Art. 72, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 1010421-43.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - 18/10/2019 do TJSP

, a curadoria especial (Defensoria Pública), nomeada por força do art. 72, caput e parágrafo único, do CPC, alega... a nulidade da citação por edital. Com efeito, ainda há, nos termos do art. 18, …

Andamento do Processo n. 1010483-96.2019.8.26.0005 - Interdição - Nomeação - 18/10/2019 do TJSP

, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública, que oficiará como seu curador especial nos termos do art. 72, parágrafo... único do NCPC (Lei 13.105/2015). Servirá o presente, por cópia …

Andamento do Processo n. 1014206-26.2019.8.26.0005 - Curatela - Nomeação - 18/10/2019 do TJSP

especial nos termos do art. 72, parágrafo único do NCPC (Lei 13.105/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... o(a) requerente Paulo Gonçalves Curcino, RG 174249858 e CPF

Andamento do Processo n. 0700126-97.2019.8.02.0038 - Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha - 18/10/2019 do TJAL

-se a Defensoria Pública, para os fins de curadoria especial (art. 72, parágrafo único, CPC). Intime-se o patrono da parte... de honorários que será descontado do valor da venda do imóvel. Teotonio …

Andamento do Processo n. 0001469-09.2014.8.02.0051 - Interdição / Tutela e Curatela - 18/10/2019 do TJAL

, determino que o processo seja encaminhado à Defensoria Pública para exercer a função de curadoria especial, consoante os art. 72..., parágrafo único, e art. 752, §2º, ambos do CPC. Cumpra-se com …

Andamento do Processo n. 0502935-05.2013.8.24.0018 - Monitória / Contratos Bancários - 18/10/2019 do TJSC

Catarina (CPC, art. 72, parágrafo único). Intimese o curador do encargo para apresentar defesa, no prazo legal e na forma... DE CHAPECÓ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS

Andamento do Processo n. 0302550-36.2016.8.24.0018 - Procedimento Comum Cível / Fraude à Execução - 18/10/2019 do TJSC

Pública do Estado de Santa Catarina como curador da parte citada por edital (CPC, art. 72, parágrafo único). 3. Decorrido... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS BIGOLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDERJAN …

Andamento do Processo n. 0502935-05.2013.8.24.0018 - Monitória / Contratos Bancários - 18/10/2019 do TJSC

- Nomeio como curador da parte requerida, em substituição, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 72... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS BIGOLIN ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0500005-14.2013.8.24.0018 - Execução - 18/10/2019 do TJSC

(CPC, art. 72, parágrafo único). 4. Decorrido o prazo sem comparecimento pela parte ré, intime-se o curador do encargo..., art. 257, parágrafo único). 2.1. Advirto que a publicação deverá ser …

Andamento do Processo n. 0301226-14.2017.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 18/10/2019 do TJSC

de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do artigo 72, parágrafo único... com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal (art. …