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20 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50406961420184040000 5040696-14.2018.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... total da parte ideal do imóvel é R$ 1.050.000,00. Menciona o art. 73, §1º, IV, do CPC, que discorre sobre a comprovação..., os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50406961420184040000 5040696-14.2018.4.04.0000

, enquanto que o valor total da parte ideal do imóvel é R$ 1.050.000,00. Menciona o art. 73, §1º, IV, do CPC..., desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não...$ 1.270.450,09, enquanto que o valor total da parte ideal do imóvel é R...

Andamento do Processo n. 0001465-39.2017.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJBA

com relação a apontada afronta aos artigos 73, § 1º, IV, 77, I, IV e §§ 2º e 7º, 114, 115, I, II e parágrafo único, 502, 503, 562..., que o acórdão recorrido violou o artigo 5º, incisos XXII, XXXVI, LV e LXXVIII da Constituição Federal, os artigos 4º, 73..., § 1º, IV, 77, I, IV e §§ 2º e 7º, 114, 115, I, II e parágraf...

Pg. 102. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

recorrido violou o artigo 5º , incisos XXII , XXXVI , LV e LXXVIII da Constituição Federal , os artigos 4º , 73 , § 1º , IV... com relação a apontada afronta aos artigos 73 , § 1º , IV , 77 , I , IV e §§ 2º e 7º , 114 , 115 , I , II e parágrafo único... 15520) DECISÃO Cuidam os autos de recurso especial interposto às ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7639120118260300 SP 0000763-91.2011.8.26.0300

passivo da demanda, nos termos do art. 73 , § 1º , IV do CPC , na medida em que a reserva legal, pela configuração acima...; sem condenação em honorários (art. 18 da LF 7.347/85). Apelam as corrés MARIA HELENA e LEIA MARIA (fls. 333/343, vol. 2... da demarcação, averbação e recomposição da reserva legal no percentu...

Pg. 1169. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2018

necessário para viabilizar a realização dos respectivos atos citatórios ( CPC , art. 73 , § 1º , inc. IV );d) comprovante... em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC/2015 , art. 321 , parágrafo único ).2...) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC...

Andamento do Processo n. 0300403-33.2018.8.24.0126 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 05/11/2018 do TJSC

deste processo porque o autor conta com mais de 60 anos de idade (Lei 10.741/03, art. 71).3. Intime-se-o para, em 15 (quinze... cônjuges, se casados forem, o que é necessário para viabilizar a realização dos respectivos atos citatórios (CPC, art. 73, § 1...º, inc. IV);b) trazer a Anotação de Responsabilidade Técnic...

Pg. 1390. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/11/2018

atos citatórios (CPC, art. 73, §1º, inc. IV);b) trazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e o respectivo... (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, ‘21’).3. A citação do proprietário registral e dos confrontantes deverá ser feita por carta..., em 5 (cinco) dias, por carta postal (AR-MP) (CPC/2015, art. 485, §1º).8. N...

Andamento do Processo n. 0312761-03.2018.8.24.0038 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 29/10/2018 do TJSC

cônjuges, se casados forem, o que é necessário para viabilizar a realização dos atos citatórios ( CPC , art. 73 , § 1º... , inc. IV ), ou comprove o exaurimento dos meios disponíveis para esta finalidade.No mesmo prazo, deverá apresentar certidão... Cardoso - Requerido: Cláudio Cardoso - Requerido: Cleuza Cardoso - Re...

Pg. 1675. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2018

complementarem as diligências requeridas pelo Ministério Público, no prazo de dez dias. ADV: JOSEMAR KAUPKA (OAB 41568/SC) Processo 0325099-43.2017.8.24.0038 - Usucapião - Assistência Judiciária

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