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24 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

Pg. 27402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

pela Lei 9.957/2000, passo a decidir de forma sucinta, com dispensa do relatório. V O T O Conheço do recurso... processual em razão da ausência de intimação, a partir da quebra, do legítimo representante da massa falida, conforme art. 75... 71e4c2d, cfafabb, 9f8a42f, b0cd5ff, 443bc6a e 47e2bf2) constituindo como...

Pg. 27407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

representante da massa falida, conforme art. 75, V, do NCPC (Administrador Judicial). Subsidiariamente, requer a suspensão... como seu legítimo representante o Doutor Marco Antônio de Camillis, OAB/SP 330.146. Em 30/9/2015, foi juntado aos autos...Pg. 27407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

Pg. 27412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, passo a decidir de forma sucinta..., do legítimo representante da massa falida, conforme art. 75, V, do NCPC (Administrador Judicial). Subsidiariamente, requer...) constituindo como seu legítimo representante o Doutor Marco Antônio de Camillis...

Pg. 27417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

e, portanto, com amparo no disposto no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, passo a decidir de forma... da quebra, do legítimo representante da massa falida, conforme art. 75, V, do NCPC (Administrador Judicial). Subsidiariamente...Pg. 27417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalh...

Pg. 27422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

dada pela Lei 9.957/2000, passo a decidir de forma sucinta, com dispensa do relatório. V O T O Conheço do recurso.... 75, V, do NCPC (Administrador Judicial). Subsidiariamente, requer a suspensão do processo para fins de regularização...Pg. 27422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11...

Pg. 27428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

Pg. 27428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017 da massa falida, conforme art.... 75, V, do NCPC (Administrador Judicial). Subsidiariamente, requer a suspensão do processo para fins de regularização... (ID 71e4c2d, cfafabb, 9f8a42f, b0cd5ff, 443bc6a e 47e2bf2) constituindo com...

Pg. 27433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

da massa falida, conforme art. 75, V, do NCPC (Administrador Judicial). Subsidiariamente, requer a suspensão do processo... representante o Doutor Marco Antônio de Camillis, OAB/SP 330.146. Em 30/9/2015, foi juntado aos autos... ser parte. O art. 75, IX, do NCPC dispõe que entes organizados não dotados de personali...

Pg. 27438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

mínimos e, portanto, com amparo no disposto no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, passo... de intimação, a partir da quebra, do legítimo representante da massa falida, conforme art. 75, V, do NCPC (Administrador..., b0cd5ff, 443bc6a e 47e2bf2) constituindo como seu legítimo repres...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

- MARCONI HOLANDA MENDES ) Nos termos do art. 75, V, do CPC/2015, a massa falida é representada emjuízo pelo administrador... A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, VIII, do CPC/2015, em face..., inciso II, do CPC/2015.Calcado nos princípios da razoabilidade e da efi...

Pg. 4437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2017

sido nomeado como administrador judicial - Dr. Fernando Borges. Nos termos do art. 75 , V , do novo CPC , a massa... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos moldes do artigo da Lei.... Rejeito a arguição quanto à impugnação ao valor da causa. APLICAÇÃO DO AR...

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