Art. 75, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
VII - o espólio, pelo inventariante;

Andamento do Processo n. 0019548-57.2010.8.19.0001 - 18/10/2019 do TJRJ

pelo inventariante, nos termos do art. 75 , VII , do CPC . Assim, a fim de regularizar o feito, venha aos autos, Termo de Inventariança.... Após a juntada apreciarei a exceção. Comarca da Capital …

Andamento do Processo n. 0006005-45.2019.8.26.0625 - Cumprimento Provisório de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

e será representado pelo inventariante nomeado (CPC/15, art. 75, VII) ou pelo administrador provisório (CPC/15, art. 986...; CPC/73, art. 986). Lembre-se que “... o artigo 986 do Código Civil …

Andamento do Processo n. 0013585-16.2010.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

de inventário (art. 75, VII, do CPC), a parte falecida deve ser substituída pelos seus herdeiros. Aliás, no caso dos autos... - - PEDRO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA - - MARCO ANTONIO FERNANDES BACCINI …

Andamento do Processo n. 0010567-62.2009.8.19.0037 - 18/10/2019 do TJRJ

processual do espólio se dá pelo inventariante, conforme previsto no art. 75, VII do CPC, esclareça-se quanto à abertura... de Nova Friburgo 3ª Vara Cível Expediente do Dia: 16/10/2019 …

Andamento do Processo n. 16415-25.2018.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJMT

(dez) dias, sob as penas da lei, regularizar a representação processual nos termos do art. 75, VII do CPC. Retifique.... 75, VII/CPC) e certificado o trânsito em julgado, com base no art. 100 da CF …

Andamento do Processo n. 0048884-18.2005.8.21.0001 - 18/10/2019 do TJRS

AUSENTE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 75, INCISO VII, DO CPC. Alto Petrópolis Foro Central - 14ª Vara da Fazenda Pública.../RS). NADA OBSTANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.797, INCISO I, DO CC, QUE TRATA …

Andamento do Processo n. 3989-81.2003.4.01.3900 - 18/10/2019 do TRF-1

) do compromisso até a partilha, o espólio é representado pelo inventariante (art. 75, VII, c/c art. 110, ambos do CPC); c... autora (fls. 446/451), no prazo de 15 dias (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do …

Andamento do Processo n. 3155-12.2007.4.01.3812 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/10/2019 do TRF-1

competente (art. 75, VII, do CPC). 2ª Vara - Sjmg / Ssj de Sete Lagoas Expediente do Dia 17 de outubro de 2019 Atos...

Andamento do Processo n. 4582-39.2010.4.01.3812 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/10/2019 do TRF-1

, do CPC, para que, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, seja indicado o inventariante, representante do ESPOLIO (art. 75, VII... a ordem contida no primeiro parágrafo no prazo concedido, o processo será …

Andamento do Processo n. 2863-80.2014.4.01.3812 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/10/2019 do TRF-1

, representante do ESPOLIO (art. 75, VII, do CPC), para prosseguimento do feito nesta sede. Vindo aos autos dita comprovação... na forma do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/95. 2ª Vara - Sjmg / …