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20 de novembro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Pg. 2265. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

RENT A CAR, estabelecendo a respeito o art. 75, X, do CPC, que serão representados em juízo, ativa e passivamente... regressivamente, por lei ou contrato, mas em equívoco judiciário da sentença mencionada, que considerou a ora autora filiar.... 00012939.48.2012.8.19.0208, na forma do art. 487, inciso III, alínea “a”, ...

Pg. 5956. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

sua representação em juízo, nos termos do art. 75 do atual CPC , ao Procurador do Município, quando existente lei local criando... Tribunal de Justiça F11 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.282.611 - GO (2018/0093838-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL...), arbitrados com observância nas regras do § 4º do art. 20 do CPC...

Pg. 1835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

pela pessoa jurídica da qual faz parte, conforme inteligência do art. 75, IX, do CPC. Com efeito, a parte legítima para... previsto no NCPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para... apresentação de defesa, na forma do art. 335 e subsequentes do mesmo diploma legal. C...

Pg. 1836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

. Em sendo assim, forte no art. 10 da lei 12.016 /2009 e do art. 330 , II , do CPC , INDEFIRO a petição inicial, e JULGO... no art. 10 da lei 12.016 /2009 e do art. 330 , II , do CPC , INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o feito... da do impetrante em sentido contrário. Desta forma, a inicial comporta ind...

Pg. 249. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

; Port. 7ª VCC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, as partes deverão especificar outras provas, além..., 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 471, 481; Port. 7ª VCC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias...). Expeça-se certidão para fins de eventual protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do ...

Pg. 307. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

por meio eletrônico, nos termos da lei (§ 7.º, do art.334 do CPC). O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA... direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art.98 do CPC). Este magistrado não está indeferindo o pedido de GRATUIDADE... representando neste feito processual a pessoa jurídica acionante, com...

Pg. 308. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

relativos às relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015.... RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo..., privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27...

Pg. 309. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

, na forma da lei (art.98 do CPC). Este magistrado não está indeferindo o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, contudo, busca... QUEIROZ, também com qualificação nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC.... Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminíc...

Pg. 1676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, deverá ser observado o exposto no art. 75, VIII do CPC no cumprimento do mandado. Ao Cartório para aditamento/ expedição... o exposto no art. 75, VIII do CPC no cumprimento do mandado. Ao Cartório para aditamento/expedição de novo(s) mandado(s... art. 75, VIII do CPC no cumprimento do mandado. Ao Cartório para aditam...

Pg. 1677. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia 01/02/2019, às 16h, que será realizada no CEJUSC/BSB - localizado na Praça... finalidade da diligência. Tratando-se de Pessoa Jurídica no polo passivo, deverá ser observado o exposto no art. 75..., 16 de novembro de 2018 15:06:31. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Di...

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