Art. 73, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Página 1223 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

. 152/153), o que é necessário para viabilizar a realização dos respectivos atos citatórios (CPC, art. 73, §1º, inc. IV... da assistência judiciária” (STJ - Recurso Especial 544.021/ BA, 1ª …

Andamento do Processo n. 0304351-19.2019.8.24.0038 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 07/10/2019 do TJSC

. 73, § 1º, inc. IV); d) apresentar certidão vintenária da Distribuição acerca da existência ou não de ações possessórias... usucapiendo (CPC, art. 292, inc. IV) para fins de adequação do valor da …

Página 1505 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2019

cônjuge, se casado for, o que é necessário para viabilizar a realização dos necessários atos citatórios (CPC, art. 73, §1º..., art. 292, inc. IV) para fins de adequação do valor da causa; h) exibir …

Página 1149 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

. 5) a fim de verificar a necessidade do cônjuge/companheiro na ação (art. 73, § 1º, I e IV, do CPC); c) não consta... e recolher as custas inicias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, pa…

Página 1279 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

dos respectivos atos citatórios (CPC, art. 73, §1º, inc. IV);d) comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica... (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do …

Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Agosto de 2019

) DIAS, A FIM DE REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 73, §1º, IV DO CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL...-A DE QUE EM NÃO COMPARECENDO À SOLENIDADE ACIMA APRAZADA, …

Andamento do Processo n. 1009768-15.2018.8.26.0482 - Demarcação / Divisão - 16/07/2019 do TJSP

de cônjuge do demandado Adão, incidindo na hipótese o disposto no art. 73, § 1º, I e IV, do CPC. 4. Quanto ao mérito... de condomínio tendo por objeto o imóvel rural matriculado sob 47.805, do 1º…

Página 4047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

negou a condição de cônjuge do demandado Adão, incidindo na hipótese o disposto no art. 73 , § 1º , I e IV , do CPC . 4... de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 …

Andamento do Processo n. 0703246-93.2016.8.02.0058 - Usucapião / Aquisição - 07/06/2019 do TJAL

°, incisos I e IV CPC/15, c/c art. 1647, inciso I, do CC/02, tratando-se o feito de matéria relacionada a direito real..., nem mesmo quando da vigência do Código de Processo Civil anterior tal …

Página 292 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Junho de 2019

°, incisos I e IV CPC/15, c/c art. 1647, inciso I, do CC/02, tratando-se o feito de matéria relacionada a direito real..., nem mesmo quando da vigência do Código de Processo Civil anterior tal …