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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Pg. 2599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COBRANÇAS DE DÉBITO POR MEIO DE TELEFONEMAS E “TORPEDOS” - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – APELO DA RÉ – REFORMA

Andamento do Processo n. 201700814234 - Embargos de Declaração - 07/08/2017 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. ACORDÃO........: 16599/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201700814234 PROCESSO ORIGEM....201700803343

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/08/2017

1º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA 2º MEMBRO - DES. JOSÉ DOS ANJOS DIST. VINCULADO AO.: 201700803343 EMBARGANTE - THAYS OLIVEIRA LIMA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

Andamento do Processo n. 0029831-45.2008.8.21.0037 - 04/08/2017 do TJRS

037/1.08.0002983-4 (CNJ 0029831-45.2008.8.21.0037) -EDISON CHAGAS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/ RS E PAULO CESAR DE MELLO KLEINUBING 24632/ RS) X MAURO VINICIUS AMORIN DE OLIVEIRA E OUTROS (SEM

Pg. 514. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

QUE, NO CASO, A PARTE AUTORA MANIFESTOU, NA INICIAL, EXPRESSO INTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO ( 4º, I, E 5º DO ART. 334 DO CPC). FICA ADVERTIDA A PARTE RÉ DE QUE, NÃO OFERECIDA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO

Andamento do Processo n. 1664279-2 - Apelação Cível - 02/08/2017 do TJPR

0043 . Processo/Prot: 1664279-2 Apelação Cível . Protocolo: 2017/63679. Comarca: Corbélia. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/08/2017

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NO CONTRATO E NO PROCESSO - CONTRATANTE QUE SE DECLAROU SOLTEIRO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, OCULTANDO A UNIÃO ESTÁVEL, SOMENTE ALEGADA APÓS O INADIMPLEMENTO -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073465551 RS

SFVC Nº 70073465551 (Nº CNJ: 0110670-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível UNIAO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM . TERMO INICIAL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇAO. PUBLICIDADE DA RELAÇAO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017779420168240113 Camboriú 0301777-94.2016.8.24.0113

Apelação Cível n. 0301777-94.2016.8.24.0113, de Camboriú Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E MANDAMENTAL.

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2017

CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DE TAL COMPRA E VENDA DA EMPRESA.LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO PARCIAL. ESPOSA DO VENDEDOR QUE CONSTOU COMO ANUENTE NO CONTRATO FIRMADO. ARTIGO 73, §3º, II, DO

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