Art. 75, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075090820198070000 DF 0707509-08.2019.8.07.0000

a observância do art. 75 , I e II do CPC , que preconiza que serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Estado... CARMELITA BRASIL Acórdão 1204614 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181044389001 MG

, EM LITISCONSÓRCIO COM O RÉU. SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇAO, ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO. CPC, ART. 75, I. IMPROVIMENTO. I...° 2.278/1985 revogaram a alínea "f" do art. 18 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180415788001 MG

, EM LITISCONSÓRCIO COM O RÉU. SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇAO, ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO. CPC, ART. 75, I. IMPROVIMENTO. I... da vítima. O art. 46 da ADCT e o art. 1º do Decreto-lei n° …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180412314001 MG

do art. 75, I, da lei adjetiva civil. II. Sentença condenatória que pode ser executada contra ambos ou quaisquer..., EM LITISCONSÓRCIO COM O RÉU. SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇAO, ATÉ O LIMITE DO …

Andamento do Processo n. 19229-70.2015.811.0055 - Processo de Conhecimento - 08/10/2019 do TJMT

e distribuição. Cumpridas as diligências supra, intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I... Autora JUIZ (A): Francisco Ney Gaíva Cod. Proc.: 205606 Nr: …

Andamento do Processo n. 6854-13.2010.811.0055 - Processo de Conhecimento - 08/10/2019 do TJMT

, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), mediante carga/remessa dos autos para, querendo, impugnar no... Autora JUIZ (A): Francisco Ney Gaíva Cod. Proc.: 127906 Nr: …

Página 358 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

supra, intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), mediante carga/remessa dos autos.... Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do NCPC, que o feito …

Página 359 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

. 75, I), mediante carga/remessa dos autos para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço... do imposto sujeito a lançamento por homologação, sendo aplicável a regra …

Andamento do Processo n. 18019-18.2014.811.0055 - Processo de Conhecimento - 07/10/2019 do TJMT

e distribuição. Cumpridas as diligências supra, intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I... Autora JUIZ(A): Francisco Ney Gaíva Cod. Proc.: 176013 Nr: …

Andamento do Processo n. 9654-43.2012.811.0055 - Processo de Conhecimento - 07/10/2019 do TJMT

de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), mediante carga/remessa dos autos para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias... JUIZ(A): Francisco Ney Gaíva Cod. Proc.: 149668 Nr: …