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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Pg. 1636. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 370210.81.2012.09.0090 Comarca de Jandaia Apelante: Eder Alves de Assis Apelado: Município de Jandaia Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO

Pg. 1641. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO SEGUNDO REQUERIDO/APELANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR

Pg. 407. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

compreende uma área total de 1.200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados). O presente imóvel foi adquirido de forma onerosa conforme contrato de compra e venda e matricula do imóvel, em anexo,

Pg. 53. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

A usucapião constitui demanda real imobiliária, devendo a relação jurídico-processual ser integrada por ambos os cônjuges (artigo 73, §1º, I, CPC/15), motivo pelo qual concedo à autora o prazo de

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2017

8988/AL) - Processo 0018564-57.2004.8.02.0001 (001.04.018564-9) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A - EXECUTADA: Maria Tereza

Pg. 391. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

impugnação do lançamento e seus eventuais recursos, descabendo ao devedor alegar o seu desconhecimento. “Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, ao realizarem interpretação do art. 1º

Andamento do Processo n. 5159-97.2016.8.06.0040/0 - Guarda - 06/10/2017 do DJCE

16) 5159-97.2016.8.06.0040/0 - Tombo: 32032016 - GUARDA REQUERENTE.: ANTONIA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERIDO.: CICERA FERREIRA DA SILVA FILHA MENOR.: THIAGO VICTOR FERREIRA RODRIGUES. “INTIMAR O

Andamento do Processo n. 0007247-36.2014.8.17.0990 do dia 06/10/2017 do DJPE

Processo Nº: 0007247-36.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: LIDIA AUTA DOS SANTOS Requerente: SEVERINO ANTONIO RAMOS DOS SANTOS Advogado: PE027859 - Keyla Cristiane Marques de Lima

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Advogado: PE027859 - Keyla Cristiane Marques de Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCO4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0007247-36.2014.8.17.0990 DESPACHO 1. Defiro o pedido

Pg. 24. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

termos do art. 924, II do CPC/2015. 7. Sem condenação a custas uma vez que deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. 8. Após, o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações

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