Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Pg. 320. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2017

023/1.17.0002028-0 (CNJ 0004027-05.2017.8.21.0023) -BANCO ITAUCARD S.A. (PP. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 57289A/RS) X CEILOR LOPES WILLRICH (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . ...INDEFIRO A INICIAL

Pg. 2599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COBRANÇAS DE DÉBITO POR MEIO DE TELEFONEMAS E “TORPEDOS” - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – APELO DA RÉ – REFORMA

Andamento do Processo n. 1007163-24.2015.8.26.0152/50000 - Embargos de Declaração - 30/08/2017 do TJSP

Nº 1007163-24.2015.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 0009893-71.2012.8.05.0004 - Interdito Proibitório - Direito Civil - 30/08/2017 do TJBA

ADV: TAYARA DANTAS LIMA MULLER (OAB 25979/BA), JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA (OAB 11485/BA) - Processo 0009893-71.2012.8.05.0004 - Interdito Proibitório - DIREITO CIVIL - AUTOR: Amadeu Filho de

Pg. 2983. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

O AUTOR, PARA CONSEGUIR OBTER AS CONTAS PRESTADAS, FOI OBRIGADO A BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL -ÔNUS SUCUMBENCIAL DO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO DO JULGADO – HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA

Pg. 644. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/08/2017

obter a regularização de suposta situação fática já existente. Compulsando os autos, observo que ambos tutelandos possuem atualmente mais de 18 anos, consoante certidões de nascimento acostadas às

Pg. 150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2017

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SEXTA TURMA. 1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118842 MG 2017/0140570-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.842 - MG (2017/0140570-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NILSON VASCONCELOS VALADAO AGRAVANTE : MARLENE HORTA VALADAO ADVOGADOS : CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO - MG061232N RENATO SILVA TERRA - MG135244 AGRAVADO : ANTONIO MAIA DA SILVEIRA ADVOGADO : DONIZETE BUENO DOS...

Andamento do Processo n. 2017/0140570-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(3185) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.842 - MG (2017/0140570-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NILSON VASCONCELOS VALADÃO AGRAVANTE : MARLENE HORTA VALADAO ADVOGADOS : CLAUDIO

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE. Nos termos do §2°, do art. 10, do CPC, tratando-se de composse ou atos praticados pelo casal, a

×