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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

Andamento do Processo n. 0042450-60.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2017 do TJRJ

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042450-60.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0116174-75.2009.8.19.0001

Pg. 322. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/08/2017

demanda. De outra parte, verifica-se também a existência de fundado receio de dano de difícil reparação. Sobre o tema, seguem as lições da doutrina: "Os pressupostos para a concessão de efeito

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017779420168240113 Camboriú 0301777-94.2016.8.24.0113

Apelação Cível n. 0301777-94.2016.8.24.0113, de Camboriú Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E MANDAMENTAL.

Andamento do Processo n. 0008092-69.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0008092-69.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - MILZA BUENO DOS SANTOS ZAKIA - - Guilmer Cury Zakia Junior - - Gilmar Jose Santos Zakia - - Gezil Antonia Zakia

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

das questões de ordem pública ou que independam de dilação probatória. No caso, as preliminares de nulidade da citação e do título executivo constituem matérias passíveis de apreciação na referida

Andamento do Processo n. 0008092-69.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0008092-69.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - MILZA BUENO DOS SANTOS ZAKIA e outros - Feliph Comuni Tordin - - GDT Comercio e Construção Civil Ltda e outros -

Pg. 3305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Estado) de 27/01/2012, e subsequente nomeação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Intime-se o requerido, na pessoa do órgão de advocacia pública responsável pela

Andamento do Processo n. 201662000625 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201662000625 REQUERENTE : FERNANDA ALVES MELO ADV. : MIRNA XAVIER RABELO DIAS - OAB: 9258-SE REQUERIDO : ADRIANA MARIA SANTOS PORTO ADV. : OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA - OAB:

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201662000625 REQUERENTE : FERNANDA ALVES MELO ADV. : MIRNA XAVIER RABELO DIAS - OAB: 9258-SE REQUERIDO : ADRIANA MARIA SANTOS PORTO ADV. : OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA - OAB:

Andamento do Processo n. 0500025-32.2008.8.01.0014 - Execução Fiscal - 10/02/2017 do TJAC

ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0500025-32.2008.8.01.0014 (014.08.500025-0) - Execução Fiscal - ICMS/Importação - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: M. G. Rocha - Visando sanar os

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