Art. 74 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Andamento do Processo n. 0100249-29.2020.5.01.0058 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-1

ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11) Havendo..., conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar a …

Andamento do Processo n. 0100247-59.2020.5.01.0058 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-1

mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11) Havendo emenda..., conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar …

Andamento do Processo n. 0100258-88.2020.5.01.0058 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-1

alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar... aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de salário, conforme o …

Andamento do Processo n. 0100256-21.2020.5.01.0058 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-1

alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no... aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de …

Andamento do Processo n. 0100257-06.2020.5.01.0058 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-1

do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem... art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os …

Andamento do Processo n. 0100238-97.2020.5.01.0058 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-1

mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11) Havendo..., conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua …

Página 2241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Março de 2020

de março de 2020. BIANCA MEROLA DA SILVA Assessor Notificação Processo ATOrd- 0100238-97.2020.5.01.0058 RECLAMANTE... de salário, conforme o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, …

Página 2256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Março de 2020

o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11) Havendo emenda substitutiva à inicial..., conforme o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos …

Página 2259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Março de 2020

, conforme o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os demais documentos.... 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11) Havendo …

Página 2273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Março de 2020

do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem... o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos …