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21 de março de 2019
Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

) Anote-se no sistema a fase de cumprimento de sentença. 3) Fls. 415/416: defiro, à luz do disposto no artigo 75, § 1º... do art. 774, V, do CPC, indicar bens penhoráveis, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito, conforme... o credor perseguir dita desconsideração através de incidente de desconsid...

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

processual, reconhecida expressamente no art. 75, IX do CPC. Aplicação da teoria da causa madura uma vez que a demanda foi... no contrato. Art. 418 CC. Pagamento comprovado. Promitente compradora que faz jus à devolução em dobro do valor. Acórdão... que enfrentou adequadamente as questões de direito suscitadas. Inexis...

Pg. 361. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

PROFERIDA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /2015. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. E DE INESTIMÁVEL VALOR ECONÔMICO... PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, POR NÃO CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE... a legitimidade ativa.4. Apesar de ser a inventariante a representante do Espól...

Pg. 93. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

-se o disposto no artigo 3º, da Portaria 001/2013, da Coordenadoria do Grupo de Sentença, criado pela Resolução TJ/OE/RJ ..., a regularização do pólo passivo, nos termos dos artigos 75, VII e § 1º e 110, do CPC, sob pena de extinção. Intimem... (OAB/RJ-151006) CLERY DE OLIVEIRA MENEZES, Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (...

Pg. 543. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

no art. 829 do NCPC , consoante dispõe o art. 53 da Lei 9099 /95, advertindo-se o executado quanto ao prazo de 03 dias... de conciliação como preceitua o art. 53, § 1º, da referida Lei. Execução de Título Extrajudicial Proc. 0000462... de extinção do processo, atentando-se, para o disposto no artigo 75 , inciso VIII ,...

Pg. 408. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

. 75, VII e art. 618, I ambos do NCPC, os quais estabelecem que, até que ocorra a partilha dos bens objeto da herança... item "k" da r. decisão id. 18246078. Campo Verde-MT, 20 de março de 2019. LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário..., 20 de março de 2019. LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário Ato ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 111115520185150018 0011111-55.2018.5.15.0018

, independentemente daquele que foi representá-lo em juízo ativa ou passivamente (art. 75 , inciso VII , do CPC de 2015... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011111-55.2018.5.15.0018 (AP) AGRAVANTE: MARIA..., nos termos do artigo 485 , inciso VI , do CPC de 2015 . Os agravados aprese...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20089353420198260000 SP 2008935-34.2019.8.26.0000

Código de Processo Civil, no art. 1.015, parágrafo único. 3) O recurso foi tirado de ação de cobrança de direitos... da partilha, o espólio pode ser representado pelos herdeiros (art. 1.997, CC e arts. 75, VII, 313, § 2º, II, 687 a 692..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2008935-34.2019....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21700405420188260000 SP 2170040-54.2018.8.26.0000

. coment. CPC 114.' (Comentários ao Código de Processo Civil (Novo CPC Lei 13.105/2015), 1ª ed. em e-book, baseada na 1ª..., nos termos do artigo 75, § 1º, do NCPC, sendo despiciendo litisconsórcio necessário, bastando aos herdeiros que tomem ciência... que pessoa de sua confiança. Decisão mantida Juízo que conferiu ao...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22196959220188260000 SP 2219695-92.2018.8.26.0000

, nem tendo mandato para tal, com isso se desrespeitando os artigos 75, inciso VIII, e 242, ambos do CPC. Acontece... de Instrumento 2219695-92.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes SULEIMEN KHALED EL HAGE... BENEDITO (Presidente), ITAMAR GAINO E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR. São Paulo, 20 de...

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