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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

Andamento do Processo n. 0002105-41.2017.403.6108 - 21/09/2017 do TRF-3

0002105-41.2017.403.6108 - MARIA CECILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP179473 - VICTOR VALERIO DELLADONA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. X BANCO PAN S.A. X BANCO ITAU

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Expediente Nº 10395 PROCEDIMENTO COMUM 0007663-48.2004.403.6108 (2004.61.08.007663-0) - VALDEMIR DONIZETI FERREIRA LIMA(SP384830 - IVANEI ANTONIO MARTINS) X UNIAO FEDERAL Ante a concordância expressa

Andamento do Processo n. 1001382-42.2014.5.02.0421 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001382-42.2014.5.02.0421 RECLAMANTE HERNANDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADO RITA DE CASSIA TIOSSI RETT (OAB: 123395/SP) ADVOGADO ALVARO SHIRAISHI (OAB: 158451/SP) ADVOGADO CAROLINA

Pg. 6541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2017

ADVOGADO SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO(OAB: 115014/SP) ADVOGADO TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL(OAB: 73073/SP) RECLAMADO ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RECLAMADO CENTRO

Inteiro Teor. : 27131120135020066 São Paulo - SP

procuração a advogado, nos termos do artigo 75, V, do NCPC. A procuração passada à subscritora do apelo pelo antigo liquidante... unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0002713... em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibiliz...

Pg. 359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

no art. 75, V, do NCPC, que atribui ao espólio capacidade processual ativa e passiva, de forma que é o legitimado para... DE MILITA REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Processo ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 0042836-96.2012.4.02.5101...: Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução 121/10 do Conselho ...

Andamento do Processo n. 0025825-18.2015.5.24.0004 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-24

judicial (art. 75, inciso V do CPC/15), que não tem conhecimento dos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho.... 818 da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC/2015), em especial porque mesmo após a ruptura contratual o reclamante... para movimentação mediante a expedição de alvará judicial (Lei 8.036/90, artigos ...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 06/09/2017

do preposto, mas apenas do administrador judicial (art. 75, inciso V do CPC/15), que não tem conhecimento dos fatos... realizada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC/2015), em especial... ocorridos durante o contrato de trabalho (interpretação analógica do art. 341, § único, ...

Andamento do Processo n. 3540181-97.2005.8.21.0001 - 04/09/2017 do TJRS

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INDICADO NAS FLS. 893/ 894, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMO DO ARTIGO 75 , INCISO V... , DO NCPC . Varas da Fazenda Pública 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 440/2017...

Andamento do Processo n. 0014500-75.2009.5.15.0014 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-15

que a reclamada é "Massa Falida", bem como o administrador judicial nomeado.Prossiga-se.Por força do art. 75, V do CPC... e seu parágrafo 2º c/c com o artigo 523, do CPC/2015, c/c o art. 884, da CLT.Ciência ao exequente.Em 18 de agosto de 2017.JUIZ DO TRABALHO 1ª Vara do Trabalho de Limeira...Andamento do Processo n. ...

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