Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713538-89.2020.8.07.0016 DF 0713538-89.2020.8.07.0016

sobre a execução fiscal, a Lei 6.830/1980, prevê em seu artigo 4º: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida... sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0129163-62.2019.8.21.7000 RS

processual para representá-las em juízo é do espólio, por intermédio do inventariante, como prevê o artigo 75 do CPC: ?Serão...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081572547 RS LFTS 70081572547 (

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045467-94.2020.8.21.7000 RS

o art. 75, VII, do CPC. Caso não aberto o inventário (ou mesmo inexistente inventário aberto, por já haver sido encerrado... expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser observado é o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713538-89.2020.8.07.0016 DF 0713538-89.2020.8.07.0016

de representação. Nos moldes do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado... judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045467-94.2020.8.21.7000 RS

o art. 75, VII, do CPC. Caso não aberto o inventário (ou mesmo inexistente inventário aberto, por já haver sido... expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser observado é o decenal, …

Andamento do Processo n. 0007666-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

a partir do disposto no artigo 75, inciso VII e § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo... DO AUTOR. MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. …

Andamento do Processo n. 0000132-47.2013.8.04.5100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Violência Arbitrária - 30/10/2020 do TJAM

prática do crime capitulado artigo 15, da Lei n.º 10.826/03, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo... DE OLIVEIRA FREITAS, qualificado(s) nos autos, denunciado(s) como incurso(s) nas …

Andamento do Processo n. 0000009-10.2017.8.04.5100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto de Coisa Comum - 30/10/2020 do TJAM

, comunique-se à PGE deste Estado para a respectiva cobrança administrativa, consoante art. 2º da Lei 6.830/80... do que dispõem os artigos 59, 60 e 68, todos do CPB.4. DO FURTO(ART. 155, § 1º e …

Andamento do Processo n. 0039731-45.2012.8.21.3001 - 30/10/2020 do TJRS

DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE (ART. 75, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NESSE SENTIDO DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO... DE INSTRUMENTO 70043072305, DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, EM …

Andamento do Processo n. 0007467-33.2013.8.21.0028 - 30/10/2020 do TJRS

AIMI , A PARTE IMPUGNADA DEVERÁ INFORMAR E COMPROVAR NOS AUTOS, EM 15 (QUINZE) DIAS, QUEM É O INVENTARIANTE, CONFORME... O DISPOSTO NOS ARTS. 110 E 75, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA, …