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22 de novembro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Andamento do Processo n. 1.733.950 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.733.950 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ (1114) RECURSO ESPECIAL 1.733.950 - SP... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode... de 29/6/2015). 5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão...

Andamento do Processo n. 0003288-42.2005.8.19.0206 - 22/11/2018 do TJRJ

que informem quem irá representar o espólio, sob pena de aplicação da norma contida no artigo 75, § 1º do CPC;3... Juiz de Direito: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato Juiz de Direito: Leonardo Alves Barroso Juiz de Direito...

Andamento do Processo n. 7030859-58.2018.8.22.0001 - 22/11/2018 do TJRO

, E ART. 75, VIII, NCPC – LF 13.105/2015), SOB PENA DE REVELIA; 4) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE... DO PESSOA ART. 20, DA LF 9099/95; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA CONJUNTA 001/2003-JECIV, A JURÍDICA...Andamento do Processo n. 7030859-58.2018.8.22.0001 - 22/11/2018 do TJRO Proc...

Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2018

OS BENS NELA ARROLADOS E OS DIREITOS ECONÔMICOS DELES PROVENIENTES (ART. 75 VII CPC/2015). AUSENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO... NO ART. 373, II, DO CPC/2015, TAMPOUCO LOGROU COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELENCADAS NO ART.... 14, §3º, DA LEI 8078/90. DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO...

Pg. 543. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2018

do seu patrono para que informem quem irá representar o espólio, sob pena de aplicação da norma contida no artigo 75, § 1º... e dou fé que digitei os mandados de pagamento eletrônicos 1215796 e 1215758 nesta data. Proc. 0418159-64.2013.8.19.0001...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2018

REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (ART. 45, CCB, E ART. 75, VIII, NCPC – LF 13.105/2015), SOB PENA DE REVELIA; 4) OS PRAZOS PROCESSUAIS... ALEGADOS NA INICIAL, NOS MOLDES DO PESSOA ART. 20, DA LF 9099/95; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA CONJUNTA 001... Cristóvão, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 Classe: JUIZADOS -...

Pg. 295. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2018

aos créditos tributários inferiores à quantia mínima prevista no art. 276, da Lei Municipal 7.186/2007 (Código Tributário... inferiores à quantia mínima prevista no art. 276, da Lei Municipal 7.186/2007 (Código Tributário e de Rendas do Município... processual viabilizando prosseguimento do recurso, nos termos d...

Pg. 264. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2018

, também com qualificação nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC, as pessoas... a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art.75, inciso VIII, do CPC..., art. 3, §3º , c/c art.139, inciso V, e ainda no PROVIMENTO CGJ - 10...

Pg. 937. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2018

representado em juízo na pessoa de seu inventariante (art. 75, VII, CPC/2015). Desta forma, chamo o feito à ordem para determinar..., caput e § 1º, da Lei de 1.060/50 estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente a afirmação do estado... indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11313451020168260100 SP 1131345-10.2016.8.26.0100

entre ela e o condomínio, em estrita obediência ao artigo 75, IX, do NCPC, o qual atribui a representação processual... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000907500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1131345... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 36ª. CÂMARA A...

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