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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

presumir-se-á quitação.Oportunamente, pagas eventuais custas em aberto, e não havendo manifestação do exequente (após 30 dias do fim do parcelamento), arquivem-se com as formalidades de estilo.

Andamento do Processo n. 1002197-30.2017.8.26.0481 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1002197-30.2017.8.26.0481 - Usucapião - Aquisição - M.C.M. - Feito nº 2017/0022761) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente,

Andamento do Processo n. 1002355-85.2017.8.26.0481 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1002355-85.2017.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Severino Macena da Silva - - Maria do Carmo Lopes de Souza Silva - Feito nº 2017/0024131) A designação obrigatória da audiência

Andamento do Processo n. 1002684-97.2017.8.26.0481 - Usucapião - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1002684-97.2017.8.26.0481 - Usucapião - Aquisição - J.C.F.N. - Feito nº 2017/0026701) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente,

Pg. 3395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico

Pg. 3396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Lopes de Souza Silva - Feito nº 2017/0024131) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio

Andamento do Processo n. 0005684-44.2011.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 14/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0005684-44.2011.8.10.0040 (66482011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | USUCAPIÃO AUTOR: AURORA BEZERRA DA MATA ADVOGADO: FRANCISCO ALMIR DE SOUSA ARAÚJO ( OAB

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2017

AUTOR: ANTONIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES ( OAB 11483-MA ) REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 17314A-PB ) Processo nº 5487-84.2014.8.10.0040D E S P A C H O:I

Andamento do Processo n. 0005390-50.2013.8.17.0420 do dia 06/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0005390-50.2013.8.17.0420 Natureza da Ação: Usucapião Autor: ROSEANE SANTANA PORTELA Advogado: PE31735 – João Batista do Rego Litisconsorte Ativo: KARLA PATRÍCIA SANTANA DE OLIVEIRA

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/09/2017

Litisconsorte Ativo: KARLA PATRÍCIA SANTANA DE OLIVEIRA Litisconsorte Ativo: CARLOS HENRIQUE SANTANA DE OLIVEIRA Litisconsorte Ativo: KLEYTON SANTANA DE OLIVEIRA Litisconsorte Passivo: DÉA DE

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