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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

cônjuges (art. 319 , II , do novo CPC ), para viabilizar sua citação (art. 73 , § 1º , inciso I , do novo CPC );b) juntar... DE PERNAMBUCO4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo 0001184-34.2010.8.17.0990 DESPACHO 1. Analisando os autos..., previstos na legislação de regência. Ademais, é preciso considerar a reg...

Pg. 257. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

por qual motivo o arrolou neste processo, no prazo de 15 dias.No mesmo prazo deve cumprir integralmente o despacho de fl. 16..., com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I...) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo ún...

Pg. 352. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Araquari (SC), 16... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Araranguá 1ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA.../02/2002. Portanto, neste caso, não se aplica mais o disposto no art. ...

Pg. 4. Diamantina. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/11/2018

a inicial, incluindo a esposa do réu no polo passivo, nos termos do art 73 §1º, do CPC, tendo em vista que Sebastiãoé casado... aos requerentes Antônia de Jesus Fernandes Costa e Mozart da Conceição Costa, nos termos do artigo 39 e seguintes da Lei 8069... 301/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, até a ultimação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427358120184040000 5042735-81.2018.4.04.0000

). Vale lembrar, ainda, no que interessa diretamente ao caso dos autos, o que dispõe o art. 14 da Lei 8.078/90 (grifei... (a exemplo do litisconsórcio entre cônjuges, art. 73, §1º, CPC; da ação de usucapião de imóvel, art. 246, §3º, CPC.... 1º, Lei 7.347/85). Assim, em que pese - e apenas formalmente - a parte autor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427358120184040000 5042735-81.2018.4.04.0000

ou coletivo (art. 1º, Lei 7.347/85). Assim, em que pese - e apenas formalmente - a parte autora tenha classificado o procedimento... que interessa diretamente ao caso dos autos, o que dispõe o art. 14 da Lei 8.078/90 (grifei): Art. 14. O fornecedor de serviços... entre cônjuges, art. 73, §1º, CPC; da ação de usucap...

Andamento do Processo n. 0305152-04.2018.8.24.0091 - Usucapião / Registro de Imóveis - 16/11/2018 do TJSC

.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo... completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros (as) (arts. 73, § 1º...Andamento do Processo n. 0305152-04.2018.8.24.0091 - Usu...

Pg. 278. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, independente de compromisso (art. 660, I, CPC). 4. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias... - Vistos, para despacho.1 - Defiro o pedido de gratuidade, ante a comprovação de renda à fl. 15, compatível com a concessão..., de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as)...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10098902120178260625 SP 1009890-21.2017.8.26.0625

integrar a relação jurídica de origem, nos termos dos artigos 73, § 1º, III c.c. 115, I, ambos do CPC e 1.644 do Código Civil... pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela PODER... adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10450180003359002 MG

da liminar, visto que, nos termos do artigo 73, §1º, do CPC/2015, o mesmo deveria ser citado para a ação de desapropriação... embargado, contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0450.18.000335-9.... Alega que a disposição contida no artigo 9º do Decreto-Lei 3.36...

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