Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0206199-85.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇAO DE PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DA AÇAO DE IMISSAO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -…

Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

em julgado da presente sentença. Recolhidas eventuais custas em aberto e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se a qualidade de beneficiária da Justiça Gratuita que ora…

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Em se tratando de benefício de caráter alimentar defiro, excepcionalmente, tutela de urgência de natureza satisfativa para determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta)…

Andamento do Processo n. 7003822-46.2020.8.22.0014 - Embargos à Execução - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo:…

Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

confinantes, a princípio, cuida-se de obrigação da parte autora, como já consignado por este Egrégio Tribunal de Justiça: (A) Usucapião. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do…

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

JOSÉ DA COSTA RIBEIRO) e da transcrição (GERALDA MARIANO DOS SANTOS GONÇALVES), notadamente considerando que, pelos registros e averbações, não há como identificar quais deles são afetados pela…

Página 3423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Procuradoria Seccional Federal em Presidente Prudente, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de…

Página 3424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

508/18, 418/20 e 667/21). 5) DETERMINO à parte autora a juntada de Certidões vintenárias de ações cíveis em nome do(s) autor(es), a fim de se comprovar que o(s) mesmo(s) não foi(ram) acionado(s) para…

Página 1557 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

cidade de Vilhena, cotados naquela data a 93,00@, foram divididos em cinco parcelas anuais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representando cada parcela 10.752@ de boi gordo, com…

Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Maio de 2021

- Benaia Marcondes Ferreira PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO O/A MM. Juiz(a) MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE…