Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Andamento do Processo n. 0828075-08.2020.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 30/10/2020 do TJMS

nos termos do inciso I, do § 1º do art. 73 do NCPC. § 1oAmbos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I..., na forma do artigo 10, § 1º, I, do CPC/73, vigente á época. Anulação desde …

Página 117 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

do art. 73 do NCPC. § 1oAmbos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real... polo passivo da demanda o cônjuge do réu Lúcio Tavares de Macedo. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6127982-58.2015.8.13.0024 MG

a citação da esposa sob pena de nulidade do processo, nos termos do art. 10, parágrafo 1o, I, do CPC/73. (TJMG... de natureza real imobiliária, sendo imprescindível a citação de ambos cônjuges, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6127982-58.2015.8.13.0024 MG

, sendo imprescindível a citação de ambos cônjuges, nos termos do artigo 73, §1º, I, do CPC para formação do litisconsórcio necessário... DO PROCESSO. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e …

Andamento do Processo n. 0011798-55.2014.8.19.0068 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

. 73, caput e § 1º, I, do CPC, impende-se a intimação da 2ª Demandante para que, diante da certidão de casamento... acostada à fl. 19 (IE 000017), proceda à regularização de sua capacidade …

Página 407 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

de integração do polo passivo pelo cônjuge da Requerida, a teor do disposto no art. 73, caput e §1º, I, do CPC, impende..., do CPC/15. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020. 1 AI

Página 944 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

outrora outorgados, resolvo: 1. SUSPENDO a ação em epígrafe, com fulcro no art. 73 , caput, do CPC , até..., na forma do art. 73 , § 1º , I , do CPC ; 3. Decorrido o período acima, com ou sem …

Página 281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. Ficam, portanto, supridas as omissões apontadas. Nos termos do art. 73, §1º do Código de Processo Civil, o cônjuge será.... NULIDADE. Nos termos do art. 73, §1º do CPC, o cônjuge será …

Página 1369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

Boleta e outros - Sem olvidar do que dispõe o artigo 73, §§ 1º e 2º, do CPC, apresente SILVANE DO NASCIMENTO DA ROCHA... processual, com nomeação de novo advogado (art. 111, parágrafo único, CPC). …

Página 1124 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

no art. 779 do CPC. Do contrário, não sendo, outrossim, caso de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 73, §§ 1º.... POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em que pese o art. …