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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Pg. 330. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

, atentando-se ao contido no art. 73, caput e §3º, do CPC, versando a lide sobre direitos reais, providencie a Autora... - Réu: Telefônica Brasil S/A ADV: RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA (OAB 19593/MS) Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015... de incompetência suscitada pelo Réu, concedo ao Autor o prazo de quinze (15) di...

Andamento do Processo n. 0000836-94.2010.8.24.0028 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 29/10/2018 do TJSC

o novo regramento instituído no art. 216-A da Lei n. 6.015/73, acrescentado pelo CPC/2015, que prevê a possibilidade... a citação deles (art. 246, § 3º, c/c art. 73, § 1º, I, e § 3º, do CPC), pois estes últimos não foram citados à fl. 19-v.;3... exigências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da ini...

Pg. 1917. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

DA COMPANHEIRA DO RÉU, QUE SERIA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO ART. 73, § 3º DO CPC. COMPANHEIRO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Loyanna... de Andrade Miranda (OAB: 398091/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 11066...

Pg. 1244. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2018

art. 386, VII, do CPP.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. ADV: VANDERLEI ZANETTA (OAB 10611/SC), SAMANTA ZANETTA (OAB 32074/SC) Processo

Andamento do Processo n. 4003738-55.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2018 do TJSC

DO ART. 73, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. NULIDADE DA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE, A PRIORI, SE ANTEVÊ. REQUISITOS TIMBRADOS NO ART..., nos termos do art. 73, § 3º, do NCPC, evidenciando-se, ainda, a composse ou a prática do ato turbativo/ esbulhador... do art. 73, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.Verificada a presença ...

Andamento do Processo n. 0014827-06.2018.8.21.0008 - 26/10/2018 do TJRS

SE O SR. LUCIANO DEVE INTEGRAR O POLO ATIVO DO FEITO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 73, CAPUT, E 3º DO CPC, INTIME... NOVAMENTE DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DERRADEIRO DE 15 DIAS, PRESTASSE TAIS ESCLARECIMENTOS... QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A SUA EXISTÊNCIA, LIMITANDO-SE A INF...

Pg. 127. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA VIVENCIADA PELAS CRIANÇAS.

Pg. 68. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2018

042/1.18.0000628-3 (CNJ 0001075-59.2018.8.21.0042) - M.R.M., L.R.M. E M.R.M. (PP. LIA GULARTE LEAL 74610/RS E VERONICA SILVEIRA GOMES 61111/RS) X J.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA À PARTE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40037385520188240000 São Francisco do Sul 4003738-55.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4003738-55.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. ALEGADA

Agravo de Instrumento: AI 40037385520188240000 São Francisco do Sul 4003738-55.2018.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA NULIDADE DA DEMANDA POSSESSÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA CO-POSSUIDORA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. PROVA SUFICIENTE DA COMPOSSE E DO CONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL POR PARTE DO EMBARGADO. EXEGESE DO...

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