Art. 75, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

Página 242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

criteriosamente aos ditames constitucionais (art. 5º, LXXIV, da CF) e infraconstitucionais (art. 22, § 1º da Lei 8.906/94... , através de seus Procuradores (art. 75, II, do CPC), não possa …

Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do direito à vida. Os artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal assinalam que a assistência à saúde é dever... do Procurador do Estado Chefe ou assistente (art. 75, II, do NCPC), com as …

Página 248 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

exequente (CPC, art. 75, II) (p. 182), bem como o novo representante processual (p. 183). Expeça-se certidão de objeto e pé... DA SILVA (OAB 12293/MS) Intima-se a parte credora para, em 15 dias, …

Página 2 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de seus devidos representantes, conforme disposto no art. 269, § 3º c/c art. 75, I e II, ambos do CPC, encaminhando-se a cada ente... (USUCAPIÃO) Processo : 5502505.26.2019.8.09.0001 Ação: …

Página 4 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

do imóvel ( 9.676), para que terceiros não aleguem ignorância, com fulcro no art. 167, inciso I, 21, da Lei 6.015/73... de seus devidos representantes, conforme disposto no art. 269, § 3º c/c a…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40036365420198040000 AM 4003636-54.2019.8.04.0000

que, em princípio, somente aos Procuradores do Estado do Amazonas caberia tal mister ( CPC/2015 , art. 75 , II ). O il... da SEMDEC tinha competência para constituir advogado. Oportuno acrescentar …

Página 1188 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

-SE ao Estado de Santa Catarina (art. 183, § 1º, do CPC), por intermédio da Procuradoria Jurídica (arts. 75, II, e 182 do CPC..., III, a, da Lei n. 7.210/84). CONCEDO ao acusado o direito de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075090820198070000 DF 0707509-08.2019.8.07.0000

a observância do art. 75 , I e II do CPC , que preconiza que serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Estado... CARMELITA BRASIL Acórdão 1204614 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Andamento do Processo n. 1001488-34.2017.5.02.0086 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

da Súmula 331, do TST, tendo em vista o previsto nos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 37, inciso XXI e 22, inciso... 779/69). Representação processual nos termos do art. 75, II, do CPC e da …

Andamento do Processo n. 1001488-34.2017.5.02.0086 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

da Súmula 331, do TST, tendo em vista o previsto nos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 37, inciso XXI e 22, inciso... 779/69). Representação processual nos termos do art. 75, II, do CPC e da …