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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 74 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Pg. 670. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

, nos termos do art. 300 do CPC/2015, havendo a necessidade de que seja ouvida a parte contrária. Indefiro, por ora... Fernandes que, em caso de resistência do mesmo, deverá incluí-lo no pólo passivo, por força do que dispõem os arts. 73, 74... apresentados pela parte autora em 22/10/2018, no prazo de 15 (quinze)dias. ...

Andamento do Processo n. 0505597-97.2018.8.05.0113 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 21/11/2018 do TJBA

- Posto isso, com fundamento no art. 74, I, d, da LOJ e art. 64, § 1º, do CPC/2015, declino da competência em favor...Andamento do Processo n. 0505597-97.2018.8.05.0113 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 21/11/2018... Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: GILDA SANTOS RODR...

Pg. 1119. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

Econômica Federal - Posto isso, com fundamento no art. 74, I, d, da LOJ e art. 64, §1º, do CPC/2015, declino... autora por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas do cumprimento da precatória...-97.2018.8.05.0113 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: GILDA SA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13827020165170001

Identificação - 15 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO 0001382-70.2016.5.17.0001 (RO) RECORRENTE: MARCOS... da CLT , c/c art. 373 , I , do CPC . Entretanto, sabe-se que, nos termos do artigo 74 , § 2 º da CLT , é ônus da empregadora... horas de um dia e 05 horas de outro, a exegese do art. 73, § 5º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5682420175170001

a pretensão individual do reclamante, nos termos do art. 103, §1º da Lei 8.078/90 ("1° Os efeitos da coisa julgada previstos... DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412, DE 14.10.1986... de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade d...

Pg. 1201. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. NR. PROTOCOLO : 222825-33.2014.8.09.0164 AUTOS NR. : 643 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE... - JACO CARLOS SILVA COELHO 30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA DESPACHO : NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC, INTIME.... DECORRIDO ESSE PRAZO SEM MANI FESTAçãO, EXPEçA-SE MANDADO/PRECATóRIA DE INT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7275820175060102

a terceirização de serviços pactuada entre elas, nos moldes previstos no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, bem... do que prescrevem os arts. 818, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015 e ainda, diante da obrigação que decorre do artigo 74, § 2º... do recorrido. Diz, por fim, que a contratação se deu nos moldes previstos na ...

Andamento do Processo n. 0001671-04.2015.5.06.0014 - RO - 19/11/2018 do TRT-6

Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça "aos limites da Lei". Não... o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" Cumpre assinalar que a Lei . 8.906...Andamento do Processo n. 0001671-04.2015.5.06.0014 - RO - 19/11/2018 do...

Andamento do Processo n. 0011369-37.2015.5.01.0058 - ConPag - 19/11/2018 do TRT-1

, tudo conforme o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11) Havendo emenda substitutiva à..., conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI. 4) A pessoa... e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art. 74, §2...

Andamento do Processo n. 0011369-37.2015.5.01.0058 - ConPag - 19/11/2018 do TRT-1

ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11) Havendo..., com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ... os controles de frequência e recibos de pagamento de salário, conforme o...

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