Art. 75, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

Andamento do Processo n. 1001786-20.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJSP

, II, do NCPC), na pessoa do PREFEITO ou PROCURADOR (art. 75, III, do NCPC), para a oferta de contestação, no prazo de 30... Estadual, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto 508/2018) e a …

Página 2705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, do NCPC), na pessoa do PREFEITO ou PROCURADOR (art. 75, III, do NCPC), para a oferta de contestação, no prazo de 30... para análise de eventual proposta nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 3148-58.2018.811.0017 - Processo de Conhecimento - 17/10/2019 do TJMT

e ao Procurador Municipal (art. 75, III do CPC). Dessa forma, proceda a Secretaria ao necessário para a citação...

Página 1494 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei 9.494, de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 2009..., § 3º da Lei 8.437/1992. III. Registre-se que a antecipação dos efeitos da …

Página 741 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

para representar o ente municipal, sem o instrumento procuratório, preceito destinado apenas ao Prefeito e ao Procurador Municipal (art. 75, III do CPC)....-se. STO ANTÔNIO LEVERGER, 16 de outubro …

Página 45186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

com a petição inicial, deve a citação ser realizada por Oficial de Justiça e na pessoa do Prefeito do Município (art. 75, III... como trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob …

Andamento do Processo n. 0801540-98.2019.8.14.0008 - 16/10/2019 do TJPA

de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei 9.494 , de 1997, e art. 7º , § 2º , da Lei 12.016 , de 2009) e na espécie é..., a antecipação da tutela no caso concreto encontra óbice no art. 2º-B da l…

Andamento do Processo n. 8002713-73.2018.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

, nos termos do inciso III , do art. 75 do CPC/2015 , para que se cumpra o quanto determinando da decisão/despacho último... do Procurador do Município, nos termos do artigo III, art. 75 do CPC , …

Andamento do Processo n. 201989101274 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2019 do TJSE

, QUE A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SE PERFECTIBILIZA NA PESSOA DO PREFEITO OU DE PROCURADOR, NOS TERMOS DO ART. 75 , III , DO CPC... AOS DITAMES DO ART. 75 , III , DO CPC . CUMPRA-SE. Comarcas do …

Página 1419 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

, QUE A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SE PERFECTIBILIZA NA PESSOA DO PREFEITO OU DE PROCURADOR, NOS TERMOS DO ART. 75 , III , DO CPC... AOS DITAMES DO ART. 75 , III , DO CPC . CUMPRA-SE. PROCEDIMENTO DO …