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19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

Andamento do Processo n. 0001312-60.2017.5.11.0009 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

demandada diretamente, uma vez que é detentora de capacidade processual, nos termos do inciso IV do art. 75 do CPC/15 e inciso..., conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal... judicial, desrespeitou o art. 71, da Lei 8.666/93. Afirmou a ausência de p...

Andamento do Processo n. 0001075-44.2017.5.11.0003 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

do art. 75 do CPC/15 e inciso I do art. 17 da Lei Complementar 73/93, não havendo qualquer responsabilidade do Município..., responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC 16..., já pacificou o entendimento, por meio da edição da Súmula 16. ABRANG...

Andamento do Processo n. 0001075-44.2017.5.11.0003 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

IV do art. 75 do CPC/15 e inciso I do art. 17 da Lei Complementar 73/93, não havendo qualquer responsabilidade... diretamente, haja vista ser detentora de capacidade processual, conforme preceitua o inciso IV do art. 75 do CPC/15..., responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da referida lei...

Andamento do Processo n. 0000753-24.2017.5.11.0003 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

diretamente, haja vista ser detentora de capacidade processual, conforme preceitua o inciso IV do art. 75 do CPC/15..., portanto, ser demandada diretamente, uma vez que é detentora de capacidade processual, nos termos do inciso IV do art... pelo pagamento das verbas pleiteadas pela Autora, com fulcro no art. 71, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0001075-44.2017.5.11.0003 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

, uma vez que é detentora de capacidade processual, nos termos do inciso IV do art. 75 do CPC/15 e inciso I do art. 17 da Lei... diretamente, haja vista ser detentora de capacidade processual, conforme preceitua o inciso IV do art. 75 do CPC/15... do art. 71, §1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC 16, não a...

Andamento do Processo n. 0000753-24.2017.5.11.0003 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

diretamente, uma vez que é detentora de capacidade processual, nos termos do inciso IV do art. 75 do CPC/15. Recurso... o inciso IV do art. 75 do CPC/15, a saber: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela... pleiteadas pela Autora, com fulcro no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. ...

Andamento do Processo n. 0010752-77.2016.5.15.0050 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

por postagem registrada e também na pessoa de seu procurador jurídico (art. 75, IV, do CPC), pelo DEJT, abrindose-lhe o trintídio...Andamento do Processo n. 0010752-77.2016.5.15.0050 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0010752... - EMAIL: saj.vt.dracena@trt15.jus.br PROCESSO: 0010752-77.2016.5.15.0050 CLA...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/11/2018

demandada diretamente, uma vez que é detentora de capacidade processual, nos termos do inciso IV do art. 75 do CPC/15... fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal... e inciso I do art. 17 da Lei Complementar 73/93. Agiu bem o Juízo a qu...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/11/2018

, conforme preceitua o inciso IV do art. 75 do CPC/15, a saber: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa... da Constituição Federal) e infraconstitucionais (art. 71, §1º da Lei 8.666/93; arts. 477 e 818 da CLT; art. 10, 345, I... público, por quem a lei do ente federado designar; (...) (g.n.) Neste contexto, dis...

Pg. 1187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/11/2018

de capacidade processual, nos termos do inciso IV do art. 75 do CPC/15 e inciso I do art. 17 da Lei Complementar 73/93, não..., da referida lei, declarada pelo STF na ADC 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST... prevista no artigo 1º - F da lei . 9494/97, nos termos da OJ 38...

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