Art. 73, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Página 2073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

de fls. 134/135, o artigo 73,§§1º e 2º do CPC é expresso em determinar que a participação do cônjuge é indispensável... do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e do …

Página 166 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Outubro de 2019

, DA LEI COMPLEMENTAR 109 /01; ARTIGOS 195 , § 2º , 201 E 202 DA CF/88 ; ARTIGOS 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR 108 /2001... ALGUNS ARTIGOS DE LEI O ART. 1.025 DO CPC-15 PREVÊ QUE, MESMO QUE OS …

Andamento do Processo n. 0032835-10.2009.8.19.0038 - 10/10/2019 do TJRJ

da esposa do segundo réu no polo passivo, tendo em vista o disposto no art. 73 , §§ 1º e 2º , do CPC . Intimem-se. Comarcas... quando minimamente corroborada por documentos (art. 99 , § 2º do CPC …

Andamento do Processo n. 5579352.09.2018.8.09.0000 - 10/10/2019 do TJGO

de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento que nos termos do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, não permite... de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento que o art. 35 do …

Página 876 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

, no polo passivo, a esposa do demandado, por ser este ato indispensável, nos moldes do art. 73, §2º, do CPC, de modo... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos …

Página 246 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

o processo, na forma do art. 313, I, do CPC. Aguarde-se a habilitação dos herdeiros.2 -Quanto ao pedido de expedição..., sendo certo que a declaração só basta quando minimamente corroborada por …

Página 1194 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

DEFESA. 1. Consabido que o artigo 73, § 2º, do CPC estabelece a indispensabilidade do ato citatório do cônjuge nas ações... o artigo 1.199, do Código Civil, se duas ou mais pessoas possuírem coisa …

Página 1196 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, ante a inobservância de citação do cônjuge da parte requerida. V. Consabido que o artigo 732°, do CPC estabelece..., situação divisada nos autos, posto que, na espécie, a sentença rescindenda …

Página 1197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, ante a inobservância de citação do cônjuge da parte requerida. V. Consabido que o artigo 732°, do CPC estabelece..., situação divisada nos autos, posto que, na espécie, a sentença rescindenda …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória : 05793520920188090000

, Parágrafo 1°, do CPC, ante a inobservância de citação do cônjuge da parte requerida. V. Consabido que o artigo 732... do pedido, sob o argumento que nos termos do art. 35 do Decreto-Lei