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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

Pg. 177. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: ARLINDO AVELINO DE OLIVEIRA PARTE(S) REQUERIDA(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - OAB:12183/MT, MARCIA

Pg. 195. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/09/2017

que retifique o petitório fls. 192/196, observando os termos do inciso I do artigo 534 NCPC, especificamente o que atine ao número..., intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), mediante carga/remessa dos autos para... ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, n...

Andamento do Processo n. 0013888-07.2015.8.26.0068 - Apelação - 05/09/2017 do TJSP

judicial e extrajudicial da União. A mesma disposição é repetida no art. 75, I, do NCPC e no art. 1º da LC 73/1993. No artigo... ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos”. No inciso IV do art. 75, o NCPC dispõe...”. Estatui, nessa linha, a Lei 10.480/2002, em seu art. 10, que “À Procurador...

Andamento do Processo n. 0017286-95.2016.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 05/09/2017 do TJSP

e extrajudicial da União. A mesma disposição é repetida no art. 75, I, do NCPC e no art. 1º da LC 73/1993. No artigo 38... da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos”. No inciso IV do art. 75, o NCPC dispõe que a representação... linha, a Lei 10.480/2002, em seu art. 10, que “À Procuradoria-Geral Federal com...

Pg. 1042. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

e extrajudicial da União. A mesma disposição é repetida no art. 75, I, do NCPC e no art. 1º da LC 73/1993. No artigo 38... a extinção da execução fiscal, mas com fundamento nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC/2015. Ante... ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos”. N...

Pg. 224. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/09/2017

, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Transitada em julgado, certifique... do inciso I do artigo 534 NCPC , especificamente o que atine ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas... de seu representante judicial ( NCPC , art. 75 , I ), mediante carga/rem...

Pg. 225. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/09/2017

, determino a parte requerente que retifique o petitório fls. retro, observando os termos do inciso I do artigo 534 NCPC.... Cumpridas as diligências supra, intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I..., WILKER CHRISTI CORRÊA - OAB:12.228/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo n...

Pg. 205. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), mediante carga/remessa dos autos para... -EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 794, I, CPC) - PAGAMENTO DO TRIBUTO EXECUTADO NA ESFERA... (art. 26 da Lei 6.830/80), mas o reconhecimento do pedido (art. 26 do CPC), sendo devidos os ...

Pg. 226. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

. Cumpridas as diligências supra, intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I... r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO... n.º 18871-42.2014 (Cód. 176785) VISTOS, ETC. Recebo as petições de fls. 125/126 e f...

Andamento do Processo n. 0001506-97.2017.5.12.0020 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-12

notificada pela Procuradoria da União de Chapecó da exordial e desta decisão (art. 75, I, do NCPC). VIDEIRA, 15 de Agosto...Andamento do Processo n. 0001506-97.2017.5.12.0020 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-12 Processo RTOrd- 0001506... FEDERAL (AGU) Intimado (s)/Citado (s): - RODOFAZ SERVICOS E TRANSPORTES LTDA PODER ...

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