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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

Andamento do Processo n. 1002110-18.2017.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

pleiteado. O artigo 19-M , I , da Lei 8.080 /1990 dispõe que A assistência terapêutica integral a que se refere... ou ASSISTENTE (art. 75 , II , do NCPC ), expedindo-se carta precatória para a Comarca de Marília-SP (arts. 236 , § 1º e 237..., por mandado (art. 247 , II , do NCPC ), na pessoa do PREFEITO ou PROCURAD...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

do direito subjetivo pleiteado. O artigo 19-M , I , da Lei 8.080 /1990 dispõe que A assistência terapêutica integral... da ação (art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /1992), verificando-se, inclusive, no presente caso, irreversibilidade da medida... CHEFE ou ASSISTENTE (art. 75 , II , do NCPC ), expedindo-se carta prec...

Andre Querino

Andre Querino -

[Modelo] Embargos à Execução Fiscal
[Modelo] Embargos à Execução Fiscal

de 2015 , bem como os artigos 8 , 9 e 16 da Lei 6.830 /80 e, ainda, o artigo 151 , II do Código Tributário Nacional , opor... Estadual, na pessoa de seu procurador, conforme o art...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 61, INTIME-SE O EXECUTADO, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL (ART. 75 , II , NCPC... DO ART. 437 , § 1º DO NCPC . APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC.: 201663300427... COMO PROPOSTO NOS AUTOS, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 487 , INCISO I DO CPC . PROC...

Andamento do Processo n. 0012067-11.2016.5.15.0093 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012067-11.2016.5.15.0093 AUTOR LUCY DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP) RÉU POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO HENRIQUE

Andamento do Processo n. 0012067-11.2016.5.15.0093 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012067-11.2016.5.15.0093 AUTOR LUCY DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP) RÉU POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO HENRIQUE

Pg. 1871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

FGTS, multa de 20% nos termos do artigo 22 da Lei 8036/90, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, expedição de ofícios, justiça gratuita e honorários advocatícios. Junta documentos e

Pg. 1874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

RÉU POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO(OAB: 329162/SP) RÉU RPM FACILITIES SERVICE -TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. - EPP Intimado(s)/Citado(s): - POLICIA CIVIL DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 108809320145010491

, assim, regular sua representação, nos termos do artigo 75 , II , do CPC/2015 , e Súmula 436, do TST, ou seja, equivocada a decisão... do Juízo Singular: "Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional... o referido recurso ordinário não consta na procuração d...

Andamento do Processo n. 0001239-57.2012.5.19.0004 - RTOrd - 04/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001239-57.2012.5.19.0004 Processo Nº RTOrd-01239/2012-004-19-00.0 Reclamado MUNICIPIO DE RIO LARGO Advogado RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB: 3026AL) Reclamante JACINTA LUCIA CARLOS DE

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