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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Pg. 767. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

o inventário e a partilha e, querendo, oferecerem impugnação, no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 73, § 1º, I, 626... policial se houver necessidade, devendo ser observado o art. 846, § 1º a 4º, do CPC/2015 (CPC/2015, arts. 538, § 3º c/c 536..., § 1º e 2º). 4. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD (D...

Pg. 770. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

, oferecerem impugnação, no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 73, § 1º, I, 626 e 627).5.1 As citações deverão observar... o disposto no CPC/2015, art. 626, §§ 1º a 4º.6. Oferecida impugnação por qualquer dos interessados, dê-se vista à.... 10.931/04, art. 29, § 1º) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037816-8, Des. Marco Aur...

Pg. 777. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

e, querendo, oferecerem impugnação, no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 73, § 1º, I, 626 e 627).6.1 As citações.../2015, art. 701, § 1º). ADV: MARCELO AFONSO DE SOUZA (OAB 41174/SC) Processo 0301389-19.2016.8.24.0235 - Inventário..., art. 615, parágrafo único) (pg. 11).3. Nomeio como inventariante a Sra. Rosimeri Bal...

Pg. 778. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

e a partilha e, querendo, oferecerem impugnação, no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 73, § 1º, I, 626 e 627).6.1.../2015, art. 615, caput, ou 616) e instruída com certidão de óbito da autora da herança (CPC/2015, art. 615, parágrafo único... de bem e fielmente desempenhar o cargo, dentro de 5 dias (CPC/2015, art. 617...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

e os confinantes do imóvel em questão indicados na petição inicial, bem como seus respectivos cônjuges (artigo 73, § 1º, NCPC... atendimento ao disposto nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim estando presentes...-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida ci...

Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

do CPC/2015 , (correspondente ao art. 73 , §§ 1º e 2º do CPC/2015 ), que assim determina: § 1º Ambos os cônjuges serão... em dobro, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007 , §§ 2º e 4º do CPC vigente. P. I. Cumpra-se. Salvador, 15 de maio...Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

Pg. 3340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

forem, tanto os mencionados na inicial quanto os constantes da informação do CRI (art. 246, § 3º, cc art. 73, § 1º, I... RELAÇÃO 0496/2017 Processo 1000870-21.2015.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ramão Canhete - Feito 2015.... Essa imutabilidade decorre da preservação do direito de personalidade.Po...

Pg. 3688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

o artigo 73 , § 1º , I , do CPC/2015 , o que não é o caso dos autos, pois a ação foi intentada por parte ilegítima para... Promovente: EDIVALSO ROCHA DA SILVA Promovido: DALIART DE ALMEIDA GENELHUD SENTENÇA I - Relatório dispensado (art. 38... , Lei 9.099 /95). II – Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER propos...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2017

gerar nulidade processual, conforme disposto no art. 10, §1º, I do Código de Processo Civil/73, atual art. 73, §1º, I... do CPC/2015. 3. Apelo conhecido e provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de 0382702-7, ACORDAM... DO CONFINANTE. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NULIDADE. APELO CONHECID...

Pg. 3701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

(artigos 73 , § 1º , I , e 246 , § 3º , do NCPC ; e Súmula 391 do STF), ou requeira a citação deles. - ADV: DENILSON... dos confinantes e apresente a concordância deles com os termos do pedido (artigos 73 , § 1º , I , e 246 , § 3º , do NCPC... 72.877, do 1º CRI de Jundiaí-SP atingido pela declaração de indisponibilida...

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