Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

SOCIEDADE DE ADVOGADOS CEP | Jardim da Saúde | www.aranieri.adv.br SÃO PAULO | SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS-SP , , brasileiro,…

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP DISTRIBUÍDO POR DEPENDENCIA Processo no. 0508810-26.2007.8.26.0562 , já qualificado nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° e ROGÉRIO , já qualificados nos autos em epígrafe, neste ato…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE REGISTRO/SP Autos n° Exequente: FAZENDA MUNICIPAL DE REGISTRO Executado: , já qualificado nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo n° Execução Fiscal Exequente: Executado: A DO ESTADO DE SÃO PAULO , neste ato…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA 3a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: A CUSTICASOM C OMÉRCIO DE E SQUADRIA DE A…

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Mesquita Locações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. Contestação - RÉU -Curador Ofício 861/2021 GUIDAX TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. NA…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° 1004144-66.2016.8.26.0704 Distribuído por Dependência , já…

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO-SP. Processo n° /01. A SICOOB COCRED , qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, atualmente em fase de…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra João Tributino dos Santos e Advocacia Geral da União

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Processo n°. , E , já qualificados e figurando no polo passivo do processo em epígrafe da AÇÃO DE…