Art. 73, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Andamento do Processo n. 0004029-24.2011.8.22.0001 - Apelação - 18/10/2019 do TJRO

art. 73, §3º, do CPC/2015), uma vez que a Constituição da República (art. 226, § 3º) equipara a união estável ao casamento. Secretaria Judiciária 1ª Câmara Cível... (PJE) Origem: …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

. Aplicam-se, nesses casos, as regras do art. 10, §1º, I, e § 2º, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 73, §3º, do CPC.../2015), uma vez que a Constituição da República (art. 226, § 3º) …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00040292420118220001 RO 0004029-24.2011.822.0001

. 10, §1º, I, e § 2º, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 73, §3º, do CPC/2015), uma vez que a Constituição... descompasso com o art. 73, §1º, do CPC/2015. Assevera que, com a revogação do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004029-24.2011.822.0001 RO 0004029-24.2011.822.0001

de Processo Civil/1973 (atual art. 73, §3º, do CPC/2015), uma vez que a Constituição da República (art. 226, § 3º) equipara a união estável ao casamento. -... e discussão de direitos reais sobre …

Andamento do Processo n. 0826812-09.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 11/10/2019 do TJBA

. 842 c/c o art. 73, §3º, ambos do CPC). Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito... ocorrendo o pagamento nem a garantia de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, …

Andamento do Processo n. 0767827-76.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 11/10/2019 do TJBA

de união estável comprovada nos autos (art. 842 c/c o art. 73, § 3º, ambos do CPC). Arbitro os honorários sucumbenciais...(em) a dívida exeqüenda ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o …

Página 322 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

(a) cônjuge ou companheiro(a), no caso de união estável comprovada nos autos (art. 842 c/c o art. 73, §3º, ambos do CPC). Arbitro... Santos de Oliveira - Suspendo a presente Execução Fiscal pelo …

Página 328 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

c/c o art. 73, § 3º, ambos do CPC). Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido... ou honorários sucumbenciais, a teor do art. 26 da Lei 6.830/80. Em tempo, …

Andamento do Processo n. 0758911-53.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 10/10/2019 do TJBA

de união estável comprovada nos autos (art. 842 c/c o art. 73, §3º, ambos do CPC). Arbitro os honorários sucumbenciais... exeqüenda ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a …

Página 264 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

ou companheiro(a), no caso de união estável comprovada nos autos (art. 842 c/c o art. 73, §3º, ambos do CPC). Arbitro..., a teor do art. 26 da Lei 6.830/80. Em tempo, torno sem efeito eventual …