Art. 74 da Lei 13105/15

-ADMINISTRATIVO - LEI Nº 9.430/96 - COMPENSAÇÃO - MULTA - LEI Nº 12.249/2010. A Leinº 9.430/96, no artigo 74, §§ 15 e 17, dispõe..., inciso II, do CPC, a apelação não é conhecida. 2. Nos termos dos …

, como dispõe o art. 514, inciso II, do CPC, a apelação não é conhecida. 2. Nos termos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei... artigo 74, §§ 15 e 17, dispõe que será aplicada multa isolada de 50% …

artigo 74 da Leinº 9.430/96, emsua redação original, e correção monetária, devidamente atualizada pela taxa Selic..., a teor da Lei9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito …

de Justiça à arrecadação de seus bens, na forma do art. 74 do CPC, referente ao quinhão hereditário que possui nos autos... sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: …

arrecadação de seus bens, na forma do art. 74 do CPC, referente ao quinhão hereditário que possui nos autos de inventário 0009508... da lei. Joinville (SC), 12 de abril de 2019. 6ª Vara Cível - …

o seu título, qual seja, o acordo. Diante disso, também se aplica o disposto no art. 74, IV, CPC/15, visto tratar... 98 e 99 do CPC/2015, consoante com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição …

social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem..., carreando aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de …

social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem... art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os demais …

do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C... o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem …

, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11... dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do …