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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

Pg. 1296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0001943-35.2016.5.11.0010 (RO) RECORRENTE: GILCINETE BEZERRA DOS SANTOS RECORRIDOS: MEDICAL - GESTÃO HOSPITALAR LTDA - EPP, ESTADO DO

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE a) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. Insurge-se a Reclamante contra o decisum primário que indeferiu o pedido de

Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

Processo Nº RO-0001943-35.2016.5.11.0010 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE GILCINETE BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO Samarah Serruya Assis(OAB: 6531/AM) RECORRIDO MEDICAL - GESTAO HOSPITALAR LTDA -

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

pela Lei n.º 2.847, de 13 de novembro de 2003, amparada pela Lei Delegada n.º 110, de 18 de maio de 2007, e, portanto, parte integrante da administração Indireta do Poder Executivo, vinculada à

Pg. 1454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

Acórdão Processo Nº RO-0002093-13.2016.5.11.0011 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO G DE A AGUIAR EIRELI - EPP ADVOGADO FLAVIA RAMOS DE CARVALHO(OAB: 8786/AM)

Pg. 1458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

Insurge-se o Litisconsorte contra o decisum primário que condenou o Estado de forma subsidiária ao pagamento das verbas integrantes da condenação. Aduz que houve indevida inversão do ônus da prova,

Pg. 1461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

RITO: ORDINÁRIO EMENTA INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não foi sucumbente, sem a possibilidade de

Pg. 1465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

Ora, sendo, a tomadora, uma fundação estadual com personalidade de direito público, que goza de autonomia administrativa e financeira e possui corpo jurídico próprio, deve ser demandada diretamente,

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

audiência de conciliação a ser realizada no Gabinete da Desembargadora do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Neves Lopes, localizado na Rua Visconde de Porto Alegre, 8º andar, Praça 14 de Janeiro -

Pg. 1814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/05/2017

Manaus, 27 de Abril de 2017 JOSE DANTAS DE GOES Desembargador(a) do Trabalho Edital Processo Nº RO-0001755-51.2016.5.11.0007 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE ALCEMARINA ELIANE DE SOUZA PEREIRA

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