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29 de maio de 2017
Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Andamento do Processo n. 0801241-30.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJMA

, querendo, regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 75, III, do NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801241-30.2017.8.10.0000 - AÇAILÂNDIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Advogado: Dr. Caio...

Andamento do Processo n. 0007800-79.2009.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

único, C, da Lei 4.717/65, impondo como consequência o retorno da autora ao exercício da função, mais o pagamento..., até 28 de junho de 2009, após, de acordo com a redação atual do art. 1º-F da lei 9.494/97, bem como que seja regularizado.... 539/540 e 701/714).Em consequência, INTIMEM-SE pessoalmente o Prefeito M...

Andamento do Processo n. 0007860-52.2009.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

).Em consequência, INTIMEM-SE pessoalmente o Prefeito Municipal (art. 75, III, NCPC) e via Dje os patronos do Município de São..., CF/88), digam quanto à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (aplicação analógica do art. 351 do NCPC).PROCEDA...Andamento do Processo n. 0007860-52.2009.8.10.0044 - Procedimento de...

Andamento do Processo n. 0090114-55.2015.8.19.0001 - 29/05/2017 do TJRJ

. 2. O espólio deverá ser, necessariamente, representado em Juízo por seu inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII...: 1. Face às certidões de óbito dos Réus, acostadas às fls. 139/140, suspendo o feito, na forma do art. 313, I, do NCPC...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

, nos termos do art. 75 , III , do NCPC , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique.... Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801241-30.2017.8.10.0000... 0801304-55.2017.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: NATHANAEL CANAFISTULA ARAÚJO...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

) e por seu patrono (fls. 539/540 e 701/714).Em consequência, INTIMEM-SE pessoalmente o Prefeito Municipal (art. 75 , III , NCPC... que, querendo, em homenagem ao contraditório (art. 5º , LV , CF/88 ), digam quanto à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias...) patrono (s) do (a) autor (a) (procuração de fl. 13) para qu...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

. 15 para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE (M) a inicial nos moldes do parágrafo anterior (art. 319 , II..., querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC ), com as advertências do art. 344 do NCPC... no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC ), ocasião na qual també...

Pg. 2150. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. POR SUA VEZ, DISPÕE O ART. 75, XI, DO CPC/2015, QUE O CONDOMÍNIO SERÁ REPRESENTADO EM JUÍZO, ATIVA OU PASSIVAMENTE... QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO ABERTO OU FECHADO. RECURSO PROVIDO. ESTABELECE O ART. 3º, I, DA INSTRUÇÃO CVM 356..., PELO ADMINISTRADOR OU SÍNDICO. ALÉM DISSO, O ART. 109 DO CPC/2015 ES...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, a substituição processual dar-se-á pelo seu espólio, representado por seu inventariante, nos termos do art. 75, inciso... o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2...

Pg. 5973. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

/01/2015 FL. 53). CONSIDERANDO A P RESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C ONCEDO A TUTELA... SEU INVENTARIANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 75, INCISO VII E 6 18, INCISO I, AMBOS DO NCPC. ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DO AUTO R..., OS QUAIS ARBITRO E M 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENACAO, PELA EMPR...

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