Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Andamento do Processo n. 0050013-33.2019.8.06.0086 - Usucapião - 04/08/2022 do TJCE

ADV: REGINO PEREIRA MATOS (OAB 33426/CE) - Processo 0050013-33.2019.8.06.0086 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: Ivo Inacio da Silva - Converto o feito em diligência. O requerente…

Página 932 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Agosto de 2022

por danos morais, na qual a parte autora, em despacho de fls. 18, foi instada no sentido de que juntasse os extratos bancários referentes aos três meses anteriores e posteriores ao início do contrato…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO: Ordinária E , já qualificada, por seu advogado que a esta subscreve, nos autos do…

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2022

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) acerca do bloqueio realizado e decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se guia/mandado de levantamento a favor…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-07.2021.5.03.0014 MG XXXXX-07.2021.5.03.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-07.2021.5.03.0014 (AP) AGRAVANTE: HELVECIO RESENDE CAMPOS , BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: HELVECIO…

Andamento do Processo n. 0700437-23.2019.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial / Serviços Profissionais - 21/07/2022 do TJAL

ADV: MICHELLE DE LIMA RAPÔSO (OAB 14198/AL) - Processo 0700437-23.2019.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial -Serviços Profissionais - AUTOR: Falcão & Farias Advogados Associados - DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0728326-94.2020.8.02.0001 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 21/07/2022 do TJAL

ADV: ADRIAN GABRIEL SERBIM DE LIMA FONTES (OAB 1310B/PE) - Processo 0728326-94.2020.8.02.0001 - Usucapião -Usucapião Extraordinária - AUTOR: Eliezer de Melo Fontes Junior - DESPACHO Trata-se de ação…

Andamento do Processo n. 0728326-94.2020.8.02.0001 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 21/07/2022 do TJAL

ADV: ADRIAN GABRIEL SERBIM DE LIMA FONTES (OAB 1310B/PE) - Processo 0728326-94.2020.8.02.0001 - Usucapião -Usucapião Extraordinária - AUTOR: Eliezer de Melo Fontes Junior - DESPACHO Trata-se de ação…

Página 598 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Julho de 2022

MOURA DOS SANTOS (CPF: 026.113.894-46), a quantia de R$ 51.744,14 (cinquenta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), referente à correção monetária pelo IPCA-E e aos juros…

Página 674 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Julho de 2022

situado na Rua da Estrada da Codeal-Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL. Ao reanalisar os autos, observei que na petição inicial (fls. 1-10), na procuração (fl. 12) e no contrato de locação de fls. 28-37,…