Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

Andamento do Processo n. 7003822-46.2020.8.22.0014 - Embargos à Execução - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo:…

Página 1557 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

cidade de Vilhena, cotados naquela data a 93,00@, foram divididos em cinco parcelas anuais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representando cada parcela 10.752@ de boi gordo, com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000072-20.2020.8.26.0470 SP 1000072-20.2020.8.26.0470

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000315326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000072-20.2020.8.26.0470 SP 1000072-20.2020.8.26.0470

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. INCONTROVERSA A …

Página 1660 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

respeito ao artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que ela consta na escritura pública de compra e venda e na garantia real hipotecária. Por fim juntam documentos. Há Impugnação. Vieram-me…

Página 311 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

4.1. Referida súmula está em consonância com o art. 10, VI, do Decreto 35.240/2014, segundo o qual é vedada em convênios a admissão de cláusulas que prevejam atribuição de vigência ou de efeitos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701587-49.2020.8.07.0000 DF 0701587-49.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701587-49.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701587-49.2020.8.07.0000 DF 0701587-49.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE VIRAGO. DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO À CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747948-27.2020.8.07.0000 DF 0747948-27.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0747948-27.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LECIA PEREIRA DA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8001338-23.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001338-23.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ALEXANDRO DE…