Art. 75 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00006521120124036003

), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, no presente caso, não há se falar em aplicação do art. 85, § 11º... inciso I, do artigo 9º, da Lei 9.933/99. Cumpre …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10015942620185020000

, nos termos do art. 75 , X , § 3º , do CPC de 2015 e de acordo com as provas documentais apresentadas pelo reclamante.... por intermédio da 2ª reclamada, nos termos do art. 75 , X , § 3º , do CPC …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 102891520145150048

PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA Conforme o art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame..., pois, válida. Cumpre destacar que, consoante previsão contida no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22198462420198260000 SP 2219846-24.2019.8.26.0000

, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2219846-24.2019.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é... permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201126020175040841

que a sua citação por meio de administrador da massa falida dativo, além de violar o disposto no artigo 22 da Lei 11.101/2005... do artigo 75 do CPC. A ausência de citação válida constitui vício …

Andamento do Processo n. 0019548-57.2010.8.19.0001 - 18/10/2019 do TJRJ

pelo inventariante, nos termos do art. 75 , VII , do CPC . Assim, a fim de regularizar o feito, venha aos autos, Termo de Inventariança.... Após a juntada apreciarei a exceção. Comarca da Capital …

Andamento do Processo n. 1001786-20.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJSP

Estadual, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto 508/2018) e a Fazenda Pública Municipal , por mandado (art. 247..., II, do NCPC), na pessoa do PREFEITO ou PROCURADOR (art. 75, III, do …

Andamento do Processo n. 0008712-23.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSP

apresentar na audiência prova de representação legal na forma do artigo 75 do CPC, além de carta de preposição. 2-Em caso... Processo 0008712-23.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0006005-45.2019.8.26.0625 - Cumprimento Provisório de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

e será representado pelo inventariante nomeado (CPC/15, art. 75, VII) ou pelo administrador provisório (CPC/15, art. 986...; CPC/73, art. 986). Lembre-se que “... o artigo 986 do Código Civil …

Andamento do Processo n. 1005640-11.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSP

do artigo 75 do CPC, além de carta de preposição. 2-Em caso de condenação, a parte vencida fica intimada a, em 15 dias... (no máximo 03), independente de intimação, ou se necessário tal ato, que …