Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP Processo n° e , já devidamente qualificados nos autos AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE…

Andamento do Processo n. 8001069-75.2019.8.05.0154 - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001069-75.2019.8.05.0154 Reintegração / Manutenção De Posse…

Andamento do Processo n. 0800718-77.2020.8.22.0000 - 17/08/2022 do TJRO

Processo: 0800718-77.2020.8.22.0000 AUTORES: NILTON MARTINS DE SOUZA, EDINETTE ALVES CAMPOS ADVOGADOS DOS AUTORES: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304A, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633A REU: OTACILIO…

Página 2156 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

união estável com o Requerido no momento da celebração do contrato (podendo influir na resolução da futura partilha dos bens, já que o bem foi adquirido a título oneroso) Se não bastasse, os…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Agosto de 2022

O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Agravo de Instrumento. Arrematação de imóvel. Coexistência de penhoras. Dever de satisfação dos créditos respectivos. Execução superveniente.

Andamento do Processo n. 2178395-14.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2022 do TJSP

Nº 2178395-14.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 904 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

medida, pois, caso haja indeferimento final do pleito, a agravante poderá proceder a cobrança dos valores devidos. Assim sendo, em fase de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para a…

Andamento do Processo n. 5480352-37.2017.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 11/08/2022 10:19:24 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0002080-83.2018.8.06.0091 - Imissão na Posse - 12/08/2022 do TJCE

ADV: ANTONIO EMANUEL ARAUJO OLIVEIRA (OAB 20528/CE), ADV: FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO (OAB 27970/CE) - Processo 0002080-83.2018.8.06.0091 - Imissão na Posse - Imissão - REQUERIDO: Aderson…

Página 3512 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Os requeridos então vieram aos autos informar que o requerente haveria destruído a construção por eles empreendida no imóvel. Pleitearam a indenização pelas benfeitorias (evento 51). Intimado a…