Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

, conforme art. 1.723 do Código Civil ; II. Conforme preceituam os artigos 73 , § 1 , I , II , IV , e 74 , parágrafo único... , II , CPC /73; ART. 373 , II , CPC/2015) - 2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO RECONHECIMENTO... - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC/2015 (CORRESPON...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

; II. Conforme preceituam os artigos 73 , § 1 , I , II , IV , e 74 , parágrafo único , do CPC/2015 , Patrícia Freitas... PROBATÓRIO QUANTO À SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 333 , II , CPC /73; ART. 373 , II , CPC/2015) - 2.2. PLEITO... DA ROSA contra CASA DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/200...

Andamento do Processo n. 0003481-38.2015.8.17.0990 do dia 17/11/2016 do DJPE

Processo Nº: 0003481-38.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: DALVA GOMES DE ANDRADE XAVIER Requerente: ÂNGELA ANDRADE CALIXTO DA SILVA Requerente: PERCI GOMES DE

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2016

Advogado: PE034934 - Amanda Mascarenhas Barbosa Advogado: PE000808A - Carlos Roberto Siqueira Castro Advogado: PE001169A - Flávio Luis do Reis Pires Advogado: PE018087 - Maria Cecília Cabral de Melo

Andamento do Processo n. 1000049-74.2015.8.26.0462 - Procedimento Comum - 18/10/2016 do TJSP

Processo 1000049-74.2015.8.26.0462 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - RONALDO BERNARDO - RENATA ANDRADE TORRES - Vistos.Por primeiro, considerando os documentos de fls. 59/60, 89/90 e

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2016

pagamento do débito em parcelas de $100,00). - ADV: ANDRÉ DOS REIS SERGENTE (OAB 227874/SP) Processo 0003364-32.2012.8.26.0075 (075.01.2012.003364) - Procedimento Comum - Posse - Peter Menzel - -

Andamento do Processo n. 0012844-16.2016.8.18.0140 - 10/10/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA) Processo nº 0012844-16.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: LUCELIA KARLA COSTA MOURA Advogado (s): AQUILES NAIRO BENICIO DE CARVALHO

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/10/2016

Advogado(s): FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 8321) Executado(a): CARLOS ANTONIO MOREIRA SOARES Advogado(s): DECISÃO: Nestas condições, suspendo a presente execução durante o prazo

Andamento do Processo n. 0100046-56.2016.8.20.0146 - Procedimento Ordinário - Servidão Administrativa - 19/08/2016 do TJRN

ADV: THÚLIO RAPHAEL FRAGA HUBNER (OAB 22027/PA) - Processo 0100046-56.2016.8.20.0146 - Procedimento Ordinário - Servidão Administrativa - Requerente: Esperanza Transmissora de Energia S.A - DESPACHO

Andamento do Processo n. 0100047-41.2016.8.20.0146 - Procedimento Ordinário - Servidão Administrativa - 19/08/2016 do TJRN

ADV: THÚLIO RAPHAEL FRAGA HUBNER (OAB 22027/PA) - Processo 0100047-41.2016.8.20.0146 - Procedimento Ordinário - Servidão Administrativa - Requerente: Esperanza Transmissora de Energia S.A - DESPACHO

×