandado. Ao Cartório para aditamento/expedição de novo(s) mandado(s) destinados... editalícia da parte não localizada. I. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2019 …

Andamento do Processo n. 0000505-91.2019.5.14.0007 - Atord - 18/10/2019 do TRT-14

certidão de habilitação junto ao INSS, nos termos da Lei 6858/80 ou certidão de nomeação de inventariante, nos termos do art.... 75, VIII, CPC, ficando já advertida de que o descumprimento dessa …

Página 638 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

da parte falecida. No caso em questão, os herdeiros devem se habilitar. Contudo, devem observar que o art. 75, VIII, do CPC... diz que o espolio será representado ativa e passivamente pelo …

Página 807 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

designarem ou, não designando, por seus diretores, consoante art. 75, inciso VIII, do CPC. 03.Desta feita, não sendo possível... Denis Candido da Silva Data: 17/10/2019 Pauta de Despachos

Página 729 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

-se de Pessoa Jurídica no polo passivo, deverá ser observado o exposto no art. 75, VIII do CPC no cumprimento do mandado...) REQUERENTE: MURILO ROSSETTO REQUERIDO: MARCO ANTONIO JUNIOR DECISÃO …

Página 805 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

constitutivo, com fulcro no art. 75, inciso VIII, do CPC. De uma análise do feito, verifica-se que a requerente não colacionou...º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 DESPACHO Ação: …

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Outubro de 2019

de inventariante, nos termos do art. 75, VIII, CPC, ficando já advertida de que o descumprimento dessa obrigação importaria..., declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8497420125040305

, consoante exegese do art. 75, VIII, do CPC/2015 (art. 12, VI, do CPC/1973), a pessoa jurídica será representada legalmente... Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 0035482-37.2019.8.19.0002 - 17/10/2019 do TJRJ

, nos termos do inc. VIII do art. 75 do CPC , juntando-se cópia dos atos constitutivos. Comarcas de Entrância Especial Comarca... de Niterói 4ª Vara Cível Expediente do Dia: 15/10/2019 Falência de …