Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Maio de 2021

- Benaia Marcondes Ferreira PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO O/A MM. Juiz(a) MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006132-98.2019.8.19.0003

APELAÇAO CÍVEL Nº: 0006132-98.2019.8.19.0003 APELANTE: YVONE FERREIRA GOMES PERRONI APELADO: MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇAO CÍVEL. QUERELLA NULLITATIS POR…

Página 311 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

4.1. Referida súmula está em consonância com o art. 10, VI, do Decreto 35.240/2014, segundo o qual é vedada em convênios a admissão de cláusulas que prevejam atribuição de vigência ou de efeitos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701587-49.2020.8.07.0000 DF 0701587-49.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701587-49.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701587-49.2020.8.07.0000 DF 0701587-49.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE VIRAGO. DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO À CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. …

Página 5967 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2021

3. Do Litisconsórcio Passivo Necessário: Pelas mesmas certidões de matrícula, denota-se que os três proprietários/loteadores constam como casados, de forma que seus respectivos cônjuges meeiros hão…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07391917520198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0739191-75.2019.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇAO…

Andamento do Processo n. 0739191-75.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 07/04/2021 do TJDF

N. 0739191-75.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CARLA MOREIRA YAMMINE DE SOUSA. Adv (s).: DF14071 - THIAGO MOREIRA MACEDO, DF18584 - DANIEL FERREIRA MELO. R: EDUARDO SILVEIRA LEITE. Adv (s).:…

Página 594 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

N. 0713739-29.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Adv(s).: MT8184 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MS1751900 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. R: WILLIAM NELSON…

Andamento do Processo n. 1030134-52.2021.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1030134-52.2021.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mariangela Rossi de Figueiredo Santos - Empresa Brasileira de Liquidação de Títulos Extrajudiciais…