Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0722186-11.2017.8.07.0001 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…
Inciso VII do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
VII - o espólio, pelo inventariante;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743016-45.2020.8.07.0016 DF 0743016-45.2020.8.07.0016
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS PARA VIABILIZAR …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741995-34.2020.8.07.0016 DF 0741995-34.2020.8.07.0016
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS PARA VIABILIZAR CITAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE …
Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
MANTELLI (OAB 47570/SP) Processo 0005370-15.2019.8.26.0318 (processo principal 1000723-91.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.P.G.J.A. - A.C.M. - Por ora,…
Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
acordo ou embargos pelo requerido.” - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP) Processo 1000660-31.2015.8.26.0396 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Julia…
Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
hipótese prevista no art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 dias, para que de proêmio, considerando o disposto no art.75, inciso VII…
Página 317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021
existência da pessoa natural termina com a morte", quando a herança é transmitida aos sucessores (CC, art. 1.784 ? princípio da saisine), passando a integrar o espólio que tem representação definida…
Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021
art. 932, III, do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa no sistema informatizado, observando-se as cautelas legais. Publiquese. Intimem-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas…
Página 3310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
BURGARELLI, ESPOLIO DE ALAIDE FACHINI e MARIA INES FACHINI DA SILVA, objetivando a declaração de usucapião extraordinária sobre o imóvel descrito na inicial. Narram os autores que exercem, há muitos…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038707-05.2014.8.19.0014
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL nº 0038707-05.2014.8.19.0014 Central da Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes APELANTE: MUNICÍPIO…