Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

Petição Inicial - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo No. 1013240-89.2014.8.26.0053 (Ação Civil Pública) , brasileiro, , Carcereiro, portador…

Página 815 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Por fim, honorários advocatícios na forma acordada. Transitada em julgado,…

Petição - Ação Perdimento de Bens contra Unidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP UNIDAS S.A . , pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de São Paulo,…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES -SP. PROCESSO N°: ASSUNTO: AÇÃO DE USUCAPIÃO AUTOR: . A UNIÃO ,…

Petição - Ação Assistência Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO DE UMA DAS VARAS FEDERAL CÍVEL - SUBSSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. RUBY S - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI,…

Andamento do Processo n. 1001362-15.2020.8.26.0165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1001362-15.2020.8.26.0165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - A.A.N. - P.M.D.C. - Vistos. I Recebo a petição de fls. 43/49 como emenda à inicial, com a ressalva…

Andamento do Processo n. 0010585-03.2020.5.15.0153 - ROT - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010585-03.2020.5.15.0153 Relator GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRENTE ADRIANO TUCKMANTEL ADVOGADO ANA CRISTINA NASSIF KARAM…

Andamento do Processo n. 0010585-03.2020.5.15.0153 - ROT - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010585-03.2020.5.15.0153 Relator GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRENTE ADRIANO TUCKMANTEL ADVOGADO ANA CRISTINA NASSIF KARAM…

Página 5912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

- Vistos. I Recebo a petição de fls. 43/49 como emenda à inicial, com a ressalva de que, no polo passivo, deverão figurar o MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS e o ESTADO DE SÃO PAULO, porquanto a…

Página 8300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010585-03.2020.5.15.0153 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (AGU) 2º RECORRENTE : ADRIANO TUCKMANTEL RECORRIDO : REAK…