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26 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

do prefeito ou de seu procurador (art. 75, III, do NCPC), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c art. 355... e 14).DEFIRO a gratuidade de justiça (fls. 15 e 16 - art. 99, §3º, do NCPC).Tudo cumprido, autos conclusos.São Pedro... ou não a liminar(art. 564, parágrafo único, do NCPC). São Pedro da Águ...

Pg. 2535. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

. 2. A representação processual de Município decorre do artigo 75, inciso III, do novo Código de Processo Civil. 3... de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015) 4. Ademais, ...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

-SE pessoalmente o Prefeito Municipal (art. 75 , III , NCPC ) e via Dje todos os patronos do Município de São Pedro..., diante da ilegalidade do objeto, conforme art. 2º , parágrafo único , C, da Lei 4.717 /65, impondo como consequência... ), digam quanto à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (aplicação an...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

) e por seu patrono (fls. 632/634 e 674/682).Em consequência, INTIMEM-SE pessoalmente o Prefeito Municipal (art. 75 , III.... 594 para que, querendo, em homenagem ao contraditório (art. 5º , LV , CF/88 ), digam quanto à impugnação no prazo de 15... congestionar a justiça, ademais, o acordo homologado judicialmente nos ...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, INTIMEM-SE pessoalmente o Prefeito Municipal (art. 75 , III , NCPC ) e via Dje todos os patronos do Município de São... (A), em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 , caput, da Lei 9.099 /95..., advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51...

Andamento do Processo n. 0007879-58.2009.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

, conforme art. 2º, parágrafo único, C, da Lei 4.717/65, impondo como consequência o retorno da autora ao exercício...-SE pessoalmente o Prefeito Municipal (art. 75, III, NCPC) e via Dje todos os patronos do Município de São Pedro da Água Branca... cognitivo) tem o seguinte dispositivo:"Isto posto, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0009568-40.2009.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

).Em consequência, INTIMEM-SE pessoalmente o Prefeito Municipal (art. 75 , III , NCPC ) e via Dje todos os patronos do Município de São...:"Isto posto, nos termos do art. 273 , inciso I do CPC , antecipo os efeitos da tutela para, reconhecendo as nulidades..., da Lei 4.717 /65, impondo como consequência o retorno da...

Andamento do Processo n. 0007619-78.2009.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

Municipal (art. 75 , III , NCPC ) e via Dje todos os patronos do Município de São Pedro da Água Branca/MA (fl. 60) para...:"Isto posto, nos termos do art. 273 , inciso I do CPC , antecipo os efeitos da tutela para, reconhecendo as nulidades..., da Lei 4.717 /65, impondo como consequência o retorno da autora ao exer...

Andamento do Processo n. 0100705-32.2015.8.20.0136 - Procedimento Ordinário - Direito Processual Civil e do Trabalho - 17/05/2017 do TJRN

) Determino a intimação pessoal do réu, na pessoa do seu atual Prefeito Municipal ( NCPC , artigo 75 , III ), para, em 5... do advogado-autor. Arez/RN, 16 de maio de 2017 MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO... GALVÃO DE MELO LIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0120...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

. A mesma regra foi mantida no CPC/2015, art. 75, III e art. 242, § 3º. Destarte, não tendo sido o Município citado na pessoa... processuais. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 05/06/2017, às 10 horas. INTIME... de que a contestação deverá observar as disposições do art. 335...

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