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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

Andamento do Processo n. 0002194-92.2016.4.02.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

aos artigos 489, II, e 1.022, II, do CPC, 174, parágrafo único, I, do CTN, 75, V, do CPC, 63, XVI, do Decreto-lei 7.661/45... nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80. 9. O c. Superior... interposto pela COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA F...

Pg. 46. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

, 174, parágrafo único, I, do CTN, 75, V, do CPC, 63, XVI, do Decreto-lei 7.661/45 e 120 da Lei 11.101/2005. Foram... a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso... interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve obser...

Andamento do Processo n. 0011795-03.2016.5.15.0033 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-15

, intimando-se seu representante legal, na forma do art. 75 , V , do CPC , dos atos do processo, sendo certo...Andamento do Processo n. 0011795-03.2016.5.15.0033 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0011795... da empresa falida, em atenção ao disposto no art. 1.044 do Código Civil , sem prejuízo dos atos co...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

o feito, nesta fase, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. P.I.C. - ADV: ANDRÉ GONÇALVES.... 75, V, CPC). Assim, cite-se a massa falida de V.F. Construtora Ltda na pessoa de seu administrador judicial. Aguarde... dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466 § 2.º do CPC). Advi...

Pg. 339. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

ANTES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA AGIR EM NOME PRÓPRIO EM DEFESA DOS INTERESSES DA MASSA FALIDA. EXEGESE DO ART. 75, V..., DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.”A atuação da sociedade falida é regida pela Lei de Falências que estabelece... ELEITA QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCI...

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2018

afe5, intimando-se seu representante legal, na forma do art. 75, V, do CPC, dos atos do processo, sendo certo...Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2018 Intimem-se. Em 3 de dezembro... de 2018. ALEXANDRE GARCIA MULLER Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 7433020175170191

, indicado no mesmo documento, para que tome ciência do andamento do presente feito, nos termos do artigo 75, V do CPC.... Nos termos do artigo 76 do CPC, suspendo o andamento do presente feito por 15 (quinze) dias, concedendo tal prazo para... do presente feito por 15 (quinze) dias. Conclusão do recurso ACÓRDAO Cabeça...

Pg. 1003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

da Vara Única de Junqueirópolis, para fins do art. 76, parágrafo único da Lei 11.101/2005, c/c o art. 75, V, do CPC... Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Marcos Francisco Maciel Coelho (OAB: 260782/SP) - Conselheiro Furtado, 503 - 9º andar ... mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. - Magistrado(a) Campos Mell...

Pg. 1131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

), para os fins do art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, combinado com o art. 75, V, do CPC, regularizando...) - Conselheiro Furtado, 503 - 6º andar 1006631-90.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem... ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

nos autos 0001074-49.2011.8.26.0311 da Vara Única de Junqueirópolis, para fins do art. 76, parágrafo único da Lei ... 11.101/2005, c/c o art. 75, V, do CPC, inclusive do exame de admissibilidade a fls. 399/401. Após, encaminhem-se os autos...Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

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