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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Pg. 195. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

por ambos praticados, conforme prevê o parágrafo 2º , do artigo 73, do CPC. No caso dos autos, não vislumbro, a princípio... administrativo que deu origem à CDA 02271/11; 2) a legalidade da cobrança da multa aplicada; 3) a liquidez, certeza... de testemunhas, devendo atentar para o que dispõe o art. 455 do CPC. Int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072617520178260269 SP 1007261-75.2017.8.26.0269

Companheira do requerido que não foi citada Inteligência do art. 73, §2º, do NCPC Liminar de reintegração de posse... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1007261-75.2017.8.26.0269 Apelante: Antônio Marcos dos Santos Apelado: Edineia... da sentença por vício de citação, com razão os apelantes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PO...

Apelação: APL 10072617520178260269 SP 1007261-75.2017.8.26.0269

de sua citação – Companheira do requerido que não foi citada – Inteligência do art. 73, §2º, do NCPC – Liminar de reintegração...

Andamento do Processo n. 1039643-58.2018.8.26.0602 - Usucapião - 09/11/2018 do TJSP

; Lei 10.257/2001, art. 10); 2. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período... procuração, RG e CPF) cônjuge deverá integral o pólo ativo (NCPC, art. 73, § 2º); Em relação ao imóvel usucapiendo devem..., medidas perimetrais, áreas, benfeitorias (artigo 225 da Lei de Registros Publico...

Andamento do Processo n. 1003663-57.2017.8.26.0126 - Requerimento de Reintegração de Posse - 09/11/2018 do TJSP

os documentos pessoais dos constituintes. Passo ao saneamento do processo (art. 357, CPC). F. 283. Nos termos do art. 73... de até 15 dias para apresentação de eventual rol de testemunhas (art. 357, 4º, CPC). Quanto ao comparecimento de testemunha... representadas. Deverão os Patronos da parte demandante informar os e...

Pg. 2922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494 /97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori... dos constituintes. Passo ao saneamento do processo (art. 357 , CPC ). F. 283. Nos termos do art. 73 , § 2º , CPC recolha... apuração do valor devido, a teor do art. 509, § 2º do Código de Proc...

Pg. 2718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

procuração, RG e CPF) cônjuge deverá integral o pólo ativo ( NCPC , art. 73 , § 2º ); Em relação ao imóvel usucapiendo..., confrontantes, medidas perimetrais, áreas, benfeitorias (artigo 225 da Lei de Registros Publicos ). 2. Trazer memorial... autenticada). Providenciar a certidão de casamento devidamente averbada; 2...

Andamento do Processo n. 0007819-56.2016.8.21.0037 - 05/11/2018 do TJRS

DA PRESENTE DEMANDA PELO AUTOR, ISOLADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 73, 2º, DO CPC. 03. FINALMENTE, DEVERÁ O AUTOR INFORMAR... O ENDEREÇO ATUALIZADO DOS CONFINANTES AINDA NÃO CITADOS. DIL. LEGAIS. Uruguaiana 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Nota de Expediente ...Andamento do Processo n. 0007819-56.2016.8.21.0037 ...

Pg. 9006. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

de que há composse ou que qualquer ato no imóvel seja praticado pelos cônjuges em conjunto, tal como define o art. 73, §2.... No momento, porém, rejeito a preliminar. 2. Fixo como pontos controvertidos : a) se há condomínio pro diviso... de eventual inversão, mantendo-se a regra do ônus do art. 373 do NCPC. 3. Sobre a...

Pg. 706. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/11/2018

COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA PELO AUTOR, ISOLADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 73, 2º, DO CPC. 03. FINALMENTE, DEVERÁ..., DO NCPC, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 774 DO NCPC. DIL. LEGAIS. 037... VEICULADA POR MEIO DA NE 340/2018, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE AL...

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