Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

Andamento do Processo n. 7003822-46.2020.8.22.0014 - Embargos à Execução - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo:…

Página 1557 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

cidade de Vilhena, cotados naquela data a 93,00@, foram divididos em cinco parcelas anuais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representando cada parcela 10.752@ de boi gordo, com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000072-20.2020.8.26.0470 SP 1000072-20.2020.8.26.0470

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000315326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000072-20.2020.8.26.0470 SP 1000072-20.2020.8.26.0470

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. INCONTROVERSA A …

Página 1660 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

respeito ao artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que ela consta na escritura pública de compra e venda e na garantia real hipotecária. Por fim juntam documentos. Há Impugnação. Vieram-me…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0749505-49.2020.8.07.0000 DF 0749505-49.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0749505-49.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) TISCOSKI PRESTACAO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0749505-49.2020.8.07.0000 DF 0749505-49.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. CÔNJUGE DA DEVEDORA ALHEIO À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No regime da comunhão parcial, …

Andamento do Processo n. 2046030-30.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2021 do TJSP

Nº 2046030-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

DE UMA PERÍCIA PARA SE ENCONTRAR O QUANTO (ELES) TÊM POR DEVIDO. PORQUANTO, ESTÁ-SE DIANTE DE UMA MORA PELA FALTA DE PAGAMENTO CONFIGURADA, ONDE O EFEITO SERÁ A RESCISÃO DO CONTRATO E A PERDA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5123535-10.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - MENSALIDADES POR SERVIÇOS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO EM LOTEAMENTO - ASSOCIAÇAO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS…