Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
EXC CELENTÍS SSIMO SE NHOR DO OUTOR JU UIZ DE D DIREITO DA 05a V VARA CÍVE EL DA CO OMARCA D DE JUNDI IAÍ/SP Proc cesso n°. 10 001329-20.2 2016.8.26.03 309 Exec cução de Tít tulo Extraju udicial O…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP. , brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG sob n°. e CPF n°. , tendo como genitores: e , residente e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 64a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: RECLAMADO: SARAIVA E…
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ou candidato recebeu recursos de fontes vedadas (LE, art. 24), se patrocinou ações condenadas ou se cometeu abuso de poder econômico." (Direito Eleitoral. 8ª ed. Revista, atualizada e ampliada. São…
e9b5b75 (comprovantes de despesas), pelo que, sendo certo que o automóvel também era utilizado para fins particulares, mas considerando que este laborava de segunda a sábado com o mesmo, entendo que…
(…) Ora, muito embora, de fato, não se possa admitir que os riscos do negócio sejam repassados ao empregado, a teor do disposto no art. 2º, da CLT, no caso, é inegável que a utilização do veículo em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ADAMANTINA/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Processo n.° - 07 .20 09 .8.26.0081…
NÚMERO ÚNICO: 1024644-72.2021.4.01.3400 POLO ATIVO NIVALDO MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) SUELEN VERISSIMO PAYAO | 439527/SP JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…