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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

, conforme art. 1.723 do Código Civil ; II. Conforme preceituam os artigos 73 , § 1 , I , II , IV , e 74 , parágrafo único... , II , CPC /73; ART. 373 , II , CPC/2015) - 2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO RECONHECIMENTO... - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC/2015 (CORRESPON...

Andamento do Processo n. 0708156-07.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJAC

ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212A/AC), JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC), JOSE ELVES ARARUNA DE SOUZA (OAB 3294/AC) - Processo 0708156-07.2015.8.01.0001 - Execução de Título

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

A1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher a taxa judiciária ou a diferença se o valor recolhido for inferior ao devido. ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP),

Andamento do Processo n. 201662000625 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201662000625 REQUERENTE : FERNANDA ALVES MELO ADV. : MIRNA XAVIER RABELO DIAS - OAB: 9258-SE REQUERIDO : ADRIANA MARIA SANTOS PORTO ADV. : OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA - OAB:

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201662000625 REQUERENTE : FERNANDA ALVES MELO ADV. : MIRNA XAVIER RABELO DIAS - OAB: 9258-SE REQUERIDO : ADRIANA MARIA SANTOS PORTO ADV. : OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA - OAB:

Inteiro Teor. Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

; II. Conforme preceituam os artigos 73 , § 1 , I , II , IV , e 74 , parágrafo único , do CPC/2015 , Patrícia Freitas... PROBATÓRIO QUANTO À SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 333 , II , CPC /73; ART. 373 , II , CPC/2015) - 2.2. PLEITO... DA ROSA contra CASA DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/200...

Andamento do Processo n. 0000541-84.2017.8.14.0062 - Ação de Cobrança - 08/03/2017 do TJPA

PROCESSO Nº. 0000541-84.2017.8.14.0062. AÇÃO DE COBRANÇA. Requerente: ANTONIO DA SILVA MOREIRA. Advogado: LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA OAB/GO Nº. 29.864. Requerido: JEOVA EDUARDO DIVINO.

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/03/2017

PROCESSO N°. 0099415-75.2015.8.14.0062. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Requerente: MARCOS COSTA DOS SANTOS. Advogado: LUCIANO CORADO DOS REIS OAB/PA N°. 18.786.

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2017

dos autores no imóvel objeto do litígio. A recorrente (requerida) alega, como preliminar, a carência da demanda originária por “ ausência de constituição válida do processo” (ID 577852, p. 02), qual

Pg. 28. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2016

de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - Elos - Executado: Miguel Bergler - Ficam intimadas as partes de que o presente

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