Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022)

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - contra MB Comercio e Servicos Em Elevadores

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Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - de Município de Guarulhos contra Larissa Ferreira de Oliveira

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: ME O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por Procurador (a), nos termos do art. 75, III…

Petição Inicial - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

PROCURADORIA GERAL DO PROCURADORIAS FISCAIS EXMO. (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2° Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: E…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ Processo n° MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , Estado de São Paulo, por seu procurador adiante assinado (art. 75, III…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - contra S e M Industria Metalurgica

PROCURADORIA GERAL DO PROCURADORIAS FISCAIS EXMO. (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2° Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: S E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS O , representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC, que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

PROCURADORIA GERAL DO PROCURADORIAS FISCAIS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS. PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: O , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jundiaí contra C.E.L. Comercio e Pizzas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP. FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, situada na…