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27 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

, comprovar a condição de representante do espólio do de cujos (art. 75, VI, e art. 618, I, ambos do CPC/2015... Requerida acima consignada também deixará de ser intimada dos autos processuais subsequentes, ex vi do art. 346 do CPC/2015...), apresentando em Juízo certidão do termo de inventariança, ex vi do artigo 617,...

Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

que o espólio é representado pela inventariante (art. 75, VI do CPC/2015), nota-se necessária a retificação da exordial... da respectiva relação dos bens deixados a inventariar. Com fulcro no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, concedo... com a adequação dos danos ao disposto no inciso I, §1º, do artigo 18 do CDC...

Pg. 15. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

E PASSIVAMENTE, É DO ESPÓLIO, POR MEIO DO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART.75, VI, DO NCPC, OU, SE NÃO ABERTO... O ACÓRDÃO PARADIGMA PELO STJ REFERENTE AO TEMA N° 954, NOS TERMOS DO ART.1.040, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... A PRELIMINAR E NÃO CONHEÇO DO APELO. INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FORTE ...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/05/2017

-se dos artigos 1.991 e 1.997 do Código Civil c/c art. 796 do CPC de 2015 que desde a assinatura do compromisso até a homologação... exerce atos típicos de representação legal e administração da herança (art. 75, VI, do NCPC c/c art. 1.991 do CC... de benefício da previdência privada BRASILPREV na conta corrente BB, ...

Pg. 1124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/05/2017

com fundamento nos artigos 992 e 995, incisos I, III, IV,V e VI, do Código de Processo, nos autos do Processo : 0021345... típicos de representação legal e administração da herança (art. 75, VI, do NCPC c/c art. 1.991 do CC), razão pela... pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, a teor do artigo 131, inc...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

. 75, VI, 618, I, do Novo Código de Processo Civil(Sic):"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente... pólo ativo, o feito deve ser julgado extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, VI, da Lei Processual Civil...:...VI - o espólio, pelo inventariante;""Art. 618. Incumbe ao inventariante...

Andamento do Processo n. 0025041-65.2005.8.21.0023 - 08/05/2017 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 75, VI, DO CPC/2015. ASSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE CUMPRA A DECISÕES ANTERIORES, PROMOVENDO... A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE WALLY MARIA THIEL. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Rio Grande 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Nota de Expediente 347/2017...

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/05/2017

, CONFORME JÁ ASSINALADO, A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, O QUAL É REPRESENTANDO PELO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 75, VI, DO CPC... DE CONSUMO, TORNA-SE APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. ASSIM, RECONHECENDO... PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO ART. 336 C/C ART. 335, III DO CPC/...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

- corrigidos a partir do trânsito em julgado da presente decisão ( NCPC , art. 85 , § 16 )-, ficando suspensa..., segundo os ditames dos arts. 75 , VI e 991 , I, do Novo Código de Processo Civil .Desta forma, foi determinada..., nos termos do art. 42 , Parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor .Assim, entend...

Pg. 171. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, regularmente instituído, nos termos do artigo 75 , inciso VI do CPC/15 .Venha a habilitação processual do espólio do 5º... 01/2008. Proc. 0137037-18.2010.8.19.0001 - KATIA MARIA DE CARVALHO MAIA (Adv (s). Dr (a). JORGE RICARDO MOREIRA (OAB...,em cumprimento à portaria 01/2008. Proc. 0238899-32.2010.8.19.0001 - ...

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