Art. 74 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
a mesma razão jurídica (art. 10 e 11 , CPC /73; art. 73 e 74 , CPC atual), “’nas ações reais imobiliárias, os cônjuges... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0932/2018 ADV: RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB 33766/SC) Processo 0000600... de fls. 111-147 alguns herdeiros estão qualificados como casados, intime-se a parte ...
DA LEI Nº 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.... A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XXXVI, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico... - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 1...
provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, ex vi do art. 74, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento...-se perfeitamente à previsão do art. 774, V, do CPC, verbis: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta... neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a v...
/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI... o determinado no art. 74, § 2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os demais documentos que julgar necessários.... 10 da Resolução nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010...
do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem... o determinado no art. 74, § 2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os demais documentos que julgar necessários para... nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 11...
eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Ato nº 50/2012 do TRT 1ª Região, bem..., com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no... os controles de frequência e recibos de pagamento de salário, conforme o d...
, a apresentação da DEFESA em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Ato... do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem.... 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como ...
eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Ato nº 50/2012 do TRT 1ª Região, bem... e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem como informar... aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de salário...
da DEFESA em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Ato nº 50/2012 do TRT... e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem como informar... aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de s...
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