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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

Andamento do Processo n. 0305152-04.2018.8.24.0091 - Usucapião / Registro de Imóveis - 16/11/2018 do TJSC

.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo... completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros (as) (arts. 73, § 1º...Andamento do Processo n. 0305152-04.2018.8.24.0091 - Usu...

Pg. 278. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, independente de compromisso (art. 660, I, CPC). 4. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias..., de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC);b... - Vistos, para despacho.1 - Defiro o pedido de gratuidade, ante a comprovação...

Andamento do Processo n. 0001091-76.2017.8.16.0142 - Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Sandra Ribi da Silva (cpf/cnpj: 016.281.219-12) Rua Cafieiro Corsi - 13/11/2018 do TJPR

e demais interessados, bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem (artigo 73, §1º, inc. I, do CPC). PROCESSO... de Rebouças, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei FAZ SABER a todos quantos o presente edital...: de Usucapião acima referido ( 0001091-76.2017.8.16.0142 ), em tr...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2018

cônjuges, se casados forem (artigo 73, §1º, inc. I, do CPC). PROCESSO: de Usucapião acima referido ( 0001091..., parágrafo único, e artigo 157, §2º, incisos I, II e V, todos do Código Penal, por sentença datada de 20/02/2017, foi o réu... desta comarca lhe moveu, por sentença datada de 20/02/2017, foi CONDENADO nas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 545703420128260577 SP 0054570-34.2012.8.26.0577

do artigo 73, §1º, inciso I, do CPC, apenas se faz necessária a citação do cônjuge quando a ação verse sobre direito real... imobiliário: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real... prevista nos artigos 447 e 450, do CC. Prestigiada, assim, a sentença, pro...

Andamento do Processo n. 246-50.2009.8.10.0026 - Execução de Alimentos - 12/11/2018 do TJMA

a superveniência de maioridade civil a antes assistidos, de acordo com o art. 73, §1º, inciso I, do CPC/2015. Prazo: 15 (quinze) dias...Andamento do Processo n. 246-50.2009.8.10.0026 - Execução de Alimentos - 12/11/2018 do TJMA REG. DISTRIBUIÇÃO . 246... a dedução dos valores pagos. Prazo 15 (quinze) dias. Sem preju...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

a superveniência de maioridade civil a antes assistidos, de acordo com o art. 73, §1º, inciso I, do CPC/2015. Prazo: 15 (quinze... ORDINATÓRIO Fundamentação legal: art. 1º, incisos XLVII do Provimento 22/2018 - COGER/Maranhão . REG.DISTRIBUIÇÃO-... Titular da 3ª Vara, Drª. Nirvana Maria Mourão Barroso , nos termo...

Andamento do Processo n. 0018220-08.2014.8.19.0210 - 09/11/2018 do TJRJ

e de seu cônjuge, NOELY BRETAS BITTAR, que também deverá ser citada, na forma do art. 73 , § 1º , I do NCPC . Citem-se os Réus no...

Andamento do Processo n. 1111620-98.2017.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - 09/11/2018 do TJSP

endereço Rua Alcebíades Delamare, n.º 327. Cidade Jardim, São Paulo-SP, CEP: 05671-020, nos termos do art. 73, § 1º, inciso I... do CPC, também para, querendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219... -Fernando Demétrio Calfat - - Marina Calfat Conrradi - Vistos. 1) Fls...

Andamento do Processo n. 0302571-82.2017.8.24.0048 - Usucapião / Registro de Imóveis - 09/11/2018 do TJSC

de ação de natureza real imobiliária, a citação dos cônjuges é indispensável (art. 73, § 1º, I, do NCPC).III - Citem... Manoel Sofia - I - Defiro a juntada dos documentos acostado aos autos.II -Cite-se por AR-MP (dever-se-á, entretanto... VARA - UNIDADE 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO REGINA APARECIDA SOARES FERREIRA...

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