Art. 73, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

que, por sua natureza, tem caráter de direito real. E, nesse espeque, conforme o códex processual civil (CPC/15, art. 73, §1º, I e III..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5010363.71.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

a formação de litisconsórcio necessário por disposição de lei. 2. Reza o artigo 73, § 1º, incisos I, II e III do CPC/15... E III, AMBOS DO CPC/15. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. O arti…

Página 2204 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Civil/15 prevê a formação de litisconsórcio necessário por disposição de lei. 2. Reza o artigo 73, § 1º, incisos I, II... E 73, § 1º, I, II E III, AMBOS DO CPC/15. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO A QUO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0010363-71.2019.8.09.0000

de litisconsórcio necessário por disposição de lei. 2. Reza o artigo 73, § 1º, incisos I, II e III do CPC/15.... CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ARTI…

Andamento do Processo n. 0712156-37.2019.8.07.0003 - Embargos à Execução - 03/09/2019 do TJDF

exara o art. 73, § 1º, inc. III, do CPC, sendo o cônjuge responsável patrimonialmente pela totalidade da dívida. É... de execução, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e 796, caput, ambos do NCPC/2…

Página 1346 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2019

de dívida contraída a bem da família, conforme exara o art. 73, § 1º, inc. III, do CPC, sendo o cônjuge responsável... patrimonialmente pela totalidade da dívida. É o relatório. Decido. II. Mérito. …

Página 3129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

de defesa), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 73, § 1°, I, II, III, do CPC; arts. 20, III, e 35... do CDC) e Súmula 7/STJ (art. 73, § 1°, I, II, III, do CPC; arts. 20, II…

Andamento do Processo n. 0011388-73.2009.8.24.0022/00001 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 28/06/2019 do TJSC

do cônjuge, diga a credora sobre a citação do mesmo, nos termos do art. 73, §1º, III, do CPC. Comarcas Curitibanos 1ª... - 28/06/2019 do TJSC ADV: MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB 14009/SC), MARCIU

Página 987 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Junho de 2019

de constrição de bens em nome do cônjuge, diga a credora sobre a citação do mesmo, nos termos do art. 73, §1º, III, do CPC... o pedido de desistência, consoante art. 775, do CPC, e JULGO EXTINTO o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016360920174047133 RS 5001636-09.2017.4.04.7133

, por se constituir em dívida contraída a bem da família, nos termos do art. 73, §1º, inc. III, do CPC. Ademais, a causa pode lhe... assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator , na forma do artigo