Artigo 74 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012879-96.2017.8.19.0209

% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85, da Lei n.º 13.105/2015. Rio de Janeiro, na data da assinatura..., regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012873-89.2017.8.19.0209

neste artigo.” Ademais, o art. 52, II, da Lei n.º 8.245/1991, determina que o locador não estará obrigado a renovar o contrato.... 85, da Lei n.º 13.105/2015. Rio de Janeiro, na data da assinatura …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 913-77.2017.5.10.0811

): - violação do(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74... não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 913-77.2017.5.10.0811

818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 do Código... 71 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0002328-65.2015.4.03.6301 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

ao artigo 74, II da Lei de Benefícios e, a fim de que não reste caracterizado julgamentoultra petita, cuja vedação está... devolutum quantum appellatum. Por ocasião do falecimento do segurado, o art

Andamento do Processo n. 5001911-71.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo... pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , que não recepcionou o artigo 4º da Lei 1.060 /50... desse a compor o polo ativo da ação, que se comprove o suprimento de consentimento, …

Página 3391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

, tudo conforme o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11) Havendo emenda substitutiva à inicial....jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de outubro de 2020. ANGELA MAR…

Página 3399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI... os controles de frequência e recibos de pagamento de salário, conforme o …

Página 3400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

. ANGELA MARCIA TAVARES DA SILVA Assessor Processo ATSum-0100759-42.2020.5.01.0058 RECLAMANTE JOSE NALDO CASSEMIRO... dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como …