Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702884-37.2020.8.07.0018 DF 0702884-37.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702884-37.2020.8.07.0018 APELANTE(S) PATRICIA FARIA E SOUZA e…

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1003035-55.2019.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Vagner de Oliveira Wilk - VISTOS. Fls. 143: ponderando a respeito do posicionamento da Fazenda Pública do Estado de…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0711078-18.2020.8.02.0001 AL 0711078-18.2020.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação Cível n. 0711078-18.2020.8.02.0001 Férias 1ª Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA : 0064959-14.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Seção Cível Incidente de Assunção de Competência n. 006495914.2019.8.19.0000 Arguente: Exmo. Des. Relator do AI 0061333-84.2019.8.19.0000 Interessado:…

Petição - Ação Reserva Remunerada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. , brasileiro, , policial militar, portador da identidade funcional no , inscrito no CPF sob o no ,…

Contrarrazões - Ação Substituição Tributária de Paranapanema Distribuidora de Combustiveis

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com inscrição estadual no…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0007272-18.2013.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007272-18.2013.8.24.0011

Apelação Nº 0007272-18.2013.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) APELADO: CALCADOS CAMPESTRE LTDA (AUTOR) RELATÓRIO Banco Bradesco S.A.

Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

citação do requerido, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente…

Página 15 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

recebida pelo Requerido a notificação extrajudicial, requisito essencial para o cumprimento da Busca e Apreensão pleiteada, indefiro o pedido liminar.Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15…

Página 16 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

presunção é relativa e cede diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, primeira parte, do CPC). Com efeito, a parte autora é…