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22 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

do CPC/2015 , (correspondente ao art. 73 , §§ 1º e 2º do CPC/2015 ), que assim determina: § 1º Ambos os cônjuges serão... em dobro, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007 , §§ 2º e 4º do CPC vigente. P. I. Cumpra-se. Salvador, 15 de maio..., sob pena de nulidade da sentença, visto ser o mesmo parte integrante do c...

Pg. 3558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

para integrar a lide. O art. 73, § 2º, do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: “Nas ações possessórias... DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, § 2º DO CPC. EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXISTINDO... A COMPOSSE, É IMPRESCINDÍVEL A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE PARA O PROCESSAMENTO VÁLIDO (A...

Pg. 696. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2017

DE ARAÚJO EMENDE SUA INICIAL, na forma do art. 73, §2º do NCPC, no prazo de 15 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE... de R$ 2.322,00, sob pena de multa no percentual de 10%, a teor do artigo 523, parágrafo único do CPC". Proc . 0006613... do art. 455, e seus parágrafos do NCPC, sob pena de PERDA DA PROVA.....

Pg. 773. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

-se cópias, a serem juntadas nos autos da Ação de Cumprimento Provisório 75.589-8/16, da presente decisão... Provisório 75.589-8/16 relativas ao pedido de levantamento dos depósitos judiciais, bem como da derradeira decisão... de Instrumento 0701534-73.2017.8.07.000 (fls. 2669/2673 Ação de Cumprimento Provisór...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

artigo 73 , § 2º , estabelece que nas aç¿es possessórias a participaç¿o do cônjuge do autor ou do réu somente é... de abril de 2017. JUÍZA ELINE SALGADO VIEIRA Página de 2 Fórum de: PARAUAPEBAS Email: 2[email protected].. de compromisso de compra e venda de lote, de 5362, localizado na Rua F, quadra 135, lote ...

Apelação: APL 16100455 PR 1610045-5 (Acórdão)

DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSSE OU DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA CÔNJUGE. ART. 73 , § 2º... por ambos praticado". Sobre o tema, oportuno citar a lição de ARRUDA ALVIM: "Antes da inclusão do § 2º do art. 10 pela Lei 8.952 /94...)". (TJPR - 17ª C.Cível - AC 1213356-7 - Lauri Caetano da ...

Andamento do Processo n. 00079304920168140000 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079304920168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Agravo de Instrumento em: 11/04/2017

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

PROCESSO: 00054067920168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO OLIVEIRA DE BRITO Ação: Agravo de Instrumento em: 11/04/2017 AGRAVANTE:EVERALDO JOSE JORGE E SILVA

Pg. 1088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

III, § 1º, do NCPC. Desde logo, fica a parte credora ciente de que não será deferida nova pesquisa de bens por meio dos sistemas informatizados disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de

Pg. 1089. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

subsiste, e coloca em risco os interesses do embargante. Dos documentos juntados, verifica-se que o embargante comprovou a aquisição do imóvel em 22 de julho de 2003, por intermédio de compromisso de

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