Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Andamento do Processo n. 1829941 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829941 - RJ (2021/0025472-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : LEONARDO RZEZINSKI - RJ120964…

Página 4767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Contrarrazões apresentadas por FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 1930/1945). É o…

Petição - Ação Direito de Imagem

ADVOGADOS ASSOCIADOS ( ) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 48o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE…

Petição - Ação Direito de Imagem

ADVOGADOS ASSOCIADOS ( ) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora abaixo assinada, nos autos da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0002949-55.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ADN Nº 70084893965 (Nº CNJ: 0002949-55.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712766-93.2019.8.07.0006 DF 0712766-93.2019.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712766-93.2019.8.07.0006 APELANTE(S) DEBORA VILMA PEREIRA MASSOUH…

Andamento do Processo n. 0016852-32.2018.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 11/03/2021 do TJSP

Processo 0016852-32.2018.8.26.0564 (processo principal 0006738-10.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Usufruto - Carlos Alberto de Miranda - Carla Silva Miranda - - Rafaela Silva Miranda -…

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2021

da dívida ativa, comunique-se e arquivem-se este incidente. 5.Fls. 419/421: Cadastre-se e anote-se como terceira interessa. 6.P.R.I. - ADV: VERONICA AMÉLIA BAZARIM (OAB 350922/SP), RICARDO DELFINI…

Página 222 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Março de 2021

juízo deprecante com as nossas homenagens. Às providências. Várzea Grande, 09 de março de 2021. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito Decisão Classe: CNJ­14 CARTA…