Inciso VIII do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

Recurso - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de ABC Pneus Limitada contra Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA DA 4a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Processo n° Embargos de Declaração em Apelação ABC PNEUS…

Recurso - TJAL - Ação Prescrição e Decadência - Apelação Cível - de Banco do Brasil contra Companhia Açucareira Usina João de Deus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA CAPITAL - ESTADO DE ALAGOAS Autos n° 0716093-36.2018.02.0001 Embargos à Execução de Título Extrajudicial Embargante: Companhia…

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra VIA

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADA: VIA S/A VIA S/A , parte devidamente qualificada nos autos da presente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual, Repetição de Indébito c/c Ressarcimento de Perdas e Danos e Tutela de Urgência não Inscrição Serasa - Procedimento Comum Cível - contra Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - SPE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP "Súmula 1 do E.TJSP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo…

Petição Inicial - TJSP - Ação seja Diferido o Recolhimento da Taxa Judiciária Inicial Devida ao Estado para o Momento da Satisfação da Execução - Embargos à Execução - de Financred Factoring - Fomento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE MARILIA-SP: Processo n° 1000532-31.2019.8.26.0344 FINANCRED FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - de A.S Servicos de Construcao Civil contra Ranoya e Nogueira Construtora e Incorporadora e Itaquiti Empreendimentos Imobiliarios SPE

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CIVIL DA COMARCA BARUERI - SÃO PAULO Processo n° A.S SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C.C. Reparação à Imagem e Antecipação de Tutela P/ Suspensão de Protesto - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Village Jardim dos Hibiscos contra Mantovani & Lima Mantovani

EXCELENTÍSSIMO JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP 1 TUTELA DE URGÊNCIA! CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDIM DOS HIBISCOS, inscrito no CNPJ n. , situado na ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0024369-09.2021.5.24.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024369-09.2021.5.24.0041 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM Processo n° 1014292-47.2019.26.0053 O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c com Consignação Incidental c/c Pedido Tutela de Urgência - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, ajudante geral, portador(a) da cédula…