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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1002512620165010062

. - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei 13105 /2015, artigo 373 , inciso I ; Lei ...º , inciso LXVIII , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 13105 /2015, artigo 345 , inciso II . O v... , § 6º , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, 373 ,...

Pg. 4480. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, EM LITISCONSÓRCIO COM O RÉU. SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO. CPC , ART. 75 , I . IMPROVIMENTO. I.... 75, I, da lei adjetiva civil. II. Sentença condenatória que pode ser executada contra ambos ou quaisquer... a litisdenunciação e contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu, com...

Pg. 209. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

, na pessoa de seu representante judicial ( NCPC , art. 75 , I ), mediante carga/remessa dos autos para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis ( NCPC , art.... os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924 , inciso II do Novo... O EXPOSTO, com fulcro no art. 924...

Andamento do Processo n. 0064038-85.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 05/11/2018 do TJSP

e denunciada, em sintonia com o disposto no art. 128, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “DENUNCIAÇÃO... como litisconsortes na ação principal Aplicabilidade do art. 75, I, do CPC. Admissível a satisfação do crédito diretamente... apenas em relação à COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, na forma do art. 18, ...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

como litisconsortes na ação principal Aplicabilidade do art. 75, I, do CPC. Admissível a satisfação do crédito diretamente... apenas em relação à COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS , na forma do art. 18, alínea “a”, da Lei 6.024/74, impondo... negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova prov...

Pg. 6493. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

do réu, como litisconsorte passiva, nos termos do art. 75, I, da lei adjetiva civil. II. Sentença condenatória que pode ser... DO CONTRATO DE SEGURO. CPC, ART. 75, I. IMPROVIMENTO. I. Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez... da lide, para incluir a seguradora SOMPO SEGUROS S.A., sociedade seg...

Pg. 6498. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

do réu, como litisconsorte passiva, nos termos do art. 75, I, da lei adjetiva civil. II. Sentença condenatória que pode ser... DO CONTRATO DE SEGURO. CPC, ART. 75, I. IMPROVIMENTO. I. Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez... da lide, para incluir a seguradora SOMPO SEGUROS S.A., sociedade seg...

Pg. 363. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/11/2018

a emenda de fls.222/224. Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), mediante carga..., § 2.º da Lei n.º 6.830/80 proceda-se ao arquivamento do feito, que deverão aguardar no arquivo provisório até que reste... que as contestações retro são tempestivas e, nos termos da legislação e...

Andamento do Processo n. 0500177-71.2017.4.02.5155 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2018 do TRF-2

-Geral da União , na forma do art. 75 , inciso I , do CPC , tem-se que a própria UNIÃO foi cientificada do teor da ordem... I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS..., asseverando que não é possível que a norma programática do art. 196 da L...

Pg. 3012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

a Advocacia-Geral da União, na forma do art. 75, inciso I, do CPC, tem-se que a própria UNIÃO foi cientificada do teor... e extrajudicial da Administração Direta (Lei Complementar n.º 73/1993), razão pela qual fica esta Procuradoria impossibilitada... no art. 487, I do CPC, para tornar definitiva a antecipação dos efe...

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