Art. 74 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Andamento do Processo n. 5019176-24.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/10/2019 do TRF-3

-ADMINISTRATIVO - LEI 9.430/96 - COMPENSAÇÃO - MULTA - LEI 12.249/2010. A Leinº 9.430/96, no artigo 74, §§ 15 e 17, dispõe..., inciso II, do CPC, a apelação não é conhecida. 2. Nos termos dos …

Página 236 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, como dispõe o art. 514, inciso II, do CPC, a apelação não é conhecida. 2. Nos termos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei... artigo 74, §§ 15 e 17, dispõe que será aplicada multa isolada de 50% …

Página 1025 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

artigo 74 da Leinº 9.430/96, emsua redação original, e correção monetária, devidamente atualizada pela taxa Selic..., a teor da Lei9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito …

Página 1208 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

de Justiça à arrecadação de seus bens, na forma do art. 74 do CPC, referente ao quinhão hereditário que possui nos autos... sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: …

Página 1209 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

arrecadação de seus bens, na forma do art. 74 do CPC, referente ao quinhão hereditário que possui nos autos de inventário 0009508... da lei. Joinville (SC), 12 de abril de 2019. 6ª Vara Cível - …
há 3 dias

Ação de excecução de acordo extrajudicial

o seu título, qual seja, o acordo. Diante disso, também se aplica o disposto no art. 74, IV, CPC/15, visto tratar... 98 e 99 do CPC/2015, consoante com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0100737-18.2019.5.01.0058 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-1

social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem..., carreando aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de …

Andamento do Processo n. 0101088-88.2019.5.01.0058 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-1

social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem... art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os demais …

Andamento do Processo n. 0101116-56.2019.5.01.0058 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-1

do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C... o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem …

Andamento do Processo n. 0101117-41.2019.5.01.0058 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-1

, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11... dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do …