Artigo 74 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXC CELENTÍS SSIMO SE NHOR DO OUTOR JU UIZ DE D DIREITO DA 05a V VARA CÍVE EL DA CO OMARCA D DE JUNDI IAÍ/SP Proc cesso n°. 10 001329-20.2 2016.8.26.03 309 Exec cução de Tít tulo Extraju udicial O…

Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício Previdenciário - Pensão por Morte - Procedimento Ordinário - Procedimento Sumário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP. , brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG sob n°. e CPF n°. , tendo como genitores: e , residente e…

Razões - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Saraiva e Siciliano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 64a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: RECLAMADO: SARAIVA E…

Página 797 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2022

INSS (REU) Magistrado(s): LAURA DORILÊO CÂNDIDO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo : 1000314­47.2022.8.11.0010. AUTOR(A): JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA REU:…

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 26 de Maio de 2022

ou candidato recebeu recursos de fontes vedadas (LE, art. 24), se patrocinou ações condenadas ou se cometeu abuso de poder econômico." (Direito Eleitoral. 8ª ed. Revista, atualizada e ampliada. São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1566747 MS 2019/0244357-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1566747 - MS (2019/0244357-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ADAO FURY MACHT - ESPÓLIO REPR. POR : MAURO EDSON MACHT - INVENTARIANTE ADVOGADO :…

Página 3432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Maio de 2022

e9b5b75 (comprovantes de despesas), pelo que, sendo certo que o automóvel também era utilizado para fins particulares, mas considerando que este laborava de segunda a sábado com o mesmo, entendo que…

Página 3436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Maio de 2022

(…) Ora, muito embora, de fato, não se possa admitir que os riscos do negócio sejam repassados ao empregado, a teor do disposto no art. 2º, da CLT, no caso, é inegável que a utilização do veículo em…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - de Prefeitura do Município de Adamantina - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ADAMANTINA/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Processo n.° - 07 .20 09 .8.26.0081…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 1024644-72.2021.4.01.3400 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1024644-72.2021.4.01.3400 POLO ATIVO NIVALDO MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) SUELEN VERISSIMO PAYAO | 439527/SP JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…