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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Pg. 844. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

Expediente do dia: 17/10/2017 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc. 0039184-04.2012.8.19.0077 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITPÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG -BRASIL MULTICARTEIRA

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3328320115010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 14 Castelo RIO DE

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1012225-27.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Francisco Edmilson Alves Costa - Multimarcas Intermediações e Serviços Ltda - - Realiza Administradora de

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Ministério Público. Com o trânsito em julgado (fls. 114), determino o ARQUIVAMENTO dos autos.OFICIE-SE ao depósito de armas e objetos informando sobre o arquivamento destes autos, se

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

228821/SP), WAGNER DOS SANTOS LENDINES (OAB 197529/SP) Processo 0000658-27.1999.8.26.0271 (271.01.1999.000658) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Nova Sao Paulo - Griselda

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

de interesse processual, ante a perda de seu objeto e JULGO EXTINTA a presente ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando à distribuição.P.R.I.C.Osasco, 05 de outubro de 2017. -

Pg. 376. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

REP/P/S/INVENTARIANTE LYSETTE FERREIRA JAMBEIRO AGDO: Sandra Brandao Carvalho de Oliveira AGDO: Carla Brandao Tarre Carvalho de Oliveira AGDO: Daniela Brandao Tarre Carvalho de Oliveira AGDO: Marcela

Pg. 56. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

sujeito à abertura de Inventário, o que não é a hipótese dos autos, conforme se depreende da certidão de óbito apresentada às fls. 30;Considerando que o Espólio deve ser representado no processo pelo

Pg. 119. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

Proc. 0243291-73.2014.8.19.0001 - CARMEM SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE ARAÚJO (OAB/RJ-166674) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA

Pg. 149. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Cod. Proc.: 153021 Nr: 1694-02.2013.811.0055 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: INSS -

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