Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

citação do requerido, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente…

Andamento do Processo n. 0001832-44.2014.8.04.3800 - Cumprimento de Sentença / Perdas e Danos - 03/05/2021 do TJAM

ADV. LUIZ OTÁVIO VERÇOSA CHÃ - 910N-AM, ADV. Cleyson da Silva Dantas - 11206N-AM; Processo: 0001832-44.2014.8.04.3800; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Perdas e Danos;…

Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

sua satisfação mediante Requisição de Pequeno Valor (art. 100, § 3º, CR/1988), o qual deverá ser expedido segundo dispõe o artigo 13, I, da Lei n. 12.153/2009 e o artigo 37 da Resolução n. 011/2012,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0303912-88.2012.8.13.0707 Varginha

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 183, §3º, DO CPC - OMISSAO - EMBARGOS ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL - PROCURADOR AUTÁRQUICO - ACÓRDAO ANULADO. Sendo evidente que a ausência de…

Petição - Ação Base de Cálculo

P R O C U R A D O R I A - G E R A L U N I V E R S I D A D E D O E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13.a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0169314-35.2019.8.06.0001 CE 0169314-35.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0169314-35.2019.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Vilmar Clemente da Silva…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORCIUNCULA-RJ (NÚCLEO DA DIVIDA ATIVA) A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA , pessoa jurídica de direito público…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081356-17.2020.8.19.0000

Agravo de Instrumento nº 0081356-17.2020.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN RJ Agravado: LUIZ ROBERTO DE SOUZA PINTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0000891-60.2011.5.02.0032 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP nº 0000891-60.2011.5.02.0032 Recurso Ordinário Recorrentes: Alex Silva Belich Codeceira Universidade de…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORCIUNCULA-RJ (NÚCLEO DA DIVIDA ATIVA) A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA , pessoa jurídica de direito público…