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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

Andamento do Processo n. 0008092-69.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0008092-69.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - MILZA BUENO DOS SANTOS ZAKIA - - Guilmer Cury Zakia Junior - - Gilmar Jose Santos Zakia - - Gezil Antonia Zakia

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

das questões de ordem pública ou que independam de dilação probatória. No caso, as preliminares de nulidade da citação e do título executivo constituem matérias passíveis de apreciação na referida

Andamento do Processo n. 0008092-69.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0008092-69.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - MILZA BUENO DOS SANTOS ZAKIA e outros - Feliph Comuni Tordin - - GDT Comercio e Construção Civil Ltda e outros -

Pg. 3305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Estado) de 27/01/2012, e subsequente nomeação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Intime-se o requerido, na pessoa do órgão de advocacia pública responsável pela

Andamento do Processo n. 201662000625 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201662000625 REQUERENTE : FERNANDA ALVES MELO ADV. : MIRNA XAVIER RABELO DIAS - OAB: 9258-SE REQUERIDO : ADRIANA MARIA SANTOS PORTO ADV. : OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA - OAB:

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201662000625 REQUERENTE : FERNANDA ALVES MELO ADV. : MIRNA XAVIER RABELO DIAS - OAB: 9258-SE REQUERIDO : ADRIANA MARIA SANTOS PORTO ADV. : OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA - OAB:

Andamento do Processo n. 0500025-32.2008.8.01.0014 - Execução Fiscal - 10/02/2017 do TJAC

ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0500025-32.2008.8.01.0014 (014.08.500025-0) - Execução Fiscal - ICMS/Importação - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: M. G. Rocha - Visando sanar os

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/02/2017

CF/88) - REQUERENTE: Alrilene Carioca Ferreira - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item D2)Dá a parte autora por intimada para

Andamento do Processo n. 2016.05.1.003627-7 - Monitoria - 21/09/2016 do TJDF

Nº 2016.05.1.003627-7 - Monitoria - A: MAGALY FRANCISCA MAIA. Adv (s).: DF045258 - Daniel Tavares dos Santos. R: MONIK PEREIRA DA SILVA SANTOS. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R:

Pg. 1294. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2016

Nº 2016.05.1.006020-6 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF048290 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, DF025246 - Nelson Paschoalotto, DF048290 - Roberta Beatriz do

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