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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

Pg. 300. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

, nos moldes do art. 73 , § 1º , II , do CPC . Ultrapassado o prazo de suspensão, intimem-se as partes, por seus procuradores... depoimento, sob pena de confesso. Intimem-se os procuradores das partes para procederem, inclusive, na forma do art. 455... do advogado das Requeridas, às fls. 707/712, nos termos do art. 76 ...

Inteiro Teor. 7212915020178070001 DF 0721291-50.2017.8.07.0001

em contradição aos artigos 2º, 3º, § 1º, 39, 51, incisos II e IV, e art. 53, todos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... 4.591/64, em especial, os artigos 29, parágrafo único, 31 e 44, § 1º; b) artigos 2º, 3º, § 1º, 39, 51, incisos II e IV... na reconvenção é de natureza obrigacional e não real imobiliária, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40037385520188240000 São Francisco do Sul 4003738-55.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4003738-55.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. ALEGADA

Andamento do Processo n. 0804012-15.2018.8.14.0006 - 10/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 0804012-15.2018.8.14.0006.REQUERENTE: ZACARIAS BEZERRA DE MORAES .REQUERIDO: SHIRLENE PINHEIRO DA SILVA, JOÃO AZEVEDO . 1. Pelo que se infere do teor da petição inicial, a pretensão envolve

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2018

ordem, para se manifestar no prazo legal. ESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO DE CITAÇÃO.DEFIRO provisoriamente a gratuidade processual. Ananindeua, 08/10/2018.ANTÔNIO JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIROJuiz de

Andamento do Processo n. 0506019-71.2016.8.05.0039 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/10/2018 do TJBA

ADV: ADELSON ANDRADE FILHO (OAB 39152/BA), ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA (OAB 14847/BA) - Processo 0506019-71.2016.8.05.0039 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:

Pg. 764. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2018

afirmação do estado de pobreza, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já

Andamento do Processo n. 2004859-98.2018.8.26.0000 - Ação Rescisória - 28/09/2018 do TJSP

Nº 2004859-98.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São

Andamento do Processo n. 0000271-14.2016.8.10.0060 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 28/09/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000271-14.2016.8.10.0060 (2752016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: EZEQUIAS SANTOS OLIVEIRA e FRANCISCA DE SOUSA

Pg. 2876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2018

À IDADE DO BENEFICIÁRIO, EXTENSÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E PARÂMETROS DE MERCADO SENTENÇA MANTIDA APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO

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