Art. 73, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Andamento do Processo n. 1103096-44.2019.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - 18/10/2019 do TJSP

pelo procedimento comum. Ainda, incluase a cônjuge do requerido no polo passivo (art. 73, § 1º, I e II, CPC). Versa a demanda... a autora, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da …

Andamento do Processo n. 0033783-95.2005.8.24.0023 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 18/10/2019 do TJSC

(023.05.033783-4) - Usucapião -Usucapião Ordinária - Autor: Silvia Maria da Silva - Requerente: Marcos André do Rego Silva - 1..., com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus …

Andamento do Processo n. 0070363-22.2008.8.24.0023 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 18/10/2019 do TJSC

e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC); b) certidões negativas federal... foi informada a existência de diversos boletins de ocorrência …

Andamento do Processo n. 0003795-07.2009.8.24.0082 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 18/10/2019 do TJSC

, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II... relativas a ações possessórias em nome: c.1) da parte autora e …

Página 2012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. 73, § 1º, I, do CPC, sob pena de incorrer em nulidade: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE... de coisa comum por (art. 934, II, do CPC); d) construção em contravenção da lei,…

Página 140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

processual para que conste ação pelo procedimento comum. Ainda, incluase a cônjuge do requerido no polo passivo (art. 73, § 1º..., art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do …

Página 179 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

- Autor: Silvia Maria da Silva - Requerente: Marcos André do Rego Silva - 1. Regularize-se a representação processual... e seus respectivos cônjuges e/ ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, …

Página 180 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC); b) certidões negativas... o endereço de fl. 106 e com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. …

Página 181 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. ADV: JOSE CARLOS HOSTINS (OAB 40498/SC) Processo 0002718-09.2010.8.24.0023 (023.10.002718...(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC); b) fotografias atuais …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00040292420118220001 RO 0004029-24.2011.822.0001

descompasso com o art. 73, §1º, do CPC/2015. Assevera que, com a revogação do CPC/1973, aplica-se de imediato as regras.... 10, §1º, I, e § 2º, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 73, §3º, …