Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

Página 630 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1004456­90.2021.8.11.0055.

Página 572 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri­las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do…

Página 573 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Despacho Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo Número: 1000358­62.2021.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: SERRA BRASIL ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ­ EPP…

Página 653 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

tem por objeto acidente de trabalho. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO ­ PERÍCIA MÉDICA ­ ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO…

Página 558 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

para concessão da tutela de urgência pretendida pela parte requerente. Isso porque, plausível a narrativa inicial, restou conferida a verossimilhança das alegações, conforme os documentos trazidos…

Página 559 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

(ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011428-13.2018.5.15.0096 0011428-13.2018.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011428-13.2018.5.15.0096 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM:…

Página 738 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas judiciais e ainda honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devendo a parte autora arcar com 20% das…

TJMG • 1834293-80.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

AUTOS N°: 0024.13.183.429-3 AUTOR: ZILDA MAGNA GUIMARAES RÉU: MILÊNIO TRANSPORTES LTDA NATUREZA: AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO Vistos, etc. SENTENÇA ZILDA MAGNA GUIMARAES, já…

Página 584 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004287­06.2021.8.11.0055. AUTOR(A): SANTA FELIZARDA DOS SANTOS REU: A SAUDE PÚBLICA, GOVERNO DO ESTADO DE…