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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 74, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Pg. 2875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

AZEVEDO DESPACHO : REPUTO VALIDA A INTIMACAO DA PARTE REQUERIDA, POR FORCA DO ART. 2 74, PARAGRAFO UNICO, DO NCPC...Pg. 2875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017 DISPOE O ART. ART. 525, 4, DO CODIGO... ESTA DECISAO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREI TO. PR...

Pg. 600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO PREV ISTO NO ART. 921, III E 1 2 DO CPC/2015. ISSO POSTO , DETERMINO Q UE... DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 76, 1, INCISO I DO CPC/2015 3 ; B) JUNTAR DEMONSTRATIVO DO DEBITO ATUALIZADO Q UE CONSIDERE... AS EXIGENCIAS PREVISTAS NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 7 98 4 DO CPC/2015, ...

Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

, conforme art. 1.723 do Código Civil ; II. Conforme preceituam os artigos 73 , § 1 , I , II , IV , e 74 , parágrafo único... do apelado deverá ser reduzido para 0,1%, conforme determina o texto do artigo 8º do CPC e da Lei 10741 /2003 ­ Estatuto... possessória (...)" (TJMG, 1.0232.05.009301-1/001, José TRIBUNAL DE JUS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 944864720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

o endereço fornecido pela parte é considerada válida (art. 74 , parágrafo único do CPC/2015 ), e que não houve a regularização... tenha sido intimada no endereço informado nos autos. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, com base no art. 932, III, do CPC/2015... de 2015, deve ser ressaltada a disposição do art. 14 do referido...

Andamento do Processo n. 420364-13.2013.8.09.0044 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 18/04/2017 do TJGO

REQUERIDA, POR FORCA DO ART 2 74 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NCPC CONSIDERANDO QUE HA SENTENCA NOS AU TOS, CUMPRAM...-SE INTEGRALMENTE SUAS DETERMINACOES APOS, ARQUIVE-S E COM BAIXA NA DISTRIBUICAO I CUMPRA-SE FORMOSA, 28 DE MARCO D E 2017 LUCAS...

Pg. 256. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

por AR-MP: Sandra Regina Tellis, Luiz Eduardo Tellis, no endereço informado à fl. 76 (dever-se-á, entretanto, proceder a citação por mandado em hipóteses de recebimento do AR por outra pessoa,

Andamento do Processo n. 19995-95.2016.8.09.0071 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 19995-95.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 58 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FICANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : IRIS INACIO DA

Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

REQUERENTE : AYMORE CREDITO FICANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : IRIS INACIO DA SILVA ADV REQTE : 30246A GO - RICARDO NEVES COSTA 30245A GO - FLAVIO NEVES COSTA 30404A GO - RAPHAEL NEVES

Andamento do Processo n. 139392-35.2016.8.09.0044 - Alimentos - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 139392-35.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 671 NATUREZA : ALIMENTOS MENOR : RSS REPRESENTANTE : SSSL REQUERIDO : JCFS REQUERENTE : MPEG ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : REPUTO VALIDA A

Pg. 1252. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

AUTOS NR. : 197 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : MPEG MENOR : IOO REPRESENTANTE : IBO EXECUTADO : FJDO ADV EXEQTE : 00006 GO - . ADV EXECDO : 34861 GO - DANIEL DE MAGALHAES

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