Art. 73, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

Andamento do Processo n. 1103096-44.2019.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - 18/10/2019 do TJSP

pelo procedimento comum. Ainda, incluase a cônjuge do requerido no polo passivo (art. 73, § 1º, I e II, CPC). Versa a demanda... a autora, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da …

Página 140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

processual para que conste ação pelo procedimento comum. Ainda, incluase a cônjuge do requerido no polo passivo (art. 73, § 1º..., art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10123696320168260320 SP 1012369-63.2016.8.26.0320

, parágrafo 4º da lei 4.591 /64 Falta de interesse de agir Carência decretada - Extinção da ação - Artigo 485, inciso VI... na qualidade de compradora, suscitando os art. 73 , § 1º , I e II , do …

Andamento do Processo n. 0003780-28.2013.8.24.0040 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 09/10/2019 do TJSC

em diligência, determinou-se a citação do cônjuge da ré Rosenir, por força do art 73, §1º, II, do CPC. Este apresentou... procuradores providenciar a intimação das partes e das testemunhas que …

Página 1243 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

em diligência, determinou-se a citação do cônjuge da ré Rosenir, por força do art 73, §1º, II, do CPC. Este apresentou... voluntariamente a obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, …

Página 1380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

de ambos os cônjuges para o prosseguimento da ação, nos termos do art. 73, § 1º, inciso, II, do CPC. Manifeste-se a parte autora em termos... de Serviços - Nato - Serviços Implantodônticos Ltda. - …

Página 178 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

do(a) devedor(a) principal e emitente do título, em cumprimento às previsões insertas no Art.1647, II do CC, e no Art.73, §1º... no art. 799, IX, do CPC. O devedor deve ser citado para, no prazo de …

Andamento do Processo n. 0702411-27.2019.8.07.0005 - Divórcio Litigioso - 18/09/2019 do TJDF

do requerido nos termos do art. 73, § 1º, inciso II, do CPC. Intime-se a parte autora para que junte ao feito laudo médico... indicando a incapacidade para realização de atividade laboral, em 15

Página 1716 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

nos termos do art. 73 , § 1º , inciso II , do CPC . Intime-se a parte autora para que junte ao feito laudo médico... as referidas certidões; Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, …

Andamento do Processo n. 5010363.71.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

a formação de litisconsórcio necessário por disposição de lei. 2. Reza o artigo 73, § 1º, incisos I, II e III do CPC/15.... CÔNJUGE. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. …