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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3070393720178240033 Itajaí 0307039-37.2017.8.24.0033

Reexame Necessário n. 0307039-37.2017.8.24.0033 Impetrante : E. R. R. (Representado por seus pais) G. N. R. Advogado : Roberto Fernando de Souza (OAB: 4169/SC) Lit. Pass. : M. de I. Proc. Município

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

aos presentes autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para, no prazo de 20 (vinte) dias (já contados em dobro), apresentar resposta à acusação em favor dos denunciados: DIONATAN PINHEIRO DA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111193020135010072 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011119-30.2013.5.01.0072 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇAO) EMBARGANTE: LUCIANA MONTEIRO DE PAULA COSTA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 121236520155010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0012123-65.2015.5.01.0482 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACAE RECORRIDO: SABRINA NOGUEIRA VALENTIM,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112936020155010204 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011293-60.2015.5.01.0204 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: ADEILTON SILVA DE MELO,

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 21124020125010204 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcos Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1004793520165010471 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº 0100479-35.2016.5.01.0471 (AIRO) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA AGRAVADO: LADISLAU FRIAS LEAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1004992620165010471 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100499-26.2016.5.01.0471 (AIRO) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ LEITE

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

Assessoria de Precatórios DESPACHO DE RELATORES 0002253-31.2014.8.06.0000 - Precatório. Credor: G. S. E. M. LTDA. Advogada: Patricia Azevedo de Castro Frota Aragao (OAB: 8631/CE). Advogado: Jose

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1031017820165010571 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0103101-78.2016.5.01.0571 (AIRO) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI AGRAVADO: MARCOS ANTÔNIO ALVES WALDEMAR

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