Art. 75, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
V - a massa falida, pelo administrador judicial;

Andamento do Processo n. 1004244-24.2015.8.26.0197 - Execução Fiscal - 21/10/2019 do TJSP

), ainda por ele composta, e regularizando, no mesmo prazo, sua representação processual (artigo 75, V, do CPC), não se prestando a tanto.... 55/69: Diante das preliminares arguidas, manifeste-se a …

Página 3419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, e regularizando, no mesmo prazo, sua representação processual (artigo 75, V, do CPC), não se prestando a tanto o documento de fls... e adequada pelo DEPRE, ante o Comunicado 323, de 6 de abril …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 102891520145150048

PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA Conforme o art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame..., pois, válida. Cumpre destacar que, consoante previsão contida no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201126020175040841

que a sua citação por meio de administrador da massa falida dativo, além de violar o disposto no artigo 22 da Lei 11.101/2005..., por meio do administrador, haja vista que ele representa tão …

Andamento do Processo n. 0012416-06.2016.5.15.0031 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

judicial do ente despersonalizado, nos termos do art. 75, V, do CPC. 3- Como anteriormente disposto, nos feitos...Andamento do Processo n. 0012416-06.2016.5.15.0031 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

Página 2319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

, terceiro vinculado à massa falida como representante judicial do ente despersonalizado, nos termos do art. 75, V, do CPC. 3..., nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 4. Considerando-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120009240001 MG

quanto ao inventário e os dados de seu Inventariante para intimação, a Municipalidade exequente não cumpre o determinado no art. 75, V..., que cumpriu o art. 75, V, do CPC, já que à f. 17 indicou a …

Página 9186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

", da lei 11.101/2005, c/c o art. 75, V, do CPC, expedindo-se carta precatória. (Andamento: not rcte dejt; CP rcda n/p...-RS para 07/11/2019 às 15h40, nos termos dos artigos 844 e 852-H da CLT. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50063268820194047108 RS 5006326-88.2019.4.04.7108

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... pelos representantes judiciais da massa falida, nos moldes do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50059433820184047111 RS 5005943-38.2018.4.04.7111

, do CPC/73, do art. 75, V, do CPC/2015 e do art. 22 da Lei n° 11.101/2005, até porque as informações prestadas..., da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei