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27 de maio de 2017
Artigo 74 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 74 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Andamento do Processo n. 0101605-75.2016.5.01.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-1

, tudo conforme o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. Rio de Janeiro, 25 de Maio... e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar..., carreando aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de ...

Pg. 2459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2017

, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI. A pessoa jurídica... de pagamento de salário, conforme o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem... da inicial, nos termos da Lei 11.419/2006, bem como intime(m)-se o(s) autor(es)...

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/05/2017

determinado, em 27/03/17 (ID b6decf9) que fosse regularizada a representação do Espólio, consoante art. 74, VII, CPC/15...-0000010-50.2015.5.01.0039, com base no art. 966, V, do CPC/15, alegando que fora conferida interpretação equivocada... do fundamento apontado para o corte rescisório, V do art. 966, CPC/15. Em 17/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136710720154049999 5013671-07.2015.404.9999

período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213 /91; b) se preenchidos os requisitos para a obtenção... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., pois o feito pode ser julgado imediatamente como faculta o art. 1 .013, par.3º, do NC...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável... de 15 (quinze) dias (art. 321, NCPC), regularize os vícios processuais apurados, sob pena de extinção do processo...Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Pg. 600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO PREV ISTO NO ART. 921, III E 1 2 DO CPC/2015. ISSO POSTO , DETERMINO Q UE... DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 76, 1, INCISO I DO CPC/2015 3 ; B) JUNTAR DEMONSTRATIVO DO DEBITO ATUALIZADO Q UE CONSIDERE... AS EXIGENCIAS PREVISTAS NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 7 98 4 DO CPC/2015, ...

Pg. 2964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/05/2017

, tudo conforme o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. Rio de Janeiro, 9 de Maio de 2017... alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição... os controles de frequência e recibos de pagamento de salário, co...

Pg. 1038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

, todos da CF/88; CPC, art. 139, inciso I, artigos 369 e 370, caput, artigo 385, caput, artigo 442, caput, artigo 464, caput... e CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73..., art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 2...

Pg. 3330. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

, DA QUAL DEVERAO SER AS PARTES INTIMADAS (ART 4 74, DO CPC/15) FIXO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA REA L IZACAO DA PERICIA... (ART 466, DO CPC/15) INTIME-SE O EXPERT ORA NOM E ADO, VIA POSTAL, PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, FORMULE PROPOSTA D...) DI AS, A INDICACAO DE ASSISTENTES TECNICOS E A APRESENTACAO DE Q...

Pg. 5525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05/2017

, II , NCPC , art. 74 , § 2º, CLT , e da súmula 338, I, TST. A parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus... lei. É devido para cada mês laborado ou período superior a 15 (quinze) dias, na proporção de 1/12 avos do salário.... Seu pagamento deve ocorrer até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano (lei 4749 /65, a...

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