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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Pg. 8473. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

da ação e seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular (art. 72 , Parágrafo único do CPC/15 ). Intime... ao pleito inaugural, necessária a nomeação de curador especial para sua defesa (art. 72 , II do CPC/15 ), destarte, nomeio...Pg. 8473. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

) e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 , I , do NCPC (Lei 13.105 /2015), bem...Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017 13.105/2015..., que oficiará como seu curador especial nos termos do art. 72 , parág...

Pg. 3929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Especial, conforme disposto no art. 72 , inciso II , do NCPC .Assim, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 do NCPC... de sentença, em face do que dispõe o § 2º do art. 1.286 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG 16/2016, deverá... advogado para atuar no feito.Ressalto que a vista à Defensoria Públic...

Pg. 3937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, inciso II , do NCPC .Assim, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 do NCPC , dê-se vista dos autos à Defensoria....Ressalto que a vista à Defensoria Pública deve obedecer o disposto no art. 128 da Lei Complementar 80 /94.Intime-se. - ADV: ANDRE... gestora judicial HASTAVIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA., sendo qu...

Pg. 3948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

(cinco) dias, promova o regular andamento ao processo, sob pena de extinção da ação (art. 485, inc. III e § 1º do CPC...-lhe a multa de 10% sobre o valor do débito e também honorários advocatícios de 10 %, em consonância com o art. 523, § 1... de 15 dias, os termos do artigo 525, § 11°, do CPC.3- Não existindo ativos ...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

.Fls. 206: Foi certificado o decurso de prazo do edital.Nos termos do artigo 72, inciso II, parágrafo único do NCPC, e, diante...Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017..., 251, Jardim Chácara Inglesa (Ofício 005/08), solicitando a designa...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

especial ( CPC , art. 72 , parágrafo único ). A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações... Serviços de Limpeza Ltda Epp - Vistos.Homologo o pedido de desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único... da parte, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC .DECIDO.Recebo os...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

-76.2017.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 - A. Adv (s).: DF16034 - JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE. R. Adv (s... ESPECIAL 5.478 /68 (69) Assunto: Oferta (6238) DECISÃO Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... acrescida multa de 10% bem como honorários advocatícios de 10% sobre o ...

Andamento do Processo n. 0011621-19.2015.8.17.0810 do dia 22/11/2017 do DJPE

curador especial Defensor Público atuante nesta Comarca, nos termos do parágrafo único, do art. 72, NCPC, devendo...Andamento do Processo n. 0011621-19.2015.8.17.0810 do dia 22/11/2017 do DJPE Processo : 0011621-19.2015.8.17.0810... (vide fl. 55, processo apenso 11633-33.2015), a parte promovida não foi localizad...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.007281-4 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJDF

do parágrafo único do art. 72 do CPC , a quem os autos deverão ser remetidos para manifestação, independentemente de nova...Andamento do Processo n. 2017.01.1.007281-4 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJDF 2017.01.1.007281-4.... Assim, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256 , inci...

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