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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

Andamento do Processo n. 2066285-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2017 do TJSP

Nº 2066285-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2366. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Zanini (Justiça Gratuita) - Apelada: CLARO S/A - Magistrado(a) Gilberto Leme - Deram

Pg. 532. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

periciais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), importância média arbitrada em perícias da mesma espécie e levando em conta o lugar de prestação do serviço, bem como, a enorme dificuldade de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017779420168240113 Camboriú 0301777-94.2016.8.24.0113

Apelação Cível n. 0301777-94.2016.8.24.0113, de Camboriú Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E MANDAMENTAL.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

em razão da verossimilhança das alegações da parte reclamante e da sua vulnerabilidade em relação aos serviços prestados pela parte reclamada, nos exatos termos da inversão do ônus da prova a seu

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado no STJ acerca dos temas trazidos a este Tribunal. Destaco, então, que, por força do art. 562 do CPC, a concessão de liminar na ação de

Pg. 1116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Marilene Ceolin (Justiça Gratuita) - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - Agravado:

Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DO CÔNJUGE DO AUTOR NO PÓLO ATIVO DA D...

Andamento do Processo n. 0708156-07.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJAC

ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212A/AC), JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC), JOSE ELVES ARARUNA DE SOUZA (OAB 3294/AC) - Processo 0708156-07.2015.8.01.0001 - Execução de Título

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

A1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher a taxa judiciária ou a diferença se o valor recolhido for inferior ao devido. ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP),

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