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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Pg. 800. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2017

Expediente do dia: 29/09/2017 Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Proc. 0011024-55.2014.8.19.0058 - MARIA ELISA FERREIRA CAHVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI

Andamento do Processo n. 0001602-42.2012.5.01.0005 - RTOrd - 29/08/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0001602-42.2012.5.01.0005 Autor Altair Anacleto Advogado Cibelle Mello de Almeida(OAB: RJ119895D) Réu JVI Serviços de Vigilância Ltda ME Réu CRISTINA ROMÃO DA SILVA Réu Ivanir de

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2017

o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Edital de Citação para Execução Processo Nº RTOrd-0000434-05.2012.5.01.0005 Autor Luci Damas Gonzaga Advogado Wilson Luis

Andamento do Processo n. 201700814234 - Embargos de Declaração - 07/08/2017 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. ACORDÃO........: 16599/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201700814234 PROCESSO ORIGEM....201700803343

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/08/2017

1º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA 2º MEMBRO - DES. JOSÉ DOS ANJOS DIST. VINCULADO AO.: 201700803343 EMBARGANTE - THAYS OLIVEIRA LIMA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

Andamento do Processo n. 1000926-38.2017.8.26.0108 - Procedimento Comum - 28/07/2017 do TJSP

Processo 1000926-38.2017.8.26.0108 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Bredariol - - Vanessa Bredariol - Vistos.Fls. 48: o acordo entabulado entre as partes

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

(art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1000527-77.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - Guarda - E.F.S. - L.D.S. - Vistas dos autos ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017779420168240113 Camboriú 0301777-94.2016.8.24.0113

Apelação Cível n. 0301777-94.2016.8.24.0113, de Camboriú Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E MANDAMENTAL.

Pg. 872. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2017

Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. 0000089-24.2012.8.19.0058 - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GERMANA VIEIRA DO VALLE (OAB/RJ-128579), Dr(a).

Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DO CÔNJUGE DO AUTOR NO PÓLO ATIVO DA D...

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