Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da…

Página 2789 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. Ademais, vejamos o julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO…

Página 924 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

exequente acerca da recusa à penhora de crédito pelo executado WALTER TRABACHIN, no valor de R$ 790.492,24 (setecentos e noventa mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos).

Página 992 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2021

Verifica-se que o réu, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrito a seara das alegações, não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000870-78.2019.8.13.0026 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - IMÓVEL RURAL TRANSMITIDO POR SUCESSAO E DOAÇAO AOS HERDEIROS LEGAIS - ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - AUSÊNCIA DE…

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara de Cível da Comarca de Maricá – RJ. Processo n o Apelantes: Apelado: , já qualificados nos autos da ação do processo em epígrafe, movido por , também já…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0083085-78.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083085-78.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: ELLEN LISBOA MOREIRA RIBEIRO AGRAVADOS: FREDERICO HENRIQUE ALVES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0083085-78.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO …

Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

Tendo em vista que o veículo apontado já se encontra penhorado à fls. 58, traga o exequente cotações atualizadas do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticados pelo mercado…

Página 788 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Abril de 2021

advogado, ou seja, no momento que o ora apelante requereu a homologação perante o Juízo a quo era necessário que, não somente, ele, mas, também o réu tivesse capacidade postulatória, nos termos do…