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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 74, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Pg. 413. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/10/2017

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 502/2017 132/1.10.0004902-5 (CNJ 0049021-29.2010.8.21.0132) -PAULO CÉSAR RUSCHEL E OUTROS (PP. GUSTAVO DELLA LIBERA 49E294/RS E PAULO CESAR

Pg. 1926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

REQUERENTE : EDILSON SIA HERDEIRO : MILTON SANTOS SIA EDSON SIA NILSON CARLOS SIA ADV REQTE : 24101 GO - JOAO JOSE DA SILVA NETO ADV HERDEIRO : 27433 GO - JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR 27310 GO -

Pg. 3421. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

Processo n. 5228303.56.2016.8.09.0037 DECISÃO Depreende-se dos autos que, em curso o feito, não obstante regularmente intimada, a parte promovida deixou o prazo para resposta transcorrer in albis

Andamento do Processo n. 0021670-24.2015.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE

200-Processo Nº: 0021670-24.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: ALEXANDRE FERNANDES TENÓRIO TAVEIRA Advogado: PE018608 - GUSTAVO ALBUQUERQUE Réu: INCORPORADORA SAO SIMAO LTDA

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

Despacho:Processo nº 0041319-43.2013.8.17.0001 Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 120/128), em sintonia com o art.

Andamento do Processo n. 1001561-63.2015.5.02.0704 - AIRR - 13/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-1001561-63.2015.5.02.0704 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante e Agravado MAGAZINE LUIZA S.A. Advogado Dr. Luiz de Camargo Aranha

Pg. 716. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/09/2017

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo Nº AIRR-1001561-63.2015.5.02.0704 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074970468 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP Nº 70074970468 (Nº CNJ: 0261161-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Andamento do Processo n. 1002143-49.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum - 08/08/2017 do TJSP

Processo 1002143-49.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Andreia Batista Francisco - - Dirce Batista Oliveira - Vistos.Fls. 50/51: Defiro, considerando que, sendo a autora casada sob

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

processo nº 1002020-17.2017.8.26.0659 movido pelo Hopi Hari S/A em face da aqui requerente e que tem por objeto o despejo da locatária do imóvel em questão, prevenindo-se, desse modo, a ocorrência de

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