Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Pg. 42. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

fundamento (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). Sugere-se para o cálculo da atualização financeira a utilização...-de-valores. Cite-se o exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 920... passíveis de penhora, conforme o caso (CPC/2015, art. 652, §§ 2º e 3º). 8. Indi...

Pg. 70. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

passíveis de penhora, conforme o caso (CPC/2015, art. 652, §§ 2º e 3º). 8. Indicados bens passíveis de penhora, expedir-se-á... a penhora sobre bem imóvel, intime-se o seu cônjuge ou companheiro (CPC/2015, arts. 73, § 3º e 842). 8.2. Acaso tenha.../2015, art. 921, V). Apresentado o requerimento de parcelamento da dívi...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/05/2017

QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NESTE SENTIDO, VEJAMOS: [...] POR SUA VEZ, O ART. 73, CAPUT, E §3º, DO CPC... O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EXTINGO-O, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015... O ADVOGADO CELSO LUIS FRANÇA NELLI, OAB/SE 10.043. USUCAPIÃO PROC.: 2013...

Pg. 706. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2017

ilegitimidade da 1ª parte autora, comprovem-se a União Estável dos autores, em observãncia ao art. 73 § 3º NCPC . Proc. 0014441.../RJ-081406) Em conformidade com o art. 229-A, parágrafo 1º, inciso I da CNCGJ, ficam as partes cientes de que os autos... a serem juntados aos presentes autos; 3. Não há recursos pendentes ...

Andamento do Processo n. 8000992-92.2016.8.05.0050 - Execução de Título Extrajudicial - 06/04/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000992-92.2016.8.05.0050 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Caravelas

Pg. 70. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

Incumbirá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acaso não preenchidos os requisitos legais para o parcelamento, manifestar-se por meio de simples petição, sob pena de preclusão, não mais

As novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 em termos de equiparação entre a união estável e o casamento

O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105 /2015) trouxe significativas repercussões na área do Direito das Famílias. Merece destaque a proteção que é conferida aos direitos de quem vive em união

Andamento do Processo n. 201662000625 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201662000625 REQUERENTE : FERNANDA ALVES MELO ADV. : MIRNA XAVIER RABELO DIAS - OAB: 9258-SE REQUERIDO : ADRIANA MARIA SANTOS PORTO ADV. : OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA - OAB:

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201662000625 REQUERENTE : FERNANDA ALVES MELO ADV. : MIRNA XAVIER RABELO DIAS - OAB: 9258-SE REQUERIDO : ADRIANA MARIA SANTOS PORTO ADV. : OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA - OAB:

Andamento do Processo n. 8000965-12.2016.8.05.0050 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/03/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000965-12.2016.8.05.0050 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Caravelas

×