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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

Pg. 3340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

forem, tanto os mencionados na inicial quanto os constantes da informação do CRI (art. 246, § 3º, cc art. 73, § 1º, I..., § 1º, I, ambos do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335... RELAÇÃO 0496/2017 Processo 1000870-21.2015.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião O...

Pg. 3688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

o artigo 73 , § 1º , I , do CPC/2015 , o que não é o caso dos autos, pois a ação foi intentada por parte ilegítima para... Promovente: EDIVALSO ROCHA DA SILVA Promovido: DALIART DE ALMEIDA GENELHUD SENTENÇA I - Relatório dispensado (art. 38... , Lei 9.099 /95). II – Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER propos...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2017

gerar nulidade processual, conforme disposto no art. 10, §1º, I do Código de Processo Civil/73, atual art. 73, §1º, I... do CPC/2015. 3. Apelo conhecido e provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de 0382702-7, ACORDAM... DO CONFINANTE. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NULIDADE. APELO CONHECID...

Pg. 3701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

(artigos 73 , § 1º , I , e 246 , § 3º , do NCPC ; e Súmula 391 do STF), ou requeira a citação deles. - ADV: DENILSON... dos confinantes e apresente a concordância deles com os termos do pedido (artigos 73 , § 1º , I , e 246 , § 3º , do NCPC... 72.877, do 1º CRI de Jundiaí-SP atingido pela declaração de indisponibilida...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2017

, § 1º , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 . 4) Citem-se, com as advertências legais... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL Edital de Citação IDMATERIA1246462IDMATERIA E D I T A L DE CITAÇÃO... prazo legal." DESPACHO : "1)-Ante o pleno atendimento ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código ...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2017

dos confinantes e cônjuges (art. 73 , § 1º , I do NCPC ), da ré certa Nildete Pereira da Silva , e do Órgão Ministerial em exercício... arts. 319 e 550 , § 1º do CPC/15 ;II. Em assim sendo, com fulcro no art. 550 do CPC/15 , intimem-se as partes requeridas.... DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ EDUARDO DE SOUZA CALHEI...

Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

, conforme art. 1.723 do Código Civil ; II. Conforme preceituam os artigos 73 , § 1 , I , II , IV , e 74 , parágrafo único... , II , CPC /73; ART. 373 , II , CPC/2015) - 2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO RECONHECIMENTO... - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC/2015 (CORRESPON...

Pg. 5. Viçosa. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

obrigatória, nos termos do art. 73 , § 1º , I , do NCPC . Adv - Reginaldo da Silva. VARA CRIMINAL Expediente de 18/04/2017 JUIZ.... Considerando que esta Magistrada a partir do dia 16/03/2017 passou a cumular as funções da 1ª e 2ª Vara Cíveis, REDESIGNO... Demarques Moura, Celso de Faria Monteiro, Luisa Rodrigues Carv...

Andamento do Processo n. 1014186-77.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - Propriedade - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1014186-77.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - Propriedade - Aracy Bentivoglio Zimbardi - Roberto Bentivoglio Zimbardi - Vistos.Como bem se observa de fls. 13 e 55, o Requerido é pessoa

Andamento do Processo n. 1000026-03.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000026-03.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Usucapião da L 6.969/1981 - Jose Teixeira Lima Filho -Feito nº 2017/0000431) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em

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