Art. 74, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

o ajuizamento sem a participação do marido, considerando o disposto no artigo 74 , parágrafo único do CPC . Prazo: 15 dias. - ADV... de Araújo), bem como regularizar a representação processual. …

Página 6200 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

a subscritora da contestação (evento 21) e seus documentos pessoais, sob pena de ser considerado revel (art. 74, §1º, inc. II... de recursos (art. 5º, LXXIV da CF c/c art. 99, §2º do CPC e Súmula …

Página 898 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

% do art. 74, parágrafo único, do CPC/2015. ADV: DOUGLAS BENVENUTI (OAB 15401/SC) Processo 0010266-87.2011.8.24.0011..., o que não fez. Observe-se, pelo teor do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380186220168070001 DF 0038018-62.2016.8.07.0001

, invalida o processo , nos termos do art. 74, parágrafo único, do CPC, in verbis: “A falta de consentimento.... Em manifestação às preliminares[2], a apelante assevera que as matérias devolvidas …

Página 3565 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

art. 485, IV, c/c o art. 74, §1º, I, ambos do CPC. BOLETIM: 2019501665 MANDADO DE SEGURANÇA 5001930-17.2019.4.02.5106... de medida liminar. Decido. O art. 49 da Lei 9.784/99 prevê o prazo …

Página 300 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2019

/SE, com repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada... extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a …

Andamento do Processo n. 10175-40.2014.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 03/09/2019 do TJMT

com fundamento no art. 74, parágrafo único c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e atento ao princípio... do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Pelo exposto, julgo extinto o …

Página 726 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 74, parágrafo único c/c art. 485, inciso IV... forma, tenho como válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo

Andamento do Processo n. 8002456-05.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJBA

provisória. O parágrafo único do artigo 74 do CPC/15, assevera que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço... - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO - ART. 485, III DO CPC/15

Página 352 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

modificação de endereço, mesmo que de forma provisória. O parágrafo único do artigo 74 do CPC/15, assevera que se presumem... (id. 4138969). Dispõe o art. 77, inciso V, do CPC/15 que é dever da …