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15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 602288 SP 2014/0269913-4

, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017) Por fim, quanto à alegação de contrariedade aos artigos 74 , II, 75 , 191..., DJe 3/2/2017) Por fim, quanto à alegação de contrariedade aos artigos 74 , II, 75 , 191 , 267 , § 3º, e 297 , do CPC... uma expressamente, não tendo sido observado, portanto, a disposição...

Pg. 5007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

Pg. 5007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 Por fim, quanto à alegação de contrariedade aos artigos 74, II... e, ainda, foram condenadas cada uma expressamente, não tendo sido observado, portanto, a disposição contida no artigo 75..., 75, 191, 267, § 3°, e 297, do CPC/73, destaco que essas igualmente não m...

Pg. 5008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

do denunciado, não demonstrou a veracidade dos fatos alegados na inicial, ignorando a disposição contida no artigo 75, II...-se a revelia de IRB Brasil Resseguros S/A , diante da inaplicabilidade do art. 191, do Código de Processo Civil, lembre...

Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

o artigo 75, II, do CPC/73, em relação ao recorrido IRB, o qual inclusive foi condenado em sentença, imperioso concluir..., a despeito de ocorrida a revelia” (REsp. 211.851 SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Sálvio... a minúcias, o que se revela desnecessário, sabendo-se que “prolixidad...

Pg. 124. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

, por meio de seus procuradores, nos moldes do art. 75, II, do CPC/2015, por carga, remessa ou meio eletrônico, para... de trinta dias, nos termos do art. 10 do CPC/2015. Após, tornem-me conclusos. Recurso Especial 0014749-24.2014.8.12.0001...-se sobre a petição e documentos de fls. 287-385, no prazo de quinze dias,...

Andamento do Processo n. 0700049-39.2014.8.02.0014 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Improbidade Administrativa - 12/11/2018 do TJAL

(seis) meses. Ademais, de acordo com o art. 75, inciso II, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante.... Efetivamente, a própria Lei de Improbidade Administrativa determina, em seu art. 8º, que o “sucessor daquele que causar..., dentre eles o da pessoalidade, consoante proclama o inciso XLV do art. ...

Pg. 284. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

, de acordo com o art. 75, inciso II, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Dessa forma, conclui... Lei de Improbidade Administrativa determina, em seu art. 8º, que o “sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio... eles o da pessoalidade, consoante proclama o inciso XLV do art. 5º da Constit...

Andamento do Processo n. 070004939.2014.8.02.0014 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Improbidade Administrativa - 09/11/2018 do TJAL

prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. Ademais, de acordo com o art. 75 , inciso II , do CPC... constitucional e decorrente de vários princípios, dentre eles o da pessoalidade, consoante proclama o inciso XLV do art... , § 1º e § 2º , do CPC . Já nos termos do art. 313 , inciso I , do CP...

Andamento do Processo n. 0117862.21.2010.8.13.0481 - 09/11/2018 do TJMG

de Jesus, nos termos do art. 75, inc. II do CPC". Adv - Luciano Jaber Capuano Santos , Bruno Caixeta Capuano . Infância e Juventude Execução Fiscal...

Pg. 164. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2018

-se o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio de seus procuradores, nos moldes do art. 75 , II , do CPC/2015...-se sobre a certidão de f. 38, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 10 do CPC/2015 . Após, tornem-me conclusos. Recurso Especial ... contrarrazões recursais no prazo de 15 dias (art. 1.021 , § 2º do CP...

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