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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 73, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Andamento do Processo n. 0305152-04.2018.8.24.0091 - Usucapião / Registro de Imóveis - 16/11/2018 do TJSC

.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo... completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros (as) (arts. 73, § 1º...Andamento do Processo n. 0305152-04.2018.8.24.0091 - Usu...

Pg. 278. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, independente de compromisso (art. 660, I, CPC). 4. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias... - Vistos, para despacho.1 - Defiro o pedido de gratuidade, ante a comprovação de renda à fl. 15, compatível com a concessão..., de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as)...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10098902120178260625 SP 1009890-21.2017.8.26.0625

integrar a relação jurídica de origem, nos termos dos artigos 73, § 1º, III c.c. 115, I, ambos do CPC e 1.644 do Código Civil... pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela PODER... adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10450180003359002 MG

da liminar, visto que, nos termos do artigo 73, §1º, do CPC/2015, o mesmo deveria ser citado para a ação de desapropriação... embargado, contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0450.18.000335-9.... Alega que a disposição contida no artigo 9º do Decreto-Lei 3.36...

Andamento do Processo n. 0045190-28.2002.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - 14/11/2018 do TJSP

restou decidido à fl. 348, faz-se necessária a intimação da virago. Assim o é porque, nos termos do art. 73, § 1º do CPC.../2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que: I) versem sobre direitos reais imobiliários... DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ARTUR PESSÔA DE MELO MORAIS ...

Andamento do Processo n. 0095857-66.2012.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 14/11/2018 do TJSP

e não ao seu cônjuge. Assim o é porque, nos termos do art. 73, § 1º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente... de publicidade contida na nova disposição do artigo257, incisoIIdoCPC/2015, caberá à autora, no lapso de 15 (quinze) dias... regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinç...

Pg. 3515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. 348, faz-se necessária a intimação da virago. Assim o é porque, nos termos do art. 73, § 1º do CPC/2015... de multa de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida (artigo 774, inciso V e parágrafo único... UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4 da Lei Estadual 11.608 de 29.12.2003...

Pg. 3519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da réu e não ao seu cônjuge. Assim o é porque, nos termos do art. 73, § 1º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão...) solicitada(s), na guia F.E.D.T.J., cód.434-1, prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número...Pg. 3519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50406961420184040000 5040696-14.2018.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia... total da parte ideal do imóvel é R$ 1.050.000,00. Menciona o art. 73, §1º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50406961420184040000 5040696-14.2018.4.04.0000

, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não..., desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995..., enquanto que o valor total da parte ideal do imóvel é R$ 1....

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