Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Página 19 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Julho de 2021

AHMAD 87271/RS). VISTOS, ETC. I - DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 212, DESTITUO A INVENTARIANTE NOMEADA ANTERIORMENTE. II - INTIME-SE À HERDEIRA BIANCA PARA QUE DIGA SE ACEITA O ENCARGO. III - EMCASO…

Petição - Ação Comodato

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ/MG. Processo no , brasileira, , separada de fato, do lar, portadora do CPF , carteira de identidade .003 SSP/MG,…

Página 454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Julho de 2021

taxativas previstas no artigo 1.015 do CPC, a qual somente poderá ser mitigada mediante a demonstração de urgência, conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). 13. Apesar de…

Página 594 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2021

INOCORRENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve…

Página 120 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Junho de 2021

009/1.12.0003042-9 (CNJ 0007477-71.2012.8.21.0009) - ALDUINO ZANELLA FILHO E DIUMARA RABAIOLI RIGO (PP. GIOVANI TARCISIO TREVISAN 39771/RS E SAULMAR ANTÔNIO BARBOSA 64340/RS) XLIBERTY SEGUROS -…

Página 194 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2021

título em questão e demais documentos digitalizados nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória. Por fim, retifique­se o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035717-43.2017.4.04.0000 5035717-43.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5035717-43.2017.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009743-72.2016.4.04.7102/RS RELATORA:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929354 PE 2021/0088320-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1929354 - PE (2021/0088320-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim …

Andamento do Processo n. 1829941 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829941 - RJ (2021/0025472-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : LEONARDO RZEZINSKI - RJ120964…