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21 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

Pg. 136. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2018

e o Município, por meio de seus representantes legais (art. 75, incisos I, II e III, CPC/2015), encaminhando-se a cada..., com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (art. 700, NCPC), anotando-se, nesse mandado, que, caso o demandado... (art. 701, § 2º, NCPC). Dos embargos, intime-se a parte embargada para re...

Pg. 431. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

de Direito Público, j. 18-07-2017). Destaco, ainda, o art. 75, III do CPC/2015 no que toca à representatividade... ao feito, permanece inerte à determinação judicial (art. 485, inciso III e parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015... do Município: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:...

Andamento do Processo n. 0000596-91.2017.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

. 75, inc. III, CPC), devendo a citação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n... de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de abril de 2019, às 14h40min, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.099/95... ou desistir (artigo 8º da Lei n. 12.153/09).Advirta-se o réu que dever...

Andamento do Processo n. 0000598-61.2017.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

Branca , por intermédio do Prefeito Municipal (art. 75, inc. III, CPC), devendo a citação ser efetuada com antecedência...min, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste Fórum.CITE-SE o Município de São Pedro da Água... mínima de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n. 12.153/09), para comparecer ...

Andamento do Processo n. 0000603-83.2017.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

. 75, inc. III, CPC), devendo a citação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n... de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de abril de 2019, às 14h20min, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.099/95... ou desistir (artigo 8º da Lei n. 12.153/09).Advirta-se o réu que dever...

Andamento do Processo n. 0000606-38.2017.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

. 75, inc. III, CPC), devendo a citação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n... de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de abril de 2019, às 14h00min, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.099/95... ou desistir (artigo 8º da Lei n. 12.153/09).Advirta-se o réu que dever...

Andamento do Processo n. 0000608-08.2017.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

, por intermédio do Prefeito Municipal (art. 75, inc. III, CPC), devendo a citação ser efetuada com antecedência mínima de 30... do artigo 16 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste Fórum.CITE-SE o Município de São Pedro da Água Branca... (trinta) dias (artigo 7º da Lei n. 12.153/09), para comparecer à audiência, po...

Pg. 1570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

. 28, inc. III, da Lei n. 8.906/94), revogo a nomeação outrora realizada e nomeio em substituição o Dr. Almivar Siqueira..., instrução e julgamento para o dia 04 de abril de 2019, às 14h40min, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.099/95, a ser... realizada neste Fórum.CITE-SE o Município de São Pedro da Água Branca, por...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

, por intermédio do Prefeito Municipal (art. 75, inc. III, CPC), devendo a citação ser efetuada com antecedência mínima....CITE-SE o Município de São Pedro da Água Branca, por intermédio do Prefeito Municipal (art. 75, inc. III, CPC), devendo..., nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste Fórum.C...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

neste Fórum.CITE-SE o Município de São Pedro da Água Branca, por intermédio do Prefeito Municipal (art. 75, inc. III, CPC... Branca, por intermédio do Prefeito Municipal (art. 75, inc. III, CPC), devendo a citação ser efetuada com antecedência... e julgamento para o dia 04 de abril de 2019, às 14h00min, nos termos do ...

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