Art. 75, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

Andamento do Processo n. 0001337-11.2019.5.22.0102 - ROT - 17/10/2019 do TRT-22

hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único e LC 75/1993, art. 83, II..., na representação, que se subdivide em legal (art. 75, I a IV, do atual …

Andamento do Processo n. 0001337-11.2019.5.22.0102 - ROT - 17/10/2019 do TRT-22

de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único e LC 75/1993, art. 83, II e VII..., na representação, que se subdivide em legal (art. 75, I a IV, do atual …

Página 952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários... do artigo 77 , inciso IV , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 . Após, arquivem-se estes …

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

de quem possui qualidade para representa-la nos autos, no caso, o Procurador Federal, nos termos do art. 75, I e IV, do CPC c/c... seus assistentes-técnicos (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III …

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, o Procurador Federal, nos termos do art. 75, I e IV, do CPC c/c art. 8º, I, do Anexo I (Estrutura Regimental do INSS... qualidade para representa-la nos autos, no caso, o Procurador Federal, nos …

Página 721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei... do(a) Representante legal (art. 75, inc. IV, do CPC), para no prazo …

Página 722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, CITE-SE a parte requerida, por mandado, na pessoa do(a) representante legal (art. 75, inc. IV, do CPC), para no prazo... (art. 7º da Lei 12.153/09). Saliente-se que a requerida poderá …

Andamento do Processo n. 0002594-40.2012.8.24.0028/00001 - Cumprimento de Sentença / Honorários Advocatícios - 04/10/2019 do TJSC

nas demais hipóteses (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC). Comarcas Içara 2ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA...) para subconta judicial, bem como ordem de desbloqueio do valor …

Andamento do Processo n. 0000041-06.2001.8.24.0028/00002 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 04/10/2019 do TJSC

nas demais hipóteses (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC). Comarcas Içara 2ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA..., foi expedida ordem de transferência do valor para uma …

Andamento do Processo n. 1002132-18.2014.5.02.0462 - AP - 04/10/2019 do TRT-2

previdenciária, com aplicação de juros e multa computados à época. Representação processual regular, nos termos do art. 75, IV... irrestrita ou declaração de inconstitucionalidade do art. 43, …