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29 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VII - o espólio, pelo inventariante;

Andamento do Processo n. 0090114-55.2015.8.19.0001 - 29/05/2017 do TJRJ

. 2. O espólio deverá ser, necessariamente, representado em Juízo por seu inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII...: 1. Face às certidões de óbito dos Réus, acostadas às fls. 139/140, suspendo o feito, na forma do art. 313, I, do NCPC...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, a substituição processual dar-se-á pelo seu espólio, representado por seu inventariante, nos termos do art. 75, inciso..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas....Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham conclusos para e...

Pg. 5973. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

SEU INVENTARIANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 75, INCISO VII E 6 18, INCISO I, AMBOS DO NCPC. ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DO AUTO R.../01/2015 FL. 53). CONSIDERANDO A P RESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C ONCEDO A TUTELA..., OS QUAIS ARBITRO E M 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENACAO, PELA EMPR...

Pg. 52. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

, conforme dispõe o art. 75, VII do NCPC. Assim, falecido o Réu, e havendo bens a inventariar, conforme se infere... (OAB/RJ-176637) Decisão: Em observância à decisão proferida em 15 / 05 / 2017, nos autos do processo n° 0203711...-95.2016.8.19.0001 - RISOLENE PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES...

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

pelo inventariante em nome próprio atende o art. 75, VII, do NCPC. ( “ Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente...: [...] VII - o espólio, pelo inventariante), não havendo que se falar em julgamento ultra petita, como quer fazer crer a ora... nos recursos interpostos contra decisão publicada a parti...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

no processo mencionado, nos termos do art. 75, inciso VII, do novo Código de Processo Civil. Assim, retifique... de procuração original ou em cópia autenticada (CPC, art. 365, inc. III). (...) (Acórdão n.860729, 20140410066298APC... . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2012.01.1.030106-5 - Inventario - A: MARCOS PAULO MUNIZ AF...

Andamento do Processo n. 0001747-76.2007.8.26.0248 - Usucapião - 26/05/2017 do TJSP

por seu inventariante, nos termos do art. 75, inciso VII, do NCPC, condição esta que deverá ser comprovada documentalmente... autora Rosa Alves Moreira do Nascimento (fls. 359), suspendo, com fundamento no art. 313, inciso I, do NCPC, o curso... da presente ação.Considerando o disposto no art. 110, do NCPC, esclareça,...

Andamento do Processo n. 81.2009.5.15.0057 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15

do inventariante (artigo 75 , inciso VII , do NCPC ) e seu respectivo endereço, lembrando que, de acordo com o disposto no artigo...Andamento do Processo n. 81.2009.5.15.0057 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15 Processo RTSum-0043300-81.2009.5.15.0057... Processo RTSum-00433/2009-057-15-00.0 RECLAMANTE TERESA ALVES A...

Andamento do Processo n. 0073700-49.2007.5.15.0057 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15

cópia do Termo de nomeação do inventariante (artigo 75 , inciso VII , do NCPC ) e seu respectivo endereço, lembrando...Andamento do Processo n. 0073700-49.2007.5.15.0057 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15 Processo RTSum[rts]-0073700...-49.2007.5.15.0057 Processo RTSum[rts]-00737/2007-057-15-00.6 RECLAMANTE Marta Ros...

Andamento do Processo n. 0136300-38.2009.5.15.0057 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

30 (trinta) dias de prazo para juntar aos autos cópia do Termo de nomeação do inventariante (artigo 75 , inciso VII...-38.2009.5.15.0057 Processo RTOrd-01363/2009-057-15-00.8 RECLAMANTE Maria Aparecida da Silva Advogado Marcia Ribeiro Costa D´Arce...Andamento do Processo n. 0136300-38.2009.5.15.0057 - RTOrd - 26/05...

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