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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

irresignação. Conforme preceitua o artigo 12, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 75, VIII, do Código... das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, uma vez que é beneficiário..., sob pena de deserção. Observando, Estadual 18.927/16. Neste sentid...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4531420125110011

do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. O art. 75 , inciso VIII , do CPC de 2015 (art.... In casu, violando o art. 14 e incisos do CPC , cujo procedimento enquadra-se perfeitamente no disposto do art. 17... protelatórios, declaro a embargante litigante de má-fé, art. 17 , caput e incis...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017

assim estabelece: "O art. 75 , inciso VIII , do CPC de 2015 (art. 12 , VI , do CPC de 1973) não determina a exibição...Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017 ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO SILVA... - INTERVALO INTRAJORNADA - FERIADOS E FOLGAS LABORADAS Em que pese os termos d...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/05/2017

SENTENÇA....: COM EFEITO, A AUTORA NÃO ADEQUOU SEUS PLEITOS COM O DETERMINADO PELO ARTIGO 75, VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE...Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/05/2017 ...

[Modelo] Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisoria

pelo depoimento do representante legal da Ré ( CPC/2015 , art75 , inciso  VIII ), oitiva de testemunhas a serem arroladas... , inciso  LV ), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré ( CPC/2015 , art75 , inciso  VIII ), oitiva... opta pela realização de audiência conciliatória (CPC/2015, art. 319...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

E EVERTON SANTOS SANTANA. CONTUDO, VEJO QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 75, VIII, DO NCPC... DE: A) RETIFICAR O POLO ATIVO DA DEMANDA, MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DO ART. 75, VIII, DO NCPC... 201750100555, REFERENTE AO PROTOCOLO 20170509152303637, DO DIA 09/0...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

de uma lide contra si proposta. Em se tratando de ré pessoa jurídica, nos termos do art. 75, inc. VIII, do Novo Código... interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (Art. 139, VIII do Novo CPC). - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE....35 da ENFAM).Cite-se e intime-se para contestar o feito no prazo de ...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/05/2017

. 103 e 104 NCPC ); do registro sindical (OJ SDC 15); da ata de posse da Diretoria atual (art. 75 , VIII NCPC... ), e do Estatuto (art. 859 CLT , OJ SDC 35), no prazo de 15 (quinze) dias. II- Pena, indeferimento da inicial com fulcro no artigo... conforme a Instrução Normativa 16 do TST. Processo AIRR-0107100-58....

Pg. 1934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

AUTORIZADO. POR SUA VEZ, O ART. 75, VIII DO CPC/15 (ART. 1 2, VI DO CPC/73) DISPOE QUE SERAO REPRESENTADOS EM JUIZO A PESSOA... JURIDICA, POR QUEM OS RESPECTIVOS ATOS DESIGNAREM, OU, NAO HAVEN DO, POR SEUS DIRETORES. A REGRA DO ART. 75, VIII.... MINISTRO JORGE MUSSI, JULGADO EM 10/02/2009). II - MERITO O ART. 215 DO C...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

, etc. Nos termos do artigo 75, inciso VIII, do NCPC, desentranhe-se o mandado de citação do réu do incidente para... conclusos. Brasília - DF, quinta-feira, 04/05/2017 às 15h35. Redivaldo Dias Barbosa,Juiz de Direito Substituto . ... de constrição de bens. Brasília - DF, quinta-feira, 04/05/2017 às 15h34. Redivaldo ...

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