Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Andamento do Processo n. 0129077-59.2020.8.19.0001 - 11/08/2020 do TJRJ

, e sim pelo inventariante, nos termos do artigo 75 , VII , do CPC . Prazo de quinze dias. Comarca da Capital Varas Cíveis...

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

ENTRE A FIGURA DO HERDEIRO E DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O INVENTARIANTE, NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, REPRESENTA O ESPÓLIO (ARTIGO 75..., VII, DO CPC/15 E ARTIGO 12, V, DO CPC/73). TEMA ABORDADO NA DECISÃO …

Página 37 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

, VIII do Novo Código de Processo Civil /2015. Custas pela parte autora, na forma do artigo 90 do NCPC . Sem honorários... do artigo 75 , VII , do CPC . Prazo de quinze dias. Usucapião Proc. …

Andamento do Processo n. 0068710-78.2015.4.02.5101 - Apelação - 10/08/2020 do TRF-2

do artigo 124 da Lei 9.279 /96 ¿ LPI , devendo o registro 901.989.991 para a marca ¿SHOPPING QUÊ!¿ do apelante ser... ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO SER TITULAR DE REGISTRO DE MARCA

Andamento do Processo n. 8005670-13.2019.8.05.0191 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJBA

(§1º, art. 183 CPC). Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de 185 de 18/12/2013... com a Resolução 01/CMJR ((DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03) e observando o …

Andamento do Processo n. 8005737-75.2019.8.05.0191 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJBA

, art. 183 CPC). Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de 185 de 18/12/2013... com a Resolução 01/CMJR ((DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03) e observando o quanto …

Andamento do Processo n. 8005739-45.2019.8.05.0191 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJBA

). Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de 185 de 18/12/2013, que determina no... por meio eletrônico”. A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do …

Andamento do Processo n. 8006134-37.2019.8.05.0191 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJBA

ou meio eletrônico (§1º, art. 183 CPC). Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de 185 de 18... ORDINATÓRIO De acordo com a Resolução 01/CMJR ((DPJ do dia …

Andamento do Processo n. 8006135-22.2019.8.05.0191 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJBA

). Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de 185 de 18/12/2013, que determina no processo... por meio eletrônico”. A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a …

Andamento do Processo n. 8001846-12.2020.8.05.0191 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJBA

). Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de 185 de 18/12/2013, que determina no processo... por meio eletrônico”. A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a …