Art. 73, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

Andamento do Processo n. 0700154-47.2019.8.02.0044 - Procedimento Ordinário / Usucapião Ordinária - 22/10/2019 do TJAL

como seus cônjuges ou companheiro (s) (art. 73, § 1º, I, e art. 246, § 3º, CPC), para, sob pena de revelia... pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do arti…

Página 364 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2019

como seus cônjuges ou companheiro(s) (art. 73, §1º, I, e art. 246, §3º, CPC), para, sob pena de revelia, que, ocorrendo... pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos in…

Página 148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

cônjuges e/ ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC) indicados em eventual matrícula registral.... Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da …

Página 426 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

de ação de natureza real imobiliária, a citação dos cônjuges é indispensável (art. 73, § 1º, I, do NCPC). III - Citem.... Sublinho que em se tratando de ação de natureza real imobiliária, a citação …

Página 390 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2019

, desde que não caracterize preço vil. (art. 891, § único, da Lei 13.105/2015). LOCAL: Auditório do Leiloeiro, sito na Rua...) do imóvel em questão indicados na petição inicial, bem como seus …

Página 4604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 73, §1°, incs. I e IV, do CPC/15); arts. 655,§2°, e art. 669 do CPC/73 (atual art. 842 do CPC/15)..... Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 10, §1°, …

Andamento do Processo n. 1103096-44.2019.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - 18/10/2019 do TJSP

pelo procedimento comum. Ainda, incluase a cônjuge do requerido no polo passivo (art. 73, § 1º, I e II, CPC). Versa a demanda... a autora, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da …

Andamento do Processo n. 0033783-95.2005.8.24.0023 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 18/10/2019 do TJSC

, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319... (023.05.033783-4) - Usucapião -Usucapião Ordinária - Autor: Silvia …

Andamento do Processo n. 0070363-22.2008.8.24.0023 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 18/10/2019 do TJSC

e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC); b) certidões negativas federal... foi informada a existência de diversos boletins de ocorrência …

Andamento do Processo n. 0003795-07.2009.8.24.0082 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 18/10/2019 do TJSC

, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II... relativas a ações possessórias em nome: c.1) da parte autora e …