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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

concessão de liminar na hipótese de esgotamento, no todo ou em qualquer parte, do objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992), verificando-se, inclusive, no presente caso, irreversibilidade

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

1997, pág. 25).É bom deixar claro que a expressa vedação legal de concessão de liminar na hipótese de esgotamento, no todo ou em qualquer parte, do objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei nº

Pg. 2303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2017

ESTADO DE SÃO PAULO ,na forma do artigo 41, II, do Código Civil, c/c artigo 75, II, do Novo Código de Processo Civil. Providencie, a Secretaria, a retificação da autuação e dos demais registros.

Andamento do Processo n. 0014697-07.2003.8.16.0129 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TJPR

0030 . Processo/Prot: 1728644-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/218238. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0014697-07.2003.8.16.0129 Execução Fiscal. Apelante:

Andamento do Processo n. 201787200365 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2017 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201787200365 EXEQUENTE : WILTON OLIVEIRA BARROS JUNIOR ADV. : WILTON OLIVEIRA BARROS JÚNIOR - OAB: 7974-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2017

"APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARGO DE PROCURADOR NO MUNICÍPIO DE ANTONINA. MUNICÍPIO QUE PODE SER REPRESENTADO POR SEU

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/09/2017

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201687200455 REQUERENTE : A.G.D.C. ADV. : IRIS DAMIANA LIMA REZENDE - OAB: 6742-SE REQUERIDO : S.O.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: DEIXO DE HOMOLOGAR O PRESENTE

Andamento do Processo n. 1006405-98.2017.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1006405-98.2017.8.26.0047 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - I.S.P. - Vistos.RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais.O processo acomoda-se na

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

Municipal para as providências necessárias, em 05 (cinco) dias, especialmente, o agendamento e a realização de avaliação psiquiátrica por médico habilitado no município, com objetivo de aferir o

Andamento do Processo n. 0010241-82.2014.5.15.0007 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010241-82.2014.5.15.0007 Relator SAMUEL HUGO LIMA RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADO ANDRE ANDRETTA BATISTA(OAB:

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