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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

Pg. 8636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2017

na folha de pagamento (id 6c636e4). Dispensado o preparo, nos termos dos artigos 790-A, I, da CLT, e 1.007, parágrafo primeiro, do NCPC. Representação processual regular, nos termos do artigo 75, IV,

Andamento do Processo n. 1003721-76.2017.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2017 do TJSP

formulado pela parte autora com fundamento no artigo 311, inciso IV, do CPC, em face da ré para que haja a cessação... prevê o parágrafo único do artigo 311, a tutela de evidência com fundamento no inciso IV não pode ser concedida liminarmente...).CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação na pessoa de seu procurador respons...

Andamento do Processo n. 1003738-15.2017.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2017 do TJSP

formulado pela parte autora com fundamento no artigo 311, inciso IV, do CPC, em face da ré para que haja a cessação... o parágrafo único do artigo 311, a tutela de evidência com fundamento no inciso IV não pode ser concedida liminarmente...-SE o(a) ré(u) da presente ação na pessoa de seu procurador responsável (art. 7...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

pelo Provimento CG 17/2016 (vide Comunicado CG 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Nos termos do artigo 11 da Lei ...-se, nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/09, para cumprimento da sentença. Ficam as partes cientes e advertidas... artigo 311, inciso IV, do CPC, em face da ré para que haja a cessação da contri...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

ação na pessoa de seu Procurador responsável (art. 75, II e IV, do CPC), INTIMANDO-AS para, querendo, apresentarem... responsável (art. 75, IV, do NCPC), INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar defesa em 30 dias, contados da juntada....Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado pre...

Inteiro Teor. : 17692620135020028 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP nº 0001769-26.2013.5.02.0028 Agravo de Petição Agravante: União (INSS) Agravados: Lew Lara Propaganda e Comunicação

Inteiro Teor. : 17510520115020083 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP nº 0001751-05.2011.5.02.0083 Recurso Ordinário Recorrente: Município de São Paulo Recorridas: Cláudia Cristiane

Andamento do Processo n. 0013888-07.2015.8.26.0068 - Apelação - 05/09/2017 do TJSP

ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos”. No inciso IV do art. 75, o NCPC dispõe... judicial e extrajudicial da União. A mesma disposição é repetida no art. 75, I, do NCPC e no art. 1º da LC 73/1993. No artigo...”. Estatui, nessa linha, a Lei 10.480/2002, em seu art. 10, que “À Procurador...

Andamento do Processo n. 0017286-95.2016.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 05/09/2017 do TJSP

da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos”. No inciso IV do art. 75, o NCPC dispõe que a representação... e extrajudicial da União. A mesma disposição é repetida no art. 75, I, do NCPC e no art. 1º da LC 73/1993. No artigo 38... linha, a Lei 10.480/2002, em seu art. 10, que “À Procuradoria-Geral Federal com...

Pg. 1042. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos”. No inciso IV do art. 75, o NCPC dispõe que a representação... inciso IV do art. 75, o NCPC dispõe que a representação judicial da autarquia e da fundação de direito público recai... e extrajudicial da União. A mesma disposição é repetida no art. 7...

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